Arguições de Inconstitucionalidade
| Processo | Órgão Julgador | Relator(a) | Data do Acórdão | Dispositivo Legal | Tema | Situação |
| 0020024-05.2018.5.04.0124 | 6ª Turma | Beatriz Renck | 22/08/2018 | § 4º do art. 791-A da CLT | inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A da CLT, com a redação da Lei 13.467 de 13.07.2017 | Aguarda apreciação pelo Tribunal Pleno |
| 0020068-88.2018.5.04.0232 | 6ª Turma | Beatriz Renck | 22/08/2018 | § 4º do art. 791-A da CLT | inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A da CLT, com a redação da Lei 13.467 de 13.07.2018 | Aguarda apreciação pelo Tribunal Pleno |
| 0021608-56.2017.5.04.0411 | 4ª Turma | Ana Luiza Heineck Kruse | 25/09/2018 | §§ 2º e 3º do art. 844 da CLT | inconstitucionalidade das expressões "ainda que beneficiário da justiça gratuita" (§ 2º) e "o pagamento das custas a que se refere o § 2º é condição para a propositura de nova demanda" (§ 3º) | Aguarda apreciação pelo Tribunal Pleno |
Fonte: Secretaria-Geral Judiciária
Última atualização: 17/10/2018 15:43