Câmaras de Conciliação de Precatórios

Os entes devedores, submetidos ao Regime Especial de Pagamento de precatórios, poderão optar pela destinação de até 50% (cinquenta por cento) dos recursos do Regime Especial para a realização de acordos diretos com os credores de precatórios.

Etapas da Câmara de Conciliação de Precatórios

Etapa	Duração média da etapa
Credor é intimado para manifestação de interesse, ou não, em participar da Câmara de Conciliação de Precatórios.	20 dias
Não havendo interesse, o precatório permanece na respectiva ordem cronológica de pagamento de precatórios.	-----
O Tribunal de Justiça do RS encaminha ao TRT4 a relação dos precatórios a serem incluídos em rodada de conciliação.	10 dias
Atualização dos valores e apuração do valor líquido de descontos previdenciários devido ao reclamante.	20 dias
Intimação do credor para ciência dos valores atualizados e manifestação de aceite.	10 dias
Solicitação e recebimento dos recursos financeiros do Tribunal de Justiça do RS.	15 dias
A partir do recebimento, homologação dos acordos, mediante despacho e intimação das partes	15 dias
Confecção dos alvarás.	10 dias
Assinatura dos alvarás.	1 dia
Cumprimento dos alvarás pela instituição bancária.	5 dias úteis

Fonte: Juízo Auxiliar de Precatórios (JAP)

Última atualização: 20/02/2025 09:40