Câmaras de Conciliação de Precatórios
Inscrições Abertas
Câmara de Conciliação de Precatórios do Município de Torres
As inscrições para o Edital TRT4/JAP nº 08/2026Arquivo tipo pdf de 241,3KBAbre em nova aba estão abertas de 28/09/2026 a 19/10/2026.
Validade do Edital: 31/10/2027 | Devedor: Município de Torres
Os entes devedores, submetidos ao Regime Especial de Pagamento de precatórios, poderão optar pela destinação de até 50% dos recursos do Regime Especial para a realização de acordos diretos com os credores de precatórios.
Câmara de Conciliação de Precatórios (Tribunal de Justiça do RS)
Consulte diretamente no portal do TJ/RS a relação oficial dos entes devedores que já instituíram suas Câmaras no âmbito do Estado.
