Arguições de Inconstitucionalidade

Processo Órgão Julgador Relator(a) Data do Acórdão Dispositivo Legal Tema Solução
0020024-05.2018.5.04.0124 6ª Turma Beatriz Renck 22/08/2018 § 4º do art. 791-A da CLT inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A da CLT, com a redação da Lei 13.467 de 13.07.2017 Julgado em 12/12/2018: "...por maioria, acolher parcialmente a arguição do autor no recurso ordinário nos autos do ROPS 0020024-05.2018.5.04.0124 para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A da CLT, com redação da Lei 13.467 de 13.07.2017".
0020068-88.2018.5.04.0232 6ª Turma Beatriz Renck 22/08/2018 § 4º do art. 791-A da CLT inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A da CLT, com a redação da Lei 13.467 de 13.07.2018 Julgado em 12/12/2018: "...por maioria acolher parcialmente a arguição de inconstitucionalidade da autora no recurso ordinário do ROPS 0020068.88.2018.5.04.0232 para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A da CLT, com redação da Lei 13.467 de 13.07.2017".
0021608-56.2017.5.04.0411 4ª Turma Ana Luiza Heineck Kruse 25/09/2018 §§ 2º e 3º do art. 844 da CLT inconstitucionalidade das expressões "ainda que beneficiário da justiça gratuita" (§ 2º) e "o pagamento das custas a que se refere o § 2º é condição para a propositura de nova demanda" (§ 3º) Julgado em 12/12/2018: ".., por maioria, declarar a inconstitucionalidade do paragrafo 2º do artigo 844 da CLT quanto à expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita"; por maioria, ainda, declarar a inconstitucionalidade do paragrafo 3º do mesmo dispositivo quando dispões "o pagamento das custas a ue se refere o § 2º é condição para a propositura de nova demanda". 
0020069-95.2017.5.04.0721 4ª Turma George Achutti 14/02/2019 Lei Complementar nº 04/2013 (Município de Restinga Seca/RS)

inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 04/2013 (Município de Restinga Seca/RS), que estende vantagem funcional a servidor celetista, em afronta aos artigos 1º, 8º, 'caput', e 20, 'caput', da CE e art. 37, II e XIII, da CF.

Em 16/6/2020 o Relator da arguição, "... diante da irrelevância da Lei Complementar nº 4/2013 para a solução da controvérsia, despicienda a declaração de inconstitucionalidade deste diploma legal", razão pela qual os autos foram restituídos à 4ª Turma para reapreciar a questão.

0020044-76.2018.5.04.0841 6ª Turma Beatriz Renck 05/02/2019 caput do art. 790-B da CLT e do respectivo parágrafo 4º, com redação da Lei 13.467, de 13.07.2017

inconstitucionalidade da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita" do caput do art. 790-B da CLT e do respectivo parágrafo 4º, com redação da Lei 13.467, de 13.07.2017

Julgado em 24/06/2020: "...por maioria, vencidos parcialmente os Exmos. Desembargadores Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo, Marcelo Gonçalves de Oliveira, Laís Helena Jaeger Nicotti e Marcelo José Ferlin D'Ambroso, acolher parcialmente a arguição do autor no recurso ordinário nos autos do ROPS 0020044-76.2018.5.04.0841 para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita" do caput do art. 790-B da CLT e do respectivo parágrafo 4º, com redação da Lei 13.467, de 13.07.2017". 

0021089-94.2016.5.04.0030 1ª Turma Lais Nicotti 18/03/2020 §1º do art. 223-G da CLT "a limitação do dano extrapatrimonial imposta pela Lei nº 13.467/17, conhecida como "Lei da Reforma Trabalhista", padece de flagrante inconstitucionalidade, pois viola frontalmente o direito à igualdade ao tratar desigualmente trabalhadores, tarifando a reparação do dano de acordo com o salário contratual." Julgado em 29/06/2020: "... preliminarmente, por unanimidade, rejeitar o pedido de suspensão do feito. No mérito, por unanimidade, analisando a arquição de inconstitucionalidade dos embargos declaratórios opostos pela segunda reclamada nos autos do processo nº 0021089-94.2016.5.04.0030, declarar incidentalmente a inconstitucionalidade do § 1º do art. 223-G da CLT."

Fonte: Secretaria-Geral Judiciária
Última atualização: 06/08/2020 14:59
Capacete branco sob texto tambem em branco: Trabalho Seguro Crianca desenhando arcos verde e amarelos em funco cinza ao lado esquerdo do texto: Programa de Combate ao Trabalho Infantil e de Estimulo à Aprendizagem. Texto brando sobre fundo cinza: PJe Processo Judicial Eletronico 3 arcos laranjas convergindo para ponto tambem laranja em canto inferior direito de quadrado branco, seguidos pelo texto: execucao TRABALHISTA mao branca com polegar riste sobre circulo azul ao lado esquerdo do texto: Conciliacao Trabalhista