ACESSO A INFORMAÇÕES
Pedido de acesso a informações - Lei nº 12.527/2011
Cabe à Ouvidoria receber os pedidos de acesso a informações previstos na Lei nº 12.527/2011. A autoridade competente para apreciar os requerimentos dessa natureza é a Desembargadora-Ouvidora deste Tribunal.
Fonte: Ouvidoria
Última atualização: 28/06/2017 16:36