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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Rio Grande do Sul

Informações ao Cidadão

Como tramita um processo

O processo trabalhista tem sua tramitação definida de acordo com o rito processual adotado. Dentre os ritos aplicáveis ao processo do trabalho, destacam-se o Rito Ordinário e o Rito Sumaríssimo.

O Rito Ordinário é adotado nas causas com valor acima de 40 salários mínimos, bem como naquelas em que a Administração Pública direta, autárquica e fundacional atue como parte, independentemente do valor da causa. Nesse rito, ordinariamente, a audiência é desmembrada em dois momentos. No primeiro, ocorre a tentativa conciliatória, a apresentação da defesa e dos documentos, a designação de perícias e a expedição de cartas precatórias, se for o caso. No segundo momento, é renovada a tentativa conciliatória e são colhidos os depoimentos das partes e das testemunhas, sendo encerrada a instrução, com a conclusão do processo para sentença.

Já o Rito Sumaríssimo incide nas causas cujo valor não exceda a 40 salários mínimos, excluída como reclamada a Administração Pública direta, autárquica e fundacional. Nesse rito, como regra, os atos processuais são concentrados em uma única audiência (tentativa conciliatória, apresentação da contestação e documentos, manifestação da parte contrária e oitiva das partes e das testemunhas), sendo encerrada a instrução na mesma oportunidade, com a conclusão do processo para sentença. Por essa razão, esse rito é mais célere.

Independentemente do rito aplicável ao caso concreto, o processo pode ser dividido em duas fases: a Fase de Conhecimento e a Fase de Execução.

Fase de Conhecimento

É a fase de instrução do processo, em que se busca estabelecer a verdade dos fatos que embasam a ação, por meio da produção de provas. As principais etapas são:

1) Petição inicial

como tramita - petição inicial.pngA Fase Postulatória dá início ao processo trabalhista. A ação é ajuizada pelo sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), no primeiro grau da Justiça do Trabalho, por meio da petição inicial, que registra o pedido e suas razões. Nessa fase, o trabalhador pode ser representado por advogado ou apresentar ele mesmo a petição, sendo permitido, inclusive, formular o pedido oralmente, o qual será escrito por servidor especialmente designado para tal fim.

A ação é distribuída pelo sistema para uma Vara do Trabalho responsável pela jurisdição. Se o juiz verificar que a petição inicial não cumpre os requisitos definidos na lei, o reclamante é intimado para que "emende" a inicial, ou seja, apresente uma petição complementando as informações necessárias.

2) Audiência inicial

como tramita - audiência inicial.pngSe a petição inicial preencher os requisitos, o juiz designará audiência e determinará a notificação do reclamado para apresentar defesa. Iniciada a audiência, o juiz busca a conciliação entre as partes. Não havendo acordo, é recebida a contestação do reclamado. Se esta estiver acompanhada de documentos, o juiz dará vista destes à parte contrária, podendo conceder prazo para manifestação sobre o conteúdo. Nesta audiência, sendo necessário, o juiz poderá designar perito para a elaboração de laudo pericial, bem como determinar a expedição de carta precatória para ouvir testemunhas em localidades não abrangidas pela jurisdição da Vara do Trabalho (inclusive em outro Estado).

Tratando-se de rito sumaríssimo, em regra, a audiência é una (única), contemplando, ainda, a coleta das provas, com a conclusão do processo para sentença.

O não comparecimento do reclamante à audiência acarreta o arquivamento da ação, e o não comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT).

3) Defesa

como tramita - defesa.pngNão havendo acordo na audiência, o reclamado apresenta a contestação, peça em que rebate, um a um, os fatos e os argumentos apresentados na petição inicial, atacando o “mérito” da ação, juntando documentos, indicando prova testemunhal, e, se for o caso, requerendo perícias. São presumidos verdadeiros os fatos alegados na petição inicial que não forem expressamente impugnados pelo reclamado.

Na contestação podem ser arguidas preliminares, como exceção de incompetência em razão da matéria, inépcia da inicial, carência de ação, litispendência e coisa julgada.

Neste momento, o reclamado poderá apresentar, ainda, em peça apartada (petição autônoma), exceções de suspeição/impedimento ou de incompetência em razão do lugar.

Aqui se encerra a fase postulatória e tem início a Fase Probatória, que envolve a produção de provas, como juntada de documentos, perícias, depoimentos pessoais em audiência e oitiva de testemunhas.

4) Perícia

como tramita - perícia.pngÉ a atividade do perito designado pelo juiz e que resulta no “laudo pericial”. Os laudos periciais podem apontar diferenças entre as horas trabalhadas e os pagamentos efetuados (perícia contábil), bem como analisar as condições de trabalho para fins de caracterização de insalubridade e/ou periculosidade (perícia técnica), gerando direito do reclamante aos respectivos adicionais. Ainda é comum a realização de perícia médica em ações que se discute a existência de danos decorrentes de acidentes do trabalho ou doenças a ele equiparadas.

5) Instrução

como tramita - instrução.pngNa audiência de prosseguimento, é colhido o depoimento das partes e das testemunhas. Na mesma oportunidade, o juiz propõe a conciliação do feito novamente. Tratando-se de rito sumaríssimo, como regra, esses atos processuais são praticados na primeira e única audiência. Não havendo acordo nem mais provas a serem produzidas, é encerrada a instrução, sendo os autos conclusos para prolação da sentença (ou seja, o processo é encaminhado ao juiz para proferir decisão).

6) Testemunhas

como tramita - testemunhas.pngAs testemunhas, como regra, são levadas à audiência pelas próprias partes, observado o limite de três testemunhas para cada uma, em se tratando de rito ordinário, e de duas testemunhas, no caso de procedimento sumaríssimo. Após prestarem o compromisso de dizer a verdade, sob as penas da lei, as testemunhas são ouvidas pelo juiz, que as questionará sobre os fatos narrados na petição inicial e na contestação, e sobre o que viram ou ouviram àquele respeito. As testemunhas podem ser contraditadas pela parte contrária sob a alegação de terem parentesco até o terceiro grau civil, amizade íntima ou inimizade pessoal com qualquer das partes, bem como no caso de terem interesse direto ou indireto na solução do litígio. Sendo acolhida a contradita, a testemunha não prestará compromisso, valendo o seu depoimento como simples informação.

7) Sentença

como tramita - sentença.pngDá início à FASE DECISÓRIA. É a decisão judicial proferida pelo juiz da Vara do Trabalho, que analisa todas as matérias discutidas no processo (decisão definitiva ou terminativa).

8) Recursos da fase de conhecimento

como tramita - recursos da fase de conhecimento.pngDa sentença proferida pelo juiz do Trabalho cabe recurso ordinário dirigido ao Tribunal Regional do Trabalho (TRT), nos termos do art. 895, I, da CLT. Das decisões proferidas pelo TRT (acórdãos), em recurso ordinário, cabe recurso de revista para o Tribunal Superior do Trabalho (TST), na forma do art. 896 da CLT. No âmbito do TST, ainda há possibilidade de interposição de recurso de embargos, nos termos do art. 894 da CLT, recurso este que tem por objetivo uniformizar a jurisprudência do TST. As decisões proferidas pelo TST, em última instância, são passíveis de reforma por meio de recurso extraordinário, dirigido ao Supremo Tribunal Federal (STF), na forma do art. 102, III, da Constituição Federal de 1988. Na hipótese de não recebimento do recurso, cabe agravo de instrumento visando à admissibilidade do recurso. No caso de omissão, contradição ou obscuridade na sentença ou no acórdão, cabem embargos de declaração, dirigidos ao juiz ou ao relator que proferiu a decisão objeto do recurso.

Fase de Execução

É a fase em que acontecem os atos que têm por objetivo a satisfação do crédito reconhecido na sentença ou no acórdão.

9) Liquidação da sentença

como tramita - liquidação da sentença.pngAntes de iniciar a fase de execução, é necessário “liquidar a sentença”, ou seja, quantificar cada item da condenação. Nesse momento processual, o juiz do Trabalho oportuniza às partes a apresentação dos cálculos de liquidação. Caso as partes não manifestem interesse na elaboração da conta, o juiz nomeia um contador para sua confecção. Elaborada a conta, o juiz deve abrir prazo às partes para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão.

A liquidação pode ser feita, ainda, por arbitramento, quando a quantificação ou individualização da obrigação dependam de conhecimento especializado ou científico de um perito, ou por artigos, quando a determinação do valor da condenação depender de alegação e prova de fatos novos.

Medidas judiciais cabíveis: Não há recurso nesse momento, mas, se as partes forem intimadas pelo juiz, podem oferecer impugnação ao cálculo de liquidação, no prazo de 10 dias (art. 879, § 2º, da CLT).

10) Citação

como tramita - citação.pngHomologada a conta, o juiz determina a expedição de mandado de citação e penhora para o executado, em 48 horas, pagar a dívida ou oferecer bens a penhora.

Medidas judiciais cabíveis: Garantida a execução com o oferecimento de bens à penhora, o executado pode apresentar embargos à execução, no prazo de 5 dias.

11) Penhora e avaliação

como tramita - penhora e avaliação.pngNão havendo pagamento espontâneo ou oferecimento de bens à penhora pelo executado, tampouco garantida a execução,o juiz determina a apreensão de valores ou de bens para garantir o pagamento do débito. A penhora pode ser efetuada eletronicamente, por meio dos sistemas Bacen-Jud (penhora de dinheiro em conta bancária) ou Renajud (penhora de veículos automotores), bem como por oficial de justiça avaliador federal.

Medidas judiciais cabíveis: Embargos à execução, pelo executado, e impugnação à sentença de liquidação, pelo exequente. Em ambos os casos, o prazo é de 5 dias, contados da data da intimação da penhora.

12) Sentença de embargos à execução ou de impugnação à sentença de liquidação

como tramita - embargos à execução ou.pngAs sentenças de embargos à execução, de embargos à penhora e de impugnação à sentença de liquidação são as decisões que apreciam as impugnações das partes em relação aos atos da execução ordenados pelo Juiz (art. 884 da CLT).

Medidas judiciais cabíveis: Da sentença que julga os embargos e a impugnação cabe recurso de agravo de petição, encaminhado ao TRT. Se o juiz da Vara do Trabalho não receber o agravo de petição, cabe recurso de agravo de instrumento para tentar “destrancar” o apelo, o qual é encaminhado ao TRT para julgamento. Do acórdão que julgar o agravo de petição, excepcionalmente, pode ser interposto recurso de revista dirigido ao TST, nos casos dos parágrafos 2º e 10 do art. 896 da CLT. Se o presidente ou o vice-presidente do TRT não receber o recurso de revista, por entender que não foram preenchidos os requisitos de admissibilidade, cabe a interposição do recurso de agravo de instrumento, que é encaminhado ao TST para julgamento, condição que não impede o prosseguimento da execução.

13) Leilão ou praça

como tramita - leilão.pngLeilão ou praça é a venda pública de bens penhorados a quem oferecer o maior lance com o objetivo de satisfazer o crédito reconhecido na reclamação trabalhista. O dinheiro arrecadado com a venda dos bens penhorados é depositado em uma conta bancária colocada à disposição do juízo da execução, sendo liberado ao exequente por alvará judicial.

O leilão ou a praça são feitos por leiloeiro público nomeado pelo juiz ou por oficial de justiça. A pessoa física ou jurídica que adquire o bem no leilão ou na praça é denominada “arrematante”.

Medidas judiciais cabíveis: O leilão ou a praça podem ser impugnados por meio de embargos à arrematação. Da decisão que julgar os embargos à arrematação cabe recurso de agravo de petição, encaminhado ao TRT. Se o juiz da Vara do Trabalho não receber o agravo de petição, cabe recurso de agravo de instrumento para tentar “destrancar” o apelo, o qual é encaminhado ao TRT para julgamento. Do acórdão que julgar o agravo de petição, excepcionalmente, pode ser interposto recurso de revista dirigido ao Tribunal Superior do Trabalho, nos casos dos parágrafos 2º e 10 do art. 896 da CLT. Se o presidente ou o vice-presidente do TRT não receber o recurso de revista, por entender que não foram preenchidos os requisitos de admissibilidade, cabe a interposição do recurso de agravo de instrumento, que é encaminhado ao TST para julgamento, condição que não impede o prosseguimento da execução.

14) Arquivamento

como tramita - arquivamento.pngCom o pagamento integral da dívida, extingue-se a execução e os autos são arquivados definitivamente. Se o pagamento não for total, ou restarem valores a serem pagos, mas o executado não tiver mais valores ou bens para penhora, os autos são arquivados provisoriamente, ou seja, são arquivados com dívida.

Fonte: Secretaria de Comunicação Social
Última atualização: 27/09/2017 10:54