Câmaras de Conciliação de Precatórios
Os entes devedores, submetidos ao Regime Especial de Pagamento de precatórios, poderão optar pela destinação de até 50% dos recursos do Regime Especial para a realização de acordos diretos com os credores de precatórios.
Câmara de Conciliação de Precatórios (Tribunal de Justiça do RS)
Consulte diretamente no portal do TJ/RS a relação oficial dos entes devedores que já instituíram suas Câmaras no âmbito do Estado.
Relação de Editais em Andamento
Duração Média das Etapas do Fluxo
| Etapa | Duração Média |
|---|---|
| Observados os aportes financeiros, são selecionados os precatórios para início das tratativas conciliatórias. Observado o número de precatórios inscritos, a proposta de acordo é feita somente quando encerradas as tratativas com os credores dos precatórios mais antigos. | |
| Intimação do credor para ciência dos valores updated e manifestação de aceite. | 10 dias |
| A partir do recebimento, homologação dos acordos, mediante despacho e intimação das partes. | 15 dias |
| Confecção dos alvarás. | 10 dias |
| Assinatura dos alvarás. | 1 dia |
| Cumprimento dos alvarás pela instituição bancária. | 5 dias úteis |
