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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Rio Grande do Sul

Informações ao Cidadão

Arguições de Inconstitucionalidade

Processo Órgão Julgador Relator(a) Data do Acórdão Dispositivo Legal Tema Situação
0020024-05.2018.5.04.0124 6ª Turma Beatriz Renck 22/08/2018 § 4º do art. 791-A da CLT inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A da CLT, com a redação da Lei 13.467 de 13.07.2017 Aguarda apreciação pelo Tribunal Pleno
0020068-88.2018.5.04.0232 6ª Turma Beatriz Renck 22/08/2018 § 4º do art. 791-A da CLT inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A da CLT, com a redação da Lei 13.467 de 13.07.2018 Aguarda apreciação pelo Tribunal Pleno
0021608-56.2017.5.04.0411 4ª Turma Ana Luiza Heineck Kruse 25/09/2018 §§ 2º e 3º do art. 844 da CLT inconstitucionalidade das expressões "ainda que beneficiário da justiça gratuita" (§ 2º) e "o pagamento das custas a que se refere o § 2º é condição para a propositura de nova demanda" (§ 3º) Aguarda apreciação pelo Tribunal Pleno
Fonte: Secretaria-Geral Judiciária
Última atualização: 17/10/2018 15:43