A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é uma legislação brasileira que regulamenta o tratamento de dados pessoais garantindo a privacidade e a proteção dos dados dos cidadãos.
Implementada em 2018, a LGPD estabelece diretrizes sobre como empresas e organizações devem coletar, armazenar, processar e compartilhar informações pessoais, impondo penalidades para o não cumprimento. A lei visa assegurar o controle dos indivíduos sobre seus próprios dados, promovendo a transparência e a segurança no uso das informações.
Além disso, a LGPD cria mecanismos para que os titulares possam acessar, corrigir e excluir seus dados pessoais, fortalecendo a proteção contra abusos e violações de privacidade.
Você pode preencher o formulário de Requisição de LGPD aqui.
Veja também:
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) (Lei nº 13.709/2018)
Resolução Administrativa nº 01/2017 Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região e dá outras providências
Página sobre a Lei Geral de Proteção de Dados no âmbito do TRT da 4ª Região
