Juízo Auxiliar de Precatórios

O que são precatórios e RPVs?

Precatórios e RPVs são formas de cobrança de valores devidos pelo poder público após decisão judicial definitiva. O precatório é uma requisição expedida pelo Judiciário para cobrar municípios, Estados, União, autarquias e fundações; o presidente do tribunal em que tramitou o processo o expede após solicitação do juiz responsável pela condenação. Como uma espécie de boleto oficial, cada requisição indica valor e prazo para pagamento; o montante devido e o prazo para receber ajudam a distinguir RPV e precatório.

Diferenças entre RPV e precatório

PAGAMENTO MAIS RÁPIDO

RPV — Requisição de Pequeno Valor

VALOR

Até o limite definido por lei

Municípios: até 30 salários mínimos
Estados: até 40 salários mínimos
Governo federal: até 60 salários mínimos

PRAZO DE PAGAMENTO

Em regra, até 2 meses

Em regra, o pagamento da RPV deve ser disponibilizado pelo devedor em até 2 meses após receber a ordem oficial do juiz para pagar.

ORDEM DE PAGAMENTO

Sem fila de espera

Pagamento prioritário, sem ordem cronológica.

Processo mais ágil — sem fila e com prazo curto de pagamento.

SEGUE ORDEM DE FILA

Precatório

VALOR

Acima do limite definido por lei

Municípios: acima de 30 salários mínimos
Estados: acima de 40 salários mínimos
Governo federal: acima de 60 salários mínimos

PRAZO DE PAGAMENTO

Depende do orçamento público

Pagamento segue ordem cronológica (fila).

ORDEM DE PAGAMENTO

Fila de espera (ordem cronológica)

A fila é organizada anualmente pela data de apresentação. Em geral, quem entrou antes recebe antes.

Idosos (60+), pessoas com deficiência ou doença grave podem ter prioridade no pagamento, passando da fila geral para uma fila especial de superpreferência.

Natureza e prioridade dos precatórios

Natureza do crédito

Os precatórios podem ter natureza alimentar (decisões sobre salários, pensões, aposentadorias, indenizações por morte ou invalidez, benefícios previdenciários, créditos trabalhistas, entre outros) ou natureza comum (decisões sobre desapropriações, tributos, indenizações por dano moral, entre outros).

Preferência e adiantamento

Os precatórios alimentares têm preferência sobre os comuns. Pode, ainda, haver adiantamento do precatório alimentar quando o credor for portador de doença grave, tiver 60 anos ou mais ou for pessoa com deficiência.

Formas de Pagamento de Precatórios

As formas de pagamento de precatórios diferem conforme o regime em que o ente público (União, Estado ou Município) se encontra, bem como as atualizações trazidas pela Emenda Constitucional nº 136.

1. Regime Geral (Regra Ordinária)

O Regime Geral é aplicável aos entes públicos que mantêm suas contas em dia e não possuem estoque de precatórios atrasados. A quitação dos precatórios deve ser realizada até o final do ano no qual foram inscritos para pagamento.

2. Regras de Parcelamento e Limites (EC 136/2025)

A Emenda Constitucional nº 136 estabeleceu um limite percentual da Receita Corrente Líquida (RCL) do ente devedor para o pagamento de precatórios, conforme o tamanho do estoque da dívida. Esta dívida é paga parceladamente, observado o limite de gasto anual, sem prazo final para quitação do estoque.

3. Regime Especial de Pagamento (EC 62/2009)

O Regime instituído pelos Artigos 101 e seguintes do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias é aplicável às entidades devedoras que, em 25 de março de 2015, encontravam-se em mora na quitação de seus precatórios. A dívida acumulada em precatórios é paga parceladamente, observado o limite de gasto anual imposto pela EC 136/2025, sem prazo final para quitação do estoque.

Para consultar a forma de pagamento de cada ente devedor, acesse o Painel de Entes Devedores disponível no menu lateral.

Como falar com o Juízo Auxiliar de Precatórios

Horário de Atendimento

Das 10h às 16h

Fonte: Juízo Auxiliar de Precatórios (JAP)

Última atualização: 21/10/2026 14:39