Precedentes do TRT
| Número | Ementa | Resumo |
| 1 | NEGOCIAÇÃO PRÉVIA EXTRAJUDICIAL | CANCELADO D.J. DE 25.08.95. "A partir de 01.01.1990, em todas as ações coletivas, sejam elas originárias ou revisionais, é necessária a prévia negociação extrajudicial, devidamente comprovada, ou a negativa de uma das partes de negociar, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito". Editado em 30/11/1989 – 1º Grupo de Turmas do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. Publicado no D.O.E. em 11/12/1989. Republicada no D.O.E. em 02/06/1992, 08/06/1992 e 09/06/1992. CANCELADO em 09/08/1995 -publicação no D.J. em 23/08/1995, 24/08/1995 e 25/08/1995 |
| 2 | PÓLOS DA RELAÇÃO PROCESSUAL COLETIVA - SINDICATOS | "Não se conhece de ação coletiva, salvo se declaratórias, que não tenha como parte entidade sindical, ressalvadas as categorias econômicas sem representação na jurisdição deste Tribunal." Editado em 30/11/1989 – 1º Grupo de Turmas do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. Publicado no D.O.E. em 11/12/1989. Republicado no D.O.E. em 02/06/1992, 08/06/1992 e 09/06/1992 |
| 3 | ADICIONAL - HORAS EXTRAS | "As horas extraordinárias subseqüentes às duas primeiras serão remuneradas com o adicional de 100% (cem por cento)". Editado em 16/05/1991 - 1º Grupo de Turmas do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. Publicado no D.O.E. em 20/05/1991. Republicado no D.O.E. em 02/06/1992, 08/06/1992 e 09/06/1992 |
| 4 | ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - QÜINQÜÊNIOS | CANCELADO D.J. DE 21.08.95. "Fica assegurado ao empregado um adicional mensal de 2% (dois por cento), calculado sobre o salário básico, a cada 5 (cinco) anos de trabalho prestado ao mesmo empregador". Editado em 16/05/1991 - 1º Grupo de Turmas do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. Publicado no D.O.E. em 20/05/1991. Republicado no D.O.E. em 02/06/1992, 08/06/1992 e 09/06/1992. CANCELADO - publicação no D.J. em 07/08/1995, 14/08/1995 e de 21/08/1995 |
| 5 | ADICIONAL - TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS | "O trabalho prestado em domingos e feriados, quando não compensado, será contraprestado com adicional de 100% (cem por cento), sem prejuízo da remuneração do repouso semanal". Editado em 16/05/1991 - 1º Grupo de Turmas do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. Publicado no D.O.E. em 20/05/1991. Redação alterada em 29/05/1992 e publicada no D.O.E. em 02/06/1992, 08/06/1992 e 09/06/1992 |
| 6 | ADICIONAL - TRABALHO NOTURNO | CANCELADO D.J. DE 25.08.95. "O trabalho noturno será remunerado com o adicional de 50% (cinqüenta por cento)". Editado em 16/05/1991 - 1º Grupo de Turmas do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. Publicado no D.O.E. em 20.05.1991. Redação alterada em 29/05/1992 e publicada no D.O.E. em 02/06/1992, 08/06/1992 e 09/06/1992. CANCELADO em 09/08/1995 - publicação no D.J. em 23/08/1995, 24/08/1995 e 25/08/1995 |
| 7 | ANOTAÇÃO DA FUNÇÃO NA CTPS | CANCELADO D.J. DE 25.08.95. "Deverá ser anotada na CTPS do empregado a função efetivamente exercida pelo mesmo ou o seu código (CBO) correspondente". Editado em 16/05/1991 - 1º Grupo de Turmas do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. Publicado no D.O.E. em 20.05.1991. Republicado no D.O.E. em 02/06/1992, 08/06/1992 e 09/06/1992. CANELADO em 09/08/1995 - publicação no D.J. em 23/08/1995, 24/08/1995 e 25/08/1995. |
| 8 | ATESTADOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS | CANCELADO D.J. DE 25.08.95. "Os empregadores reconhecerão como válidos os atestados médicos e odontológicos fornecidos por profissionais que prestem serviços ao sindicato através de convênios com a Previdência Social". Editado em 16/05/1991 - 1º Grupo de Turmas do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. Publicado no D.O.E. em 20.05.1991. Redação alterada em 29/05/1992 e publicada no D.O.E. em 02/06/1992, 08/06/1992 e 09/06/1992. CANCELADO em 09/08/1995 - publicação no D.J. em 23/08/1995, 24/08/1995 e 25/08/1995. |
| 9 | AUXÍLIO-CRECHE | CANCELADO D.J. DE 25.08.95. "Os empregadores que não mantiverem creches, de forma direta ou conveniada, pagarão, a seus empregados, auxílio mensal em valor equivalente a 0,10 (um décimo) do salário normativo da categoria profissional, por filho de até seis anos de idade, independente de comprovação de despesa". Editado em 16/05/1991 - 1º Grupo de Turmas do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. Publicado no D.O.E. em 20.05.1991. Redação alterada em 29/05/1992 e publicada no D.O.E. em 02/06/1992, 08/06/1992 e 09/06/1992. CANCELADO em 09/08/1995 - publicação no D.J. em 23/08/1995, 24/08/1995 e 25/08/1995 |
| 10 | AUXÍLIO-ESCOLAR | CANCELADO D.J. DE 25.08.95. "Ao empregado, quando matriculado em curso oficial de ensino, ou que tiver um filho menor de 18 (dezoito) anos em igual situação, será devido um auxílio anual, a ser pago no mês de outubro, equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do salário normativo da categoria, mediante comprovação da regular freqüência". Editado em 16/05/1991 - 1º Grupo de Turmas do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. Publicado no D.O.E. em 20.05.1991. Redação alterada em 29/05/1992 e publicada no D.O.E. em 02/06/1992, 08/06/1992 e 09/06/1992. CANCELADO em 09/08/1995 - publicação no D.J. em 23/08/1995, 24/08/1995 e 25/08/1995. |
| 11 | AUXÍLIO-FUNERAL | CANCELADO D.J. DE 25.08.95. "O empregador pagará, aos dependentes do empregado falecido em decorrência de acidente do trabalho, auxílio-funeral em quantia equivalente a duas vezes o valor do salário normativo da categoria profissional". Editado em 16/05/1991 - 1º Grupo de Turmas do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. Publicado no D.O.E. em 20.05.1991. Redação alterada em 29/05/1992 e publicada no D.O.E. em 02/06/1992, 08/06/1992 e 09/06/1992. CANCELADO em 09/08/1995 - publicação no D.J. em 23/08/1995, 24/08/1995 e 25/08/1995. |
| 12 | AVISO PRÉVIO - DISPENSA DE TRABALHO NO PERÍODO | CANCELADO D.J. DE 25.08.95. "Fica o empregado dispensado do trabalho e o empregador do pagamento do saldo correspondente, sempre que, no curso do aviso prévio concedido pelo último, o trabalhador, solicitando afastamento, comprovar a obtenção de novo emprego". Editado em 16/05/1991 - 1º Grupo de Turmas do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. Publicado no D.O.E. em 20.05.1991. Redação alterada em 29/05/1992 e publicada no D.O.E. em 02/06/1992, 08/06/1992 e 09/06/1992. CANCELADO em 09/08/1995 - publicação no D.J. em 23/08/1995, 24/08/1995 e 25/08/1995. |
| 13 | AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL (ADAPTADO PARA LIMITAR A 60 (SESSENTA) DIAS O PRAZO MÁXIMO DO AVISO - D.J. DE 21.08.95.) | CANCELADO D.J. DE 21/11/2002. "Fica assegurado aos integrantes da categoria profissional um aviso prévio de 30 (trinta) dias acrescido de mais 5 (cinco) dias por ano ou fração igual ou superior a seis meses de serviço na mesma empresa, limitado ao máximo de 60 (sessenta) dias". Editado em 16/05/1991 - 1º Grupo de Turmas do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. Publicado no D.O.E. em 20.05.1991. Republicado no D.O.E. em 02/06/1992, 08/06/1992 e 09/06/1992. Redação alterada em 02/08/1995 e publicada no D.O.E. em 07/08/1995, 14/08/0995 e 21/08/1995. CANCELADO em 11/11/2002 - publicação no D.J. em 19/11/2002, 20/11/2002 e 21/11/2002. |
| 14 | CIPA - RELAÇÃO DOS ELEITOS | "É de 10 (dez) dias, a contar da data da eleição, o prazo para os empregadores comunicarem ao sindicato profissional a relação dos eleitos para a CIPA". Editado em 16/05/1991 - 1º Grupo de Turmas do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. Publicado no D.O.E. em 20.05.1991. Redação alterada em 29/05/1992 e publicada no D.O.E. em 02/06/1992, 08/06/1992 e 09/06/1992. |
| 15 | CÓPIA DO CONTRATO DE TRABALHO | "É obrigatória a entrega da cópia do contrato, quando escrito, assinada e preenchida, ao empregado admitido". Editado em 16/05/1991 - 1º Grupo de Turmas do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. Publicado no D.O.E. em 20.05.1991. Republicado no D.O.E. em 02/06/1992, 08/06/1992 e 09/06/1992. |
| 16 | CÓPIA DO RECIBO DE QUITAÇÃO | "É obrigatória a entrega, ao empregado, de cópia do recibo de quitação final, preenchida e assinada." Editado em 16/05/1991 - 1º Grupo de Turmas do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. Publicado no D.O.E. em 20.05.1991. Republicado no D.O.E. em 02/06/1992, 08/06/1992 e 09/06/1992. |
| 17 | DESCONTO ASSISTENCIAL | "O empregador deverá recolher aos cofres do sindicato beneficiado, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação do acórdão, as contribuições assistenciais determinadas pela decisão normativa. O não recolhimento implicará acréscimo de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e de multa de 10% (dez por cento), sem prejuízo da atualização do débito". Editado em 16/05/1991 - 1º Grupo de Turmas do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. Publicado no D.O.E. em 20.05.1991. Redação alterada em 29/05/1992 e publicada no D.O.E. em 02/06/1992, 08/06/1992 e 09/06/1992. |
| 18 | DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA - PRESUNÇÃO DE DESPEDIDA INJUSTA | CANCELADO D.J. DE 21/11/2002. "Presume-se injusta a despedida quando não especificados os motivos determinantes, de forma escrita, na rescisão contratual". Editado em 16/05/1991 - 1º Grupo de Turmas do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. Publicado no D.O.E. em 20.05.1991.Redação alterada em 29/05/1992 e publicada no D.O.E. em 02/06/1992, 08/06/1992 e 09/06/1992. CANCELADO em 11/11/2002 - publicação no D.J. DE 19/11/2002, 20/11/2002 e 21/11/2002. |
| 19 | ESTABILIDADE PROVISÓRIA - ACIDENTE DO TRABALHO | CANCELADO D.J. DE 09/06/1992, face ao art. 118 da Lei 8213 de 24.07.91. "Fica garantida a estabilidade no emprego por 150 (cento e cinqüenta) dias, a contar da alta da Previdência Social, ao empregado que se acidentar no trabalhio e permanecer em gozo de benefício por mais de 20 (vinte) dias." Editado em 16/05/1991 - 1º Grupo de Turmas do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. Publicado no D.O.E. em 20.05.1991. CANCELADO - publicação no D.O.E. em 02/06/1992, 08/06/1992 e 09/06/1992. |
| 20 | GARANTIA DE EMPREGO - DELEGADO SINDICAL | CANCELADO D.J. DE 25.08.95. "Para cada empresa com mais de 30 (trinta) empregados da mesma categoria profissional, através de assembléia dos respectivos empregados, convocada pelo sindicato correspondente, será eleito um Delegado Sindical, com mandato de um ano, durante o qual fica vedada a despedida sem justa causa". Editado em 16/05/1991 - 1º Grupo de Turmas do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. Publicado no D.O.E. em 20.05.1991. Redação alterada em 29/05/1992 e publicada no D.O.E. em 02/06/1992, 08/06/1992 e 09/06/1992. CANCELADO em 09/08/1995 D.J. em 23/08/1995, 24/08/1995 e 25/08/1995. |
| 21 | ESTABILIDADE PROVISÓRIA - VÉSPERAS DA APOSENTADORIA | "Fica vedada a despedida sem justa causa, no período de 12 (doze) meses anteriores à aquisição do direito à aposentadoria voluntária ou por idade junto à previdência oficial, do empregado que trabalhar há mais de 5 (cinco) anos na mesma empresa, desde que comunique o fato, formalmente, ao empregador". Editado em 16/05/1991 - 1º Grupo de Turmas do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. Publicado no D.O.E. em 20.05.1991. Redação alterada em 29/05/1992 e publicada no D.O.E. em 02/06/1992, 08/06/1992 e 09/06/1992. |
| 22 | FALTA JUSTIFICADA - INTERNAÇÃO HOSPITALAR DE FILHO | "O empregado não sofrerá qualquer prejuízo salarial quando faltar ao serviço por 1 (um) dia para internação hospitalar ou acompanhamento para consulta de filho, com idade de até 12 (doze) anos, ou inválido de qualquer idade." Editado em 16/05/1991 - 1º Grupo de Turmas do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. Publicado no D.O.E. em 20.05.1991. Redação alterada em 29/05/1992 e publicada no D.O.E. em 02/06/1992, 08/06/1992 e 09/06/1992. Redação alterada em 11/11/2002 e publicada no D.O.E. em 19/11/2002, 20/11/2002 e 21/11/2002. |
| 23 | FÉRIAS PROPORCIONAIS | CANCELADO D.J. DE 09.06.92. "São devidas férias proporcionais ao empregado que pedir demissão." Editado em 16/05/1991 - 1º Grupo de Turmas do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. Publicado no D.O.E. em 20.05.1991. CANCELADO em 29/05/1992 - publicação no D.O.E. em 02/06/1992, 08/06/1992 e 09/06/1992. |
| 24 | GRATIFICAÇÃO NATALINA - ADIANTAMENTO | CANCELADO D.J. DE 25.08.95. "Ressalvada a hipótese de férias coletivas, até o quinto dia posterior ao recebimento do aviso correspondente, independente de solicitação, o empregado deverá receber metade da gratificação de natal". Editado em 16/05/1991 - 1º Grupo de Turmas do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. Publicado no D.O.E. em 20.05.1991. Redação alterada em 29/05/1992 e publicada no D.O.E. em 02/06/1992, 08/06/1992 e 09/06/1992. |
| 25 | GRATIFICAÇÃO NATALINA - GOZO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO | CANCELADO D.J. DE 21/11/2002. "A gratificação de natal proporcional ao período de afastamento do empregado em gozo de benefício previdenciário, por período inferior a 180 (cento e oitenta) dias, será paga pelo empregador". Editado em 16/05/1991 - 1º Grupo de Turmas do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. Publicado no D.O.E. em 20.05.1991. Redação alterada em 29/05/1992 e publicada no D.O.E. em 02/06/1992, 08/06/1992 e 09/06/1992. CANCELADO em 11/11/2002 - publicação no D.J. DE 19/11/2002, 20/11/2002 e 21/11/2002. |
| 26 | MULTA - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER | CANCELADO D.J. DE 25.08.95. "O descumprimento de disposição normativa que contenha obrigação de fazer sujeita o empregador ao pagamento de multa em valor equivalente a 5% (cinco por cento) do salário normativo ou do maior piso salarial da categoria, por empregado atingido e em benefício do mesmo, desde que a cláusula não possua multa específica ou não haja previsão legal a respeito". Editado em 16/05/1991 - 1º Grupo de Turmas do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. Publicado no D.O.E. em 20.05.1991. Redação alterada em 29/05/1992 e publicada no D.O.E. em 02/06/1992, 08/06/1992 e 09/06/1992. CANCELADO em 09/08/1995 - publicação no D.J. em 23/08/1995, 24/08/1995 e 25/08/1995 |
| 27 | QUADRO DE AVISOS | CANCELADO D.J. DE 25.08.95. "É permitida a divulgação pelo sindicato, em quadro mural nas empresas, de avisos despidos de conteúdo político-partidário ou ofensivo". Editado em 16/05/1991 - 1º Grupo de Turmas do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. Publicado no D.O.E. em 20.05.1991. Redação alterada em 29/05/1992 e publicada no D.O.E. em 02/06/1992, 08/06/1992 e 09/06/1992. CANCELADO em 09/08/1995 - publicação no D.J. em 23/08/1995, 24/08/1995 e 25/08/1995 |
| 28 | CONTRATAÇÃO DE SUBSTITUTO | CANCELADO D.J. DE 25.08.95. "Admitido o empregado para a função de outro dispensado sem justa causa, será garantido àquele salário igual ao do empregado de menor salário na função, sem considerar vantagens pessoais" (Instrução Normativa nº 1 do TST, IX, 2). Editado em 16/05/1991 - 1º Grupo de Turmas do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. Publicado no D.O.E. em 20.05.1991. Republicada no D.O.E. em 02/06/1992, 08/06/1992 e 09/06/1992. CANCELADO em 09/08/1995 - publicação no D.J. em 23/08/1995, 24/08/1995 e 25/08/1995 |
| 29 | SUBSTITUIÇÃO EVENTUAL | CANCELADO D.J. DE 25.08.95. "Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído" (Enunciado 159, da Súmula da Jurisprudência uniforme do TST). Editado em 16/05/1991 - 1º Grupo de Turmas do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. Publicado no D.O.E. em 20.05.1991. Republicada no D.O.E. em 02/06/1992, 08/06/1992 e 09/06/1992. CANCELADO em 09/08/1995 - publicação no D.J. em 23/08/1995, 24/08/1995 e 25/08/1995 |
| 30 | UNIFORMES E EPI | CANCELADO D.J. DE 25.08.95. "O equipamento de proteção (EPI) e o uniforme de uso obrigatório deverão ser fornecidos sem ônus para o empregado". Editado em 29/05/1992 - 1º Grupo de Turmas do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. Publicado no D.O.E. em 02/06/1992, 08/06/1992 e 09/06/1992. CANCELADO em 09/08/1995 - publicação no D.J. em 23/08/1995, 24/08/1995 e 25/08/1995 |
| 31 | ABONO DE FALTA AO ESTUDANTE (NEGATIVO) | CANCELADO D.J. DE 25.08.95. "Não se concede abono de falta ao empregado estudante para prova não coincidente com a jornada de trabalho". Editado em 29/05/1992 - 1º Grupo de Turmas do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. Publicado no D.O.E. em 02/06/1992, 08/06/1992 e 09/06/1992. CANCELADO em 09/08/1995 - publicação no D.J. em 23/08/1995, 24/08/1995 e 25/08/1995 |
| 32 | PAGAMENTO DE SALÁRIO EM SEXTA-FEIRA E EM VÉSPERA DE FERIADO | "O pagamento de salário em sexta-feira e em véspera de feriado deverá ser realizado em moeda corrente, ressalvada a hipótese de depósito em conta bancária". Editado em 29/05/1992 - 1º Grupo de Turmas do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. Publicado no D.O.E. em 02/06/1992, 08/06/1992 e 09/06/1992. |
| 33 | DESCONTO DE CHEQUES | "É vedado o desconto salarial de valores de cheques recebidos de terceiros, sem provisão de fundos ou fraudulentamente emitidos, quando cumpridas as determinações escritas do empregador, que deverão ser de inequívoco conhecimento do empregado". Editado em 29/05/1992 - 1º Grupo de Turmas do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. Publicado no D.O.E. em 02/06/1992, 08/06/1992 e 09/06/1992. |
| 34 | ASSISTÊNCIA SINDICAL | CANCELADO D.J. DE 25.08.95. "É obrigatória a assistência sindical nas rescisões de contrato de trabalho dos empregados com mais de 6 (seis) meses e menos de 1 (um) ano de serviço na empresa, sob pena de nulidade, exceto para as entidades sindicais de âmbito estadual". Editado em 29/05/1992 - 1º Grupo de Turmas do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. Publicado no D.O.E. em 02/06/1992, 08/06/1992 e 09/06/1992. CANCELADO em 09/08/1995 - publicação no D.J. em 23/08/1995, 24/08/1995 e 25/08/1995 |
| 35 | CÓPIA DO RECIBO DE SALÁRIO - DISCRIMINAÇÃO | CANCELADO D.J. DE 25.08.95. "É obrigatório o fornecimento ao empregado de comprovante de pagamento que identifique o empregador e discrimine as parcelas pagas e os descontos efetuados". Editado em 29/05/1992 - 1º Grupo de Turmas do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. Publicado no D.O.E. em 02/06/1992, 08/06/1992 e 09/06/1992. CANCELADO em 09/08/1995 - publicação no D.J. em 23/08/1995, 24/08/1995 e 25/08/1995 |
| 36 | PIS - DISPENSA DE SERVIÇO | CANCELADO D.J. DE 25.08.95. "É assegurada aos empregados a dispensa do serviço em até meia jornada de trabalho, sem prejuízo salarial, para saque dos rendimentos do Programa de Integração Social (PIS), ampliando-se a dispensa por toda a jornada no caso de domicílio bancário em município diverso". Editado em 29/05/1992 - 1º Grupo de Turmas do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. Publicado no D.O.E. em 02/06/1992, 08/06/1992 e 09/06/1992. CANCELADO em 09/08/1995 - publicação no D.J. em 23/08/1995, 24/08/1995 e 25/08/1995 |
| 37 | ATRASOS - REMUNERAÇÃO DE REPOUSO E FERIADO | CANCELADO D.J. DE 25.08.95. "É devido o pagamento do repouso semanal e do feriado ocorrente na semana ao empregado que, comparecendo com atraso, for admitido ao serviço". Editado em 29/05/1992 - 1º Grupo de Turmas do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. Publicado no D.O.E. em 02/06/1992, 08/06/1992 e 09/06/1992. CANCELADO em 09/08/1995 - publicação no D.J. em 23/08/1995, 24/08/1995 e 25/08/1995 |
| 38 | CONTRATO DE EXPERIÊNCIA | "É vedada a contratação a título de experiência por menos de 15 (quinze) dias". Editado em 29/05/1992 - 1º Grupo de Turmas do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. Publicado no D.O.E. em 02/06/1992, 08/06/1992 e 09/06/1992. |
| 39 | REMESSA DE RELAÇÃO ANUAL PARA O SINDICATO OBREIRO | CANCELADO D.J. DE 25.08.95. "Os empregadores fornecerão ao sindicato profissional uma relação anual de empregados admitidos e desligados". Editado em 29/05/1992 - 1º Grupo de Turmas do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. Publicado no D.O.E. em 02/06/1992, 08/06/1992 e 09/06/1992. CANCELADO em 09/08/1995 - publicação no D.J. em 23/08/1995, 24/08/1995 e 25/08/1995 |
| 40 | QUEBRA DE CAIXA | CANCELADO D.J. DE 25.08.95. "Ao exercente da função caixa, é assegurada uma gratificação no valor de 10% (dez por cento) do respectivo salário-base". Editado em 29/05/1992 - 1º Grupo de Turmas do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. Publicado no D.O.E. em 02/06/1992, 08/06/1992 e 09/06/1992. CANCELADO em 09/08/1995 - publicação no D.J. em 23/08/1995, 24/08/1995 e 25/08/1995 |
| 41 | CONFERÊNCIA DE CAIXA | "O empregado não responderá por eventual diferença de caixa quando a conferência não for realizada em sua presença". Editado em 29/05/1992 - 1º Grupo de Turmas do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. Publicado no D.O.E. em 02/06/1992, 08/06/1992 e 09/06/1992. |
| 42 | DATA-BASE - FIXAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE INSTRUMENTO NORMATIVO ANTERIOR | "Assegura-se a fixação da data-base da categoria profissional no dia primeiro mais próximo à data do ajuizamento do dissídio coletivo originário". Editado em 29/05/1992 - 1º Grupo de Turmas do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. Publicado no D.O.E. em 02/06/1992, 08/06/1992 e 09/06/1992. |
| 43 | COMPROVANTE DE ENTREGA DE DOCUMENTOS | "A entrega de documento pelo empregado ao empregador será feita contra-recibo". Editado em 29/05/1992 - 1º Grupo de Turmas do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. Publicado no D.O.E. em 02/06/1992, 08/06/1992 e 09/06/1992. |
| 44 | DISPENSA DO CUMPRIMENTO DO AVISO PRÉVIO PELO EMPREGADOR | "A dispensa do cumprimento do aviso prévio concedido pelo empregador deverá ser anotada no documento respectivo". Editado em 29/05/1992 - 1º Grupo de Turmas do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. Publicado no D.O.E. em 02/06/1992, 08/06/1992 e 09/06/1992. |
| 45 | CURSOS E REUNIÕES | "Os cursos e reuniões promovidos pelo empregador, quando de freqüência e comparecimento obrigatórios, serão ministrados e realizadas, preferencialmente, dentro da jornada. O empregado fará jus à remuneração extraordinária quando se verificarem fora de seu horário de trabalho". Editado em 29/05/1992 - 1º Grupo de Turmas do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. Publicado no D.O.E. em 02/06/1992, 08/06/1992 e 09/06/1992. |
| 46 | DESCONTOS DE MENSALIDADES | "As mensalidades devidas ao sindicato que representa a categoria profissional, quando autorizadas pelos empregados, serão descontadas dos salários pelos empregadores e recolhidas aos cofres da entidade até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente". Editado em 29/05/1992 - 1º Grupo de Turmas do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. Publicado no D.O.E. em 02/06/1992, 08/06/1992 e 09/06/1992. |
| 47 | INÍCIO DAS FÉRIAS | CANCELADO D.J. DE 25.08.95. "O período de gozo de férias, individuais ou coletivas, não poderá iniciar em dia de repouso, em feriado e em dia útil em que o trabalho for suprimido por compensação". Editado em 29/05/1992 - 1º Grupo de Turmas do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. Publicado no D.O.E. em 02/06/1992, 08/06/1992 e 09/06/1992. CANCELADO em 09/08/1995 - publicação no D.J. em 23/08/1995, 24/08/1995 e 25/08/1995 |
| 48 | INTERVALOS CPD | "Nas atividades de entrada de dados deve haver, no mínimo, uma pausa de 10 minutos para cada 50 minutos trabalhados, não deduzidos da jornada normal de trabalho." Editado em 29/05/1992 - 1º Grupo de Turmas do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. Publicado no D.O.E. em 02/06/1992, 08/06/1992 e 09/06/1992. Redação alterada em 30/08/2004 e publicada no D.O.E. em 13/09/2004, 14/09/2004 e 15/09/2004. |
| 49 | REDUÇÃO DO HORÁRIO DURANTE O AVISO PRÉVIO | CANCELADO D.J. DE 25.08.95. "As duas horas de redução do horário normal de trabalho no curso do aviso prévio concedido pelo empregador poderão ser usufruídas, por opção do empregado, no início ou no fim da jornada". Editado em 29/05/1992 - 1º Grupo de Turmas do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. Publicado no D.O.E. em 02/06/1992, 08/06/1992 e 09/06/1992. CANCELADO em 09/08/1995 - publicação no D.J. em 23/08/1995, 24/08/1995 e 25/08/1995 |
| 50 | ACRÉSCIMO SOBRE FÉRIAS PROPORCIONAIS | "O empregado que se demitir antes de completar 12 (doze) meses de serviço tem direito a férias proporcionais, com o acréscimo do terço (1/3) constitucional." Editado em 29/05/1992 - 1º Grupo de Turmas do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. Publicado no D.O.E. em 02/06/1992, 08/06/1992 e 09/06/1992. Redação alterada em30/08/2004 e publicada no D.O.E. em 15/09/2004. Redação alterada em 30/08/2004 e publicada no D.O.E. em 13/09/2004, 14/09/2004 e 15/09/2004. |
| 51 | ADICIONAL FACA - FRIGORÍFICO | "Aos trabalhadores que laboram em frigoríficos no trabalho de corte com uso de faca, é assegurado um adicional salarial no valor de 10% (dez por cento) do salário normativo da categoria." Editado em 30/08/2004 – Seção de Dissídios Coletivos. Publicado no D.O.E. em 13/09/2004, 14/09/2004 e 15/09/2004 |
| 52 | AMAMENTAÇÃO | "O horário destinado à amamentação, ou seja, meia hora por turno de serviço, poderá ser convertido em uma hora, sendo concedido no início ou término da jornada, à livre escolha da trabalhadora." Editado em 30/08/2004 – Seção de Dissídios Coletivos. Publicado no D.O.E. em 13/09/2004, 14/09/2004 e 15/09/2004 |
| 53 | AVISO PRÉVIO - OPÇÃO | "No início do período do aviso prévio, o empregado poderá optar pela redução de 02 (duas) horas no começo ou no final da jornada de trabalho." Editado em 30/08/2004 – Seção de Dissídios Coletivos. Publicado no D.O.E. em 13/09/2004, 14/09/2004 e 15/09/2004 |
| 54 | AVISO PRÉVIO - SUSPENSÃO | "O aviso prévio será suspenso se no seu curso o empregado entrar em gozo de benefício previdenciário ou em licença saúde, completando-se o tempo nele previsto após a alta." Editado em 30/08/2004 – Seção de Dissídios Coletivos. Publicado no D.O.E. em 13/09/2004, 14/09/2004 e 15/09/2004 |
| 55 | CIPA | "O suplente da CIPA goza da garantia de emprego prevista no art. 10, inciso II, alínea "a", do ADCT da Constituição de 1988." Editado em 30/08/2004 – Seção de Dissídios Coletivos. Publicado no D.O.E. em 13/09/2004, 14/09/2004 e 15/09/2004 |
| 56 | CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - NOVO | "Readmitido o empregado no prazo de 1 (um) ano, na função que exercia, não será celebrado novo contrato de experiência, desde que cumprido integralmente o anterior." Editado em 30/08/2004 – Seção de Dissídios Coletivos. Publicado no D.O.E. em 13/09/2004, 14/09/2004 e 15/09/2004 |
| 57 | CTPS - ANOTAÇÃO DA SAÍDA | "A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder a do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado." Editado em 30/08/2004 – Seção de Dissídios Coletivos. Publicado no D.O.E. em 13/09/2004, 14/09/2004 e 15/09/2004 |
| 58 | ESTAGIÁRIOS - ADMISSÃO | "As empresas só poderão admitir ou aceitar estagiários desde que estas admissões não impliquem demissões de empregados e que o seu número não ultrapasse a 10% (dez por cento) dos empregados restantes por estabelecimento." Editado em 30/08/2004 – Seção de Dissídios Coletivos. Publicado no D.O.E. em 13/09/2004, 14/09/2004 e 15/09/2004 |
| 59 | ESTAGIÁRIOS - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA | "É vedada a realização de contrato de experiência para os estagiários, após a conclusão do estágio, na mesma função." Editado em 30/08/2004 – Seção de Dissídios Coletivos. Publicado no D.O.E. em 13/09/2004, 14/09/2004 e 15/09/2004 |
| 60 | GESTANTE - LICENÇA REMUNERADA | "Concede-se abono de falta para a empregada gestante, à base de um dia por mês, para exame pré-natal, mediante comprovação." Editado em 30/08/2004 – Seção de Dissídios Coletivos. Publicado no D.O.E. em 13/09/2004, 14/09/2004 e 15/09/2004 |
| 61 | MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER | "Impõe-se multa, por descumprimento das obrigações de fazer, no valor equivalente a 10% (dez por cento) do salário básico, em favor do empregado prejudicado, excetuadas as cláusulas que já contenham multa específica ou previsão legal, desde que constituído em mora o empregador." Editado em 30/08/2004 – Seção de Dissídios Coletivos. Publicado no D.O.E. em 13/09/2004, 14/09/2004 e 15/09/2004 |
| 62 | RELAÇÃO DE SALÁRIOS | "Os empregadores, mediante requerimento, fornecerão a relação de salários de contribuição ao empregado demitido." Editado em 30/08/2004 – Seção de Dissídios Coletivos. Publicado no D.O.E. em 13/09/2004, 14/09/2004 e 15/09/2004 |
| 63 | SUBSTITUIÇÃO NÃO EVENTUAL | "Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído." Editado em 30/08/2004 – Seção de Dissídios Coletivos. Publicado no D.O.E. em 13/09/2004, 14/09/2004 e 15/09/2004 |
| 64 | VÍRUS HIV | "Desde que ciente o empregador, é vedada a despedida arbitrária do empregado que tenha contraído o vírus do HIV, assim entendida a despedida que não seja fundamentada em motivo econômico, disciplinar, técnico ou financeiro, assegurando, neste caso, a readaptação ou alterações que se fizerem necessárias em função da doença." Editado em 30/08/2004 – Seção de Dissídios Coletivos. Publicado no D.O.E. em 13/09/2004, 14/09/2004 e 15/09/2004 |
| 65 | ABONO DE PONTO - PAGAMENTO DO PIS | "É assegurada aos empregados a dispensa do serviço em até meia jornada de trabalho, sem prejuízo salarial, para saque dos rendimentos do Programa de Integração Social (PIS), ampliando-se a dispensa por toda a jornada no caso de domicílio bancário em município diverso, exceto em relação às empresas que mantêm convênio com a Caixa Econômica Federal." Editado em 30/08/2004 – Seção de Dissídios Coletivos. Publicado no D.O.E. em 13/09/2004, 14/09/2004 e 15/09/2004 |
| 66 | RETENÇÃO DA CTPS - INDENIZAÇÃO | "Será devida ao empregado a indenização correspondente a 1 (um) dia de salário básico, por dia de atraso, pela retenção de sua carteira profissional após o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, limitada a multa a seis meses do salário básico do empregado prejudicado." Editado em 30/08/2004 – Seção de Dissídios Coletivos. Publicado no D.O.E. em 13/09/2004, 14/09/2004 e 15/09/2004 |
| 67 | ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS VIGIAS | "No caso dos empregados que exercem a função de vigia, a empresa prestará assistência jurídica sempre que, no exercício regular das suas funções, incidirem na prática de ato que os leve a responder ação penal, desde que seus interesses não entrem em conflito com os do empregador." Editado em 30/08/2004 – Seção de Dissídios Coletivos. Publicado no D.O.E. em 13/09/2004, 14/09/2004 e 15/09/2004 |
| 68 | RADIOLOGIA - AFASTAMENTO DA EMPREGADA GESTANTE | "Fica assegurado às empregadas gestantes lotadas no setor de radiologia, radioterapia e medicina nuclear, o afastamento destas durante o período de gestação, garantindo-se a mesma jornada de trabalho e o retorno ao setor após o gozo de suas licenças específicas, sem prejuízo do aproveitamento em outro setor". Editado em 30/08/2004 – Seção de Dissídios Coletivos. Publicado no D.O.E. em 13/09/2004, 14/09/2004 e 15/09/2004 |
| 69 | EMPREGADOS MOTORISTAS - ACIDENTES | "Aos empregados motoristas que sofrerem acidentes, quando no exercício de suas funções, será assegurada assistência jurídica gratuita, desde que seus interesses não entrem em conflito com os do empregador." Editado em 30/08/2004 – Seção de Dissídios Coletivos. Publicado no D.O.E. em 13/09/2004, 14/09/2004 e 15/09/2004 |
| 70 | VACINAÇÃO | "O empregador se obriga a colocar à disposição do empregado, sem ônus para o mesmo, a vacina contra Hepatite "B", respondendo por sua aplicação, quando houver risco de exposição ao vírus no local de trabalho." Editado em 30/08/2004 – Seção de Dissídios Coletivos. Publicado no D.O.E. em 13/09/2004, 14/09/2004 e 15/09/2004 |
| 71 | LANCHE - PLANTONISTAS | "Os empregadores, às suas expensas, devem fornecer aos empregados que estiverem de plantão, por 12 (doze) horas ou mais, um lanche de bom padrão alimentar." Editado em 30/08/2004 – Seção de Dissídios Coletivos. Publicado no D.O.E. em 13/09/2004, 14/09/2004 e 15/09/2004 |
| 72 | LOCAL PARA REFEIÇÕES | "Obrigam-se as empresas, quando concederem intervalo entre turnos para lanche, sem dispensarem os empregados, a manter local apropriado e em condições de higiene." Editado em 30/08/2004 – Seção de Dissídios Coletivos. Publicado no D.O.E. em 13/09/2004, 14/09/2004 e 15/09/2004. Redação alterada em 18/09/2006 e publicada no D.O.E. em 25/09/2006,26/09/2006 e 27/09/2006 |
| 73 | SALÁRIO DE ADMISSÃO | "O empregado admitido para função de outro dispensado sem justa causa, terá garantido salário igual ao do empregado de menor salário na função, sem considerar vantagens pessoais." Editado em 30/08/2004 – Seção de Dissídios Coletivos. Publicado no D.O.E. em 13/09/2004, 14/09/2004 e 15/09/2004 |
| 74 | JUSTIFICATIVA DA DEMISSÃO MOTIVADA | "Quando invocada a justa causa para a despedida, o empregado será informado, por escrito, dos motivos da dispensa". Editado em 30/08/2004 – Seção de Dissídios Coletivos. Publicado no D.O.E. em 13/09/2004, 14/09/2004 e 15/09/2004 |
| 75 | ASSENTOS NOS LOCAIS DE TRABALHO | "Para atividade cujo trabalho seja realizado de pé, é obrigatória a colocação de assentos para descanso em local ou locais que permitam a utilização por todos os trabalhadores durante as pausas." Editado em 30/08/2004 – Seção de Dissídios Coletivos. Publicado no D.O.E. em 13/09/2004, 14/09/2004 e 15/09/2004 |
