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Juízo Auxiliar de Precatórios

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» Portaria JAP 1.308/2022Abre em nova aba
Disciplina o acesso aos autos dos precatórios, a extração de fotocópias, o fornecimento de certidão de cálculo, de forma a racionalizar o atendimento ao público no Juízo Auxiliar de Precatórios.



Precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário para cobrar de municípios, Estados ou da União, assim como de autarquias e fundações, o pagamento de valores devidos após condenação judicial definitiva.

O precatório é expedido pelo presidente do tribunal onde o processo tramitou, após solicitação do juiz responsável pela condenação.

Os precatórios podem ter natureza alimentar (decisões sobre salários, pensões, aposentadorias, indenizações por morte ou invalidez, benefícios previdenciários, créditos trabalhistas, entre outros) ou natureza comum (decisões sobre desapropriações, tributos, indenizações por dano moral, entre outros). Os precatórios alimentares têm preferência sobre os comuns, com organização de fila por ordem cronológica a cada ano. Ainda, existe a possibilidade de adiantamento do precatório alimentar quando o credor tiver 60 anos ou mais, ou for portador de doença grave.


Atendimento

  • Horário de Atendimento: das 10h às 16h
  • E-mail: jap@trt4.jus.br
  • Telefone: 51 3255 2307
  • Endereço: Avenida Praia de Belas, nº 1.432, Prédio I, 6º andar

Fonte: Juízo Auxiliar de Precatórios (JAP)
Última atualização: 15/06/2023 13:41
Mão branca segurando três formas humanas ao lado esquerdo do texto: Trabalho Seguro Programa nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho Criança desenhando arcos verde e amarelos em fundo cinza ao lado esquerdo do texto: Programa de Combate ao Trabalho Infantil e de Estimulo à Aprendizagem Texto branco sobre fundo cinza: PJe Processo Judicial Eletronico 3 arcos laranjas convergindo para ponto também laranja em canto inferior direito de quadrado branco, seguidos pelo texto: execução TRABALHISTA Mão branca com polegar riste sobre círculo azul ao lado esquerdo do texto: Conciliação Trabalhista