Ir para conteúdo Ir para menu principal Ir para busca no portal
Logotipo TRT4

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Rio Grande do Sul

Informações ao Cidadão

GESTÃO DOCUMENTAL

O Programa de Gestão Documental do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região é regulamentado pela Resolução Administrativa nº 02/2016 e se trata  do conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes às atividades de produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento de documentos institucionais produzidos e recebidos pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região no exercício de suas atividades, visando sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente.

A Comissão Permanente de Avaliação de Documentos - CPAD, responsável por orientar e realizar o processo de análise, avaliação e destinação da documentação produzida e acumulada no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região.

A CPAD é coordenada pelo Desembargador Vice-Corregedor e composta por representantes da Presidência; Secretaria Processual; Seção de Conservação e Consulta de Documentos Judiciais e Memorial e sua atuação está disciplinada na Resolução Administrativa nº 02//2016.

A gestão documental observa a Lei nº 8.159/1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e também a Lei nº 12.527/2011, que dispõe sobre o acesso à informação e as regulamentações específicas aplicáveis ao Judiciário e Justiça do Trabalho. Em nível nacional, a gestão documental está regulamentada no Manual de Gestão Documental da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

SEGREDO DE JUSTIÇA E SIGILO

Os processos judiciais, administrativos e documentos produzidos na Justiça do Trabalho gaúcha tramitam em segredo de justiça ou são protegidos por sigilo, observadas as disposições do Código de Processo Civil (artigos 189 e 773) e da Lei de Acesso à Informação (artigo 6º, III), que preconizam a prevalência da publicidade das informações, salvo nos casos em que a proteção das informações pessoais, a intimidade ou o sigilo determinado em lei.

Fonte: Assessoria de Gestão Estratégica, Dados Estatísticos e Apoio às Ações Institucionais
Última atualização: 09/11/2018 17:02