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Clique nos itens abaixo para saber mais sobre a proteção de dados no âmbito do TRT-RS:



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A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), que entrou em vigor em 18 de setembro de 2020, promove a proteção aos dados pessoais de todo cidadão que esteja no Brasil. Ela altera alguns artigos do Marco Civil da Internet e estabelece novas regras para empresas e órgãos públicos no que diz respeito ao tratamento da privacidade e da segurança das informações de usuários e clientes.

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O que são dados

Conforme a LGPD, dados pessoais são toda informação que permite identificar, direta ou indiretamente, um indivíduo que esteja vivo, como: nome, RG, CPF, gênero, data e local de nascimento, telefone, endereço residencial, localização via GPS, retrato em fotografia, prontuário de saúde, cartão bancário, renda, histórico de pagamentos, hábitos de consumo, preferências de lazer, endereço de IP (Protocolo da Internet), entre outros.

A nova lei também estabelece o que são dados pessoais sensíveis, que merecem atenção ainda maior quanto ao tratamento. São aqueles que revelam origem racial ou étnica, convicções religiosas ou filosóficas, opiniões políticas, filiação sindical, questões genéticas, biométricas e sobre a saúde ou a vida sexual de uma pessoa.  Dados sobre crianças e adolescentes também deverão ser tratados de forma especial, segundo a LGPD.

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Tratamento é toda operação realizada com dados pessoais, como: acesso, armazenamento, arquivamento, avaliação, classificação, coleta, comunicação, controle, difusão, distribuição, eliminação, extração, modificação, processamento, produção, recepção, reprodução, transferência, transmissão e utilização.

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Quem são os agentes

A LGPD define os agentes de tratamento de dados pessoais, que são:

Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

Encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Devendo atuar com autonomia e estabilidade, o encarregado é o responsável por atender as demandas dos titulares, interagir com a ANPD e orientar funcionários e contratados quanto às práticas de proteção de dados pessoais.

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O que é a Autoridade Nacional

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD) é a responsável pela fiscalização e a regulação da nova lei. É o elo entre sociedade e governo, permitindo que as pessoas enviem dúvidas, sugestões,e/ou denúncias ligadas à LGPD para apuração. Tem também um importante papel de orientadora e de apoiadora dos órgãos e empresas em relação às situações em que elas podem ou não tratar dados pessoais do cidadão. A proposta da ANDP é orientar preventivamente. Após isso, fiscalizar, advertir e, somente após tudo isso, penalizar, se a LGPD continuar sendo descumprida.

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Como a LGPD está sendo tratada no âmbito do TRT-RS?

O TRT-RS tem sua própria Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, instituída por meio da Portaria nº 2.036/2021.

Esse ato normativo dispõe as regras de proteção e tratamento de dados pessoais pelo TRT-RS em suas atividades jurisdicionais e administrativas, e no seu relacionamento com membros da magistratura e seus dependentes, da advocacia e do Ministério Público, jurisdicionados e jurisdicionadas, servidores e servidoras e seus dependentes, colaboradores e colaboradoras, fornecedores e fornecedoras e demais usuários e usuárias.

Acesse aqui a Política.

O TRT-RS também conta com um Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais (CGPD), responsável pelo processo de implementação da LGPD no âmbito da instituição. O Comitê foi instituído pela Portaria nº 398/2021, sendo composto por magistrados e servidores de diferentes áreas do Tribunal.

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Contato para assuntos da LGPD

O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (ETDP) no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região é o Juiz do Trabalho Ricardo Fioreze, designado pela Portaria nº 3.278/2020.

Contatos referentes a assuntos e demandas relacionadas à LGPD devem ser feitos por este formulário.

O Encarregado tem as seguintes atribuições:

  1. Aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências; 
  2. Receber comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e adotar providências;
  3. Orientar os funcionários e os contratados do Tribunal da entidade a respeito das práticas a serem adotadas tomadas em relação à proteção de dados pessoais;
  4. Implementar os planos de ação e de conformidade, relativos às exigências da Lei nº 13.709/2018 no âmbito do TRT4;
  5. Executar as demais atribuições determinadas pelo Controlador ou estabelecidas em normas complementares.

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FONTE: Secom/TRT4, com informações do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro).

Fonte: Secretaria de Comunicação Social
Última atualização: 27/08/2021 18:47
Mao branca segurando tres formas humanas ao lado esquerdo do texto: Trabalho Seguro Programa nacional de Prevencao de Acidentes de Trabalho Crianca desenhando arcos verde e amarelos em funco cinza ao lado esquerdo do texto: Programa de Combate ao Trabalho Infantil e de Estimulo à Aprendizagem. Texto brando sobre fundo cinza: PJe Processo Judicial Eletronico 3 arcos laranjas convergindo para ponto tambem laranja em canto inferior direito de quadrado branco, seguidos pelo texto: execucao TRABALHISTA mao branca com polegar riste sobre circulo azul ao lado esquerdo do texto: Conciliacao Trabalhista