Arguições de Inconstitucionalidade

Processo Órgão Julgador Relator(a) Data do Acórdão Dispositivo Legal Tema Solução
0020024-05.2018.5.04.0124 6ª Turma Beatriz Renck 22/08/2018 § 4º do art. 791-A da CLT inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A da CLT, com a redação da Lei 13.467 de 13.07.2017 Julgado em 12/12/2018 (por maioria, acolher parcialmente a arguição do autor no recurso ordinário nos autos do ROPS 0020024-05.2018.5.04.0124 para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A da CLT, com redação da Lei 13.467 de 13.07.2017)
0020068-88.2018.5.04.0232 6ª Turma Beatriz Renck 22/08/2018 § 4º do art. 791-A da CLT inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A da CLT, com a redação da Lei 13.467 de 13.07.2018 Julgado em 12/12/2018 (por maioria acolher parcialmente a arguição de inconstitucionalidade da autora no recurso ordinário do ROPS 0020068.88.2018.5.04.0232 para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A da CLT, com redação da Lei 13.467 de 13.07.2017)
0021608-56.2017.5.04.0411 4ª Turma Ana Luiza Heineck Kruse 25/09/2018 §§ 2º e 3º do art. 844 da CLT inconstitucionalidade das expressões "ainda que beneficiário da justiça gratuita" (§ 2º) e "o pagamento das custas a que se refere o § 2º é condição para a propositura de nova demanda" (§ 3º) Julgado em 12/12/2018 (por maioria, declarar a inconstitucionalidade do paragrafo 2º do artigo 844 da CLT quanto à expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita"; por maioria, ainda, declarar a inconstitucionalidade do paragrafo 3º do mesmo dispositivo quando dispões "o pagamento das custas a ue se refere o § 2º é condição para a propositura de nova demanda)
0020069-95.2017.5.04.0721 4ª Turma George Achutti 14/02/2019 Lei Complementar nº 04/2013 (Município de Restinga Seca/RS)

inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 04/2013 (Município de Restinga Seca/RS), que estende vantagem funcional a servidor celetista, em afronta aos artigos 1º, 8º, 'caput', e 20, 'caput', da CE e art. 37, II e XIII, da CF.

0020044-76.2018.5.04.0841 6ª Turma Beatriz Renck 05/02/2019 caput do art. 790-B da CLT e do respectivo parágrafo 4º, com redação da Lei 13.467, de 13.07.2017

inconstitucionalidade da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita" do caput do art. 790-B da CLT e do respectivo parágrafo 4º, com redação da Lei 13.467, de 13.07.2017

Fonte: Secretaria-Geral Judiciária
Última atualização: 15/04/2019 09:40