Manuais de Linguagem Simples e Iniciativas de Outras Instituições

Acesse abaixo os principais Manuais de Linguagem Simples de órgãos públicos, para melhorar sua prática de redação:

• Manual de Linguagem Simples da Câmara dos Deputados: Acesse aqui o Manual!
• Guia de Linguagem Simples do Tribunal de Justiça do RS: Acesse aqui o Guia!Arquivo tipo pdf de 3,6MB
• Cordel daLinguagem Simples, do TRT 6 (Pernambuco): Acesse aqui o Cordel!
• Manual de Linguagem Simples do Laboratório de Inovação da PGE do RJ: Acesse aqui o Manual!

Leis e Atos Normativos

O Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples segue normas internacionais de Direitos Humanos, como:

• a Declaração Universal dos Direitos Humanos,
• o Pacto de São José da Costa Rica,
• a Convenção sobre Eliminação de todas as formas de Discriminação Racial (Decreto n. 65.810/1969),
• a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância (Decreto n. 10.932/2022),
• as Regras de Brasília Sobre Acesso à Justiça da Pessoas em Condição de Vulnerabilidade
• e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ODS 16 – Paz, Justiça e Instituições Eficazes).

A Constituição Federal de 1988 estabelece entre os direitos e garantias fundamentais o acesso à justiça, informação e razoável duração do processo. Esses direitos somente podem se concretizar por meio do uso de palavras, termos e expressões compreensíveis por todas as pessoas, bem como audiências e sessões de julgamento mais rápidas.

Veja também outras regras que falam sobre o assunto:

• Acordo de Cooperação Técnica TRT4 nº 31/2024Arquivo tipo pdf de 130,3KB – Acordo entre TRT-4 e CNJ para a promoção das ações do Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples
• Recomendação n. 144, de 25 de agosto de 2023 – Recomenda aos Tribunais que implementem o uso da linguagem simples nas comunicações e atos que editem
• Portaria n. 351, de 4 de dezembro de 2023 – Institui no Conselho Nacional de Justiça o selo Linguagem Simples.
  
• Resolução n. 376 de 02/03/2021 – Dispõe sobre o emprego obrigatório da flexão de gênero para nomear profissão ou demais designações na comunicação social e institucional do Poder Judiciário nacional.