Altera a Ordem de Serviço 01/2023, que dispõe sobre a parametrização de que trata o art. 16 da Portaria Conjunta 3.438/2022 no âmbito do Foro de Porto Alegre.

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Dispõe sobre a parametrização de que trata o art. 16 da Portaria Conjunta 3.438/2022 no âmbito do Foro de Porto Alegre.

Alterado pelo Ordem de Serviço nº 02 - Direção do Foro de POA . Acesse aqui a redação original deste documento.