Cadastramento de Leiloeiros

Instruções para Celebração de Convênio

 

No âmbito da Justiça do Trabalho da 4ª Região, a alienação judicial eletrônica de que trata o art. 689-A do Código de Processo Civil é disciplinada pelo Provimento Conjunto nº 06/2015, da Presidência e da Corregedoria Regional.

 

O interessado em celebrar convênio para operacionalizar a alienação judicial eletrônica deve formalizar o seu requerimento à Presidência do Tribunal por e-mail (presidencia@trt4.jus.br) ou pessoalmente. O requerimento deve estar acompanhado dos documentos que comprovem o atendimento ao disposto no artigo 3º do Provimento Conjunto nº 06/2015. São eles:

 

a) declaração de que o interessado possui estrutura adequada ao imediato recolhimento, guarda e conservação dos bens, conforme modelo (inciso I);

b) documento expedido pela Junta Comercial do Rio Grande do Sul que comprove, com relação ao(s) leiloeiro(s) que atuará(ão) em nome do interessado, o exercício dessa atividade pelo período mínimo de três anos (inciso II);

c) atestado de capacidade técnica emitido por pessoa jurídica de direito público que demonstre a capacidade operacional do interessado para operacionalizar a alienação judicial eletrônica.

 

O requerimento também deve estar acompanhado de cópia dos seguintes documentos:

 

I – se o interessado for pessoa física:

a) documento de identidade;

b) comprovante de inscrição no cadastro de pessoas físicas (CPF/MF);

 

II – se o interessado for pessoa jurídica constituída sob a forma de empresa individual:

a) ato constitutivo, devidamente registrado;

b) em relação ao seu representante legal, documento de identidade e comprovante de inscrição no cadastro de pessoas físicas (CPF/MF);

 

III – se o interessado for pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade empresarial:

a) ato constitutivo e eventuais alterações, e, tratando-se de sociedade por ações, comprovante de eleição de seus atuais administradores, devidamente registrados;

b) comprovante de inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ/MF);

c) em relação aos seus representantes legais, documento de identidade e comprovante de inscrição no cadastro de pessoas físicas (CPF/MF).

Fonte: Secretaria de Administração
Última atualização: 01/12/2019 18:51