Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho

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O Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT, instituído nos termos do art. 4° da Lei n.° 11.419, de 19 de dezembro de 2006, é o instrumento oficial e exclusivo de divulgação e publicação das matérias judiciárias e administrativas da Justiça do Trabalho.
 
Seu acesso é livre a todos os interessados, independentemente de cadastro prévio.

Link para baixar a edição disponibilizada ontem com as matérias consideradas publicadas hoje: CADERNO DO DEJT
 
A contagem dos prazos processuais far-se-á conforme previsto no art. 4º, §§ 3º e 4º, da Lei nº 11.419/2006, que deu origem ao Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 15/2008, que dispõe no seu art. 6º:
 
  • (...) “Art. 6º Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da divulgação do Diário Eletrônico no Portal da Justiça do Trabalho. Parágrafo único. Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação.” (...)

Quanto à disponibilização do Diário Eletrônico no Portal da Justiça do Trabalho, o art. 7º do Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 15/2008 dispõe que a divulgação será feita, diariamente, de segunda a sexta-feira, a partir das dezenove (19) horas, exceto nos feriados nacionais.

Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT 

Processos com numeração convertida

Fonte: Secretaria-Geral Judiciária
Última atualização: 01/12/2019 18:48
Capacete branco sob texto tambem em branco: Trabalho Seguro Crianca desenhando arcos verde e amarelos em funco cinza ao lado esquerdo do texto: Programa de Combate ao Trabalho Infantil e de Estimulo à Aprendizagem. Texto brando sobre fundo cinza: PJe Processo Judicial Eletronico 3 arcos laranjas convergindo para ponto tambem laranja em canto inferior direito de quadrado branco, seguidos pelo texto: execucao TRABALHISTA mao branca com polegar riste sobre circulo azul ao lado esquerdo do texto: Conciliacao Trabalhista