O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região utiliza assinaturas digitais desde 2005, a fim de assegurar a autenticidade dos documentos eletrônicos que produz, nos termos da Lei 11.419, de 19-12-2006, e da Medida Provisória 2.200-2, de 24-08-2001. Um código identificador é impresso no rodapé dos documentos digitalmente assinados, permitindo que o interessado certifique-se de que o documento apresentado foi emitido e assinado no âmbito deste Tribunal. 

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