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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Rio Grande do Sul

Informações ao Cidadão

DIÁRIO ELETRÔNICO

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O Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT, instituído nos termos do art. 4° da Lei n.° 11.419, de 19 de dezembro de 2006, é o instrumento oficial e exclusivo de divulgação e publicação das matérias judiciárias e administrativas da Justiça do Trabalho.
 
Seu acesso é livre a todos os interessados, independentemente de cadastro prévio.
 
A contagem dos prazos processuais far-se-á conforme previsto no art. 4º, §§ 3º e 4º, da Lei nº 11.419/2006, que deu origem ao Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 15/2008, que dispõe no seu art. 6º:
 
  • (...) “Art. 6º Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da divulgação do Diário Eletrônico no Portal da Justiça do Trabalho. Parágrafo único. Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação.” (...)

Quanto à disponibilização do Diário Eletrônico no Portal da Justiça do Trabalho, o art. 7º do Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 15/2008 dispõe que a divulgação será feita, diariamente, de segunda a sexta-feira, a partir das dezenove (19) horas, exceto nos feriados nacionais.

Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT 

Processos com numeração convertida

Fonte: Secretaria-Geral Judiciária
Última atualização: 15/09/2017 13:14