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Com intuito de centralizar o recebimento dos requerimentos de liberação de valores disponíveis em processos físicos não migrados de competência do Juízo Auxiliar da Execução, conforme previsto no art. 2º do Provimento 284/2022 Arquivo tipo pdf de 430,6KBda Corregedoria Regional do TRT da 4ª Região, foi desenvolvido pelo TRT4 um sistema específico para encaminhamento de petições dos(as) advogados(as).

O sistema é destinado à apresentação de petições com as seguintes características:

- Processo físico não migrado para o PJe;

- Requerimento de liberação de valores disponíveis em processos arquivados definitivamente até 14/02/2019.

As petições com o mesmo objetivo, mas de processos eletrônicos ou migrados devem ser apresentadas pelo PJe. Já as petições de processos físicos não migrados para o PJe não relativas ao Projeto Garimpo devem ser encaminhadas diretamente para a Vara de origem, pelo Peticionamento para Processos Físicos.

Acesse aqui o Manual do Peticionamento Centralizado - Projeto GarimpoAbre em nova aba.