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Diretrizes

O Programa Nacional de Enfrentamento ao Trabalho Escravo e ao Tráfico de Pessoas e de Proteção ao Trabalho do Migrante é orientado pelas seguintes diretrizes básicas (art. 4º da Resolução CSJT nº 367/2023):

 

I - política pública: colaborar na implementação de políticas públicas de repressão, prevenção e assistência às vítimas de formas contemporâneas de escravidão, de migrantes em situação de risco e de pessoas refugiadas e solicitantes de refúgio, em especial o fomento à política judicial insculpida na Resolução n.º 212, de 15 de dezembro de 2015, do Conselho Nacional de Justiça, mediante a promoção de intercâmbios, elaboração de estudos e proposição de medidas concretas de aperfeiçoamento do Sistema de Justiça quanto ao enfrentamento à exploração do trabalho em condição análoga à de escravo e ao tráfico de pessoas atribuído ao Fórum Nacional do Poder Judiciário para Monitoramento e Efetividade das Demandas Relacionadas à Exploração do Trabalho em Condições Análogas à de Escravo e ao Tráfico de Pessoas (Fontet); 

II - diálogo social e institucional: incentivo ao diálogo com a sociedade e com instituições públicas e privadas, notadamente por meio de parcerias voltadas ao cumprimento dos objetivos do Programa, com observância de necessária atuação em rede; 

III - educação para a prevenção: desenvolvimento de ações educativas, pedagógicas e de capacitação profissional em todos os níveis de ensino, voltadas diretamente a magistrados, servidores e outros agentes do sistema de justiça, além de parceiros; 

IV - compartilhamento de dados e informações: incentivo ao compartilhamento e à divulgação de dados e informações sobre escravidão contemporânea, migrações em situação de risco, pessoas refugiadas e solicitantes de refúgio no Brasil entre as instituições parceiras, prioritariamente por meio eletrônico, com a devida cautela para não incorrer em revitimização;

 V - estudos e pesquisas: promoção de estudos e pesquisas sobre causas e consequências da escravidão contemporânea, migrações em situação de risco, pessoas refugiadas e solicitantes de refúgio no Brasil, sobre eventuais condenações em dinheiro e formas de sua destinação, e temas conexos, a fim de auxiliar no diagnóstico e no desenvolvimento de ações de prevenção e de redução dos custos sociais, previdenciários, trabalhistas e econômicos decorrentes; 

VI - efetividade normativa: adoção de ações e medidas necessárias ao efetivo cumprimento das normas internas e internacionais, especialmente as ratificadas pelo Brasil, sobre escravidão contemporânea, tráfico de pessoas, migrações em situação de risco, pessoas refugiadas e solicitantes de refúgio no Brasil, assim como ao aperfeiçoamento da legislação vigente; e;

VII - eficiência jurisdicional: incentivo à atuação coletiva com avaliação qualificada e ponderada das ações de massa em relação às individuais e ao uso ostensivo dos institutos processuais que aproximam o Judiciário da sociedade, tais como a justiça itinerante e as inspeções judiciais, ao correto cadastramento da temática do tráfico de pessoas para fins de trabalho em condição análoga à de escravo no sistema da Justiça do Trabalho e à tramitação prioritária dos processos relativos a escravidão contemporânea, migrações em situação de risco, pessoas refugiadas e solicitantes de refúgio no Brasil, bem como ao registro automatizado das condenações em dinheiro, seus quantitativos e formas de sua destinação.

Objetivos

Objetivos da Justiça do Trabalho previstos no Plano Estratégico 2021-2026

Objetivo Estratégico nº 2 - Promover o trabalho decente e a sustentabilidade

Promover ambientes de trabalho seguros e protegidos, a dignificação do trabalhador, a não discriminação de gênero, raça e diversidade, o combate ao trabalho infantil, bem como a gestão e o uso sustentável, eficiente e eficaz dos recursos sociais, ambientais e econômicos, visando o alcance dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - ODS da Organização das Nações Unidas - Agenda 2030.

Parceiros

Comissão Estadual para Erradicação do Trabalho Escravo - COETRAE/RS
Embora o Programa Nacional tenha sido criado em 2023, a Comissão Estadual para Erradicação do Trabalho Escravo - COETRAE, vinculada à Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos, já existe desde 2017, quando foi instituída com a finalidade de propor mecanismos para a prevenção e erradicação do trabalho escravo no Estado do Rio Grande do Sul.

Fórum Nacional do Poder Judiciário para Monitormento e Efetividade das Demandas Relacionadas à Exploração do Trabalho em Condições Análogas à de Escravo e ao Tráfico de Pessoas - FONTET
Em 2015, por meio da Resolução CNJ nº 212/2015, o Conselho Nacional de Justiça criou o Fórum Nacional do Poder Judiciário para Monitoramento e Efetividade das Demandas Relacionadas à Exploração do Trabalho em Condições Análogas à de Escravo e ao Tráfico de Pessoas (FONTET), que tem como objetivo, entre outros, promover o levantamento de dados estatísticos relativos ao número, à tramitação, às sanções impostas e a outros dados relevantes sobre inquéritos e ações judiciais  que tratem da exploração de pessoas em condições análogas à de trabalho escravo e do tráfico de pessoas, além de debater e buscar soluções que garantam maior efetividade às decisões da Justiça.

Observatório da Erradicação do Trabalho Escravo e do Tráfico de Pessoas no Brasil
Trata-se de iniciativa conjunta do Ministério Público do Trabalho (MPT) e a Organização Internacional do Trabalho (OIT), que busca fomentar a gestão eficiente e transparente de políticas públicas, projetos e programas de prevenção e erradicação do trabalho escravo, baseando-se em dados públicos e a orientação por resultados.

Notícias

Estatísticas

Conheça as estatísticas relacionadas à Promoção do Trabalho Decente no Smartlab - Observatório da Erradicação do Trabalho Escravo e do Tráfico de Pessoas. O Observatório busca fomentar a gestão eficiente e transparente de políticas públicas, de programas e de projetos de prevenção e de erradicação do trabalho escravo, de modo que essas ações sejam cada vez mais orientadas por resultados e baseadas em evidências.

Produções

Cartilha: Será que estou sendo vítima de trabalho escravo? (1) Inclui aspectos já encontrados na cadeia produtiva da indústria têxtil. Fonte: Ministério de Direitos Humanos	Cartilha: Será que estou sendo vítima de trabalho escravo? (2) Inclui aspectos e imagens encontrados em atividades rurais. Fonte: Ministério de Direitos Humanos	Cartilha: Será que estou sendo vítima de trabalho escravo? (3) Inclui aspectos e imagens encontrados na construção civil. Fonte: Ministério de Direitos Humanos	MPT em Quadrinhos Trabalho Escravo Contemporâneo Fonte: Ministério Público do Trabalho

Contato

A Coordenadoria de Sustentabilidade, Acessibilidade e Inclusão é a unidade responsável pelo apoio técnico e operacional ao Programa de Enfrentamento ao Trabalho Escravo e ao Tráfico de Pessoas e de Proteção ao Trabalho do Migrante no âmbito do TRT4.
Contato: (51) 3255.2690 ou sustentabilidade@trt4.jus.br