Arguições de Inconstitucionalidade
| Processo | Órgão Julgador | Relator(a) | Data do Acórdão | Dispositivo Legal | Tema | Solução |
| 0020024-05.2018.5.04.0124 | 6ª Turma | Beatriz Renck | 22/08/2018 | § 4º do art. 791-A da CLT | inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A da CLT, com a redação da Lei 13.467 de 13.07.2017 | Julgado em 12/12/2018 (por maioria, acolher parcialmente a arguição do autor no recurso ordinário nos autos do ROPS 0020024-05.2018.5.04.0124 para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A da CLT, com redação da Lei 13.467 de 13.07.2017) |
| 0020068-88.2018.5.04.0232 | 6ª Turma | Beatriz Renck | 22/08/2018 | § 4º do art. 791-A da CLT | inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A da CLT, com a redação da Lei 13.467 de 13.07.2018 | Julgado em 12/12/2018 (por maioria acolher parcialmente a arguição de inconstitucionalidade da autora no recurso ordinário do ROPS 0020068.88.2018.5.04.0232 para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A da CLT, com redação da Lei 13.467 de 13.07.2017) |
| 0021608-56.2017.5.04.0411 | 4ª Turma | Ana Luiza Heineck Kruse | 25/09/2018 | §§ 2º e 3º do art. 844 da CLT | inconstitucionalidade das expressões "ainda que beneficiário da justiça gratuita" (§ 2º) e "o pagamento das custas a que se refere o § 2º é condição para a propositura de nova demanda" (§ 3º) | Julgado em 12/12/2018 (por maioria, declarar a inconstitucionalidade do paragrafo 2º do artigo 844 da CLT quanto à expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita"; por maioria, ainda, declarar a inconstitucionalidade do paragrafo 3º do mesmo dispositivo quando dispões "o pagamento das custas a ue se refere o § 2º é condição para a propositura de nova demanda) |
| 0020069-95.2017.5.04.0721 | 4ª Turma | George Achutti | 14/02/2019 | Lei Complementar nº 04/2013 (Município de Restinga Seca/RS) |
inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 04/2013 (Município de Restinga Seca/RS), que estende vantagem funcional a servidor celetista, em afronta aos artigos 1º, 8º, 'caput', e 20, 'caput', da CE e art. 37, II e XIII, da CF. |
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| 0020044-76.2018.5.04.0841 | 6ª Turma | Beatriz Renck | 05/02/2019 | caput do art. 790-B da CLT e do respectivo parágrafo 4º, com redação da Lei 13.467, de 13.07.2017 |
inconstitucionalidade da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita" do caput do art. 790-B da CLT e do respectivo parágrafo 4º, com redação da Lei 13.467, de 13.07.2017 |
Diante da irrelevância da Lei Complementar nº 4/2013 para a solução da controvérsia, despicienda a declaração de inconstitucionalidade deste diploma legal. Nesse contexto, revendo e considerando a peculiaridade do caso, entendo devam os autos ser devolvidos à 4ª Turma para reapreciar a questão. Em 16.7.2019. Nada mais. GEORGE ACHUTTI Desembargador-Relator |
| 0021089-94.2016.5.04.0030 | 1ª Turma | Lais Nicotti | 18/03/2020 | §1º do art. 223-G da CLT | "a limitação do dano extrapatrimonial imposta pela Lei nº 13.467/17, conhecida como "Lei da Reforma Trabalhista", padece de flagrante inconstitucionalidade, pois viola frontalmente o direito à igualdade ao tratar desigualmente trabalhadores, tarifando a reparação do dano de acordo com o salário contratual." |
