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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Rio Grande do Sul

Informações ao Cidadão

Arguições de Inconstitucionalidade

Processo Órgão Julgador Relator(a) Data do Acórdão Dispositivo Legal Tema Situação
0020024-05.2018.5.04.0124 6ª Turma Beatriz Renck 22/08/2018 § 4º do art. 791-A da CLT inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A da CLT, com a redação da Lei 13.467 de 13.07.2017 Aguarda apreciação pelo Tribunal Pleno
0020068-88.2018.5.04.0232 6ª Turma Beatriz Renck 22/08/2018 § 4º do art. 791-A da CLT inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A da CLT, com a redação da Lei 13.467 de 13.07.2018 Aguarda apreciação pelo Tribunal Pleno
Fonte: Secretaria-Geral Judiciária
Última atualização: 24/09/2018 13:36