No âmbito da Justiça do Trabalho da 4ª Região, o processo de desfazimento de bens móveis, mediante doação ou destinação e disposição final ambientalmente adequadas, de que trata o Decreto n° 9.373/2018, é regulamentado pela Portaria TRT4 nº 3.244, de 23 de novembro de 2021 (Artigos 56 a 68)Arquivo tipo pdf de 191,2KBAbre em nova aba

Nesta seção estão disponíveis instruções para habilitação de donatárias, consulta à listagem de donatárias habilitadas por localidade e beneficiários de doações.

A atualização dos dados é periódica, conforme ocorrência.