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Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho

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O Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT, instituído nos termos do art. 4° da Lei n.° 11.419, de 19 de dezembro de 2006, é o instrumento oficial e exclusivo de divulgação e publicação das matérias judiciárias e administrativas da Justiça do Trabalho.
 
Seu acesso é livre a todos os interessados, independentemente de cadastro prévio.

Link para baixar a edição disponibilizada ontem com as matérias consideradas publicadas hoje: CADERNO DO DEJT
 
A contagem dos prazos processuais far-se-á conforme previsto no art. 4º, §§ 3º e 4º, da Lei nº 11.419/2006, que deu origem ao Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 15/2008, que dispõe no seu art. 6º:
 
  • (...) “Art. 6º Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da divulgação do Diário Eletrônico no Portal da Justiça do Trabalho. Parágrafo único. Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação.” (...)

Quanto à disponibilização do Diário Eletrônico no Portal da Justiça do Trabalho, o art. 7º do Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 15/2008 dispõe que a divulgação será feita, diariamente, "de segunda a sexta-feira, a partir das dezenove (19) horas, exceto nos feriados nacionais".

Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT 

Processos com numeração convertida

Fonte: Secretaria-Geral Judiciária
Última atualização: 14/03/2022 17:12
Mão branca segurando três formas humanas ao lado esquerdo do texto: Trabalho Seguro Programa nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho Criança desenhando arcos verde e amarelos em fundo cinza ao lado esquerdo do texto: Programa de Combate ao Trabalho Infantil e de Estimulo à Aprendizagem Texto branco sobre fundo cinza: PJe Processo Judicial Eletronico 3 arcos laranjas convergindo para ponto também laranja em canto inferior direito de quadrado branco, seguidos pelo texto: execução TRABALHISTA Mão branca com polegar riste sobre círculo azul ao lado esquerdo do texto: Conciliação Trabalhista