Constituição Federal e Legislação
Constituição Federal
Proteção da intimidade e do sigilo das comunicações (art. 5º, X e XII), acesso à informação (arts. 5º, XIV e XXXIII, 37, § 3º, II), proteção de dados pessoais (art. 5º, LXXIX, incluído pela Emenda Constitucional nº 115/2022) e deveres estatais de proteção de documentos (art. 23, III a V), de proteção e promoção do Patrimônio Cultural (art. 216, § 1º) e de promover a gestão da documentação (art. 216, §2º).
Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991
Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados, em seu art. 20, define a competência e o dever inerente aos órgãos do Poder Judiciário Federal de proceder à gestão de documentos produzidos em razão do exercício de suas funções.
Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012 (Lei da Digitalização)
Dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos.
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006
Dispõe sobre a informatização do processo judicial.
Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI)
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 ( LGPD)
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020 (Lei da Assinatura Digital)
Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos; e altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
Resolução CNJ nº 324/2020
Institui diretrizes e normas de Gestão de Memória e de Gestão Documental e dispõe sobre o Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário – PRONAME.
Resolução CNJ nº 420/2021
Dispõe sobre a adoção do processo eletrônico e o planejamento nacional da conversão e digitalização do acervo processual físico remanescente dos órgãos do Poder Judiciário.
Resolução CNJ nº 469/2022
Estabelece diretrizes e normas sobre a digitalização de documentos judiciais e administrativos e de gestão de documentos digitalizados do Poder Judiciário.
Portaria CNJ nº 295/2020
Institui o Manual de Gestão Documental do Poder Judiciário e o Manual de Gestão de Memória do Poder Judiciário.
Portaria CNJ nº 72/2023
Torna público o Manual de Digitalização de Documentos do Poder Judiciário.
Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT)
Política de Gestão Documental e de Gestão de Memória da Justiça do Trabalho
Institui a Política de Gestão Documental e de Gestão de Memória da Justiça do Trabalho, em observância às diretrizes e normas do Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário – Proname.
Conselho Nacional de Arquivos (Conarq)
Resolução Conarq nº 20/2004
Dispõe sobre a inserção dos documentos digitais em programas de gestão arquivística de documentos dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Arquivos.
Resolução Conarq nº 24/2006
Estabelece diretrizes para a transferência e recolhimento de documentos arquivísticos digitais para instituições arquivísticas públicas.
Resolução Conarq nº 31/2010
Dispõe sobre a adoção das Recomendações para Digitalização de Documentos Arquivísticos Permanentes.
Resolução Conarq nº 39/2014
Estabelece diretrizes para a implementação de repositórios digitais confiáveis para a transferência e recolhimento de documentos arquivísticos digitais.
Resolução Conarq nº 48/2021
Estabelece diretrizes e orientações aos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Arquivos quanto aos procedimentos técnicos a serem observados no processo de digitalização de documentos públicos ou privados.
Resolução Conarq nº 50/2022
Dispõe sobre o Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de Gestão Arquivística de Documentos - e-Arq Brasil.
Associação Brasileira de Normas Técnicas
ABNT NBR ISO30301:2016
Trata dos requisitos de sistemas de gestão de documentos.
ABNT NBR ISO30302:2017
Que trata das diretrizes para implementação de sistemas de gestão de documentos de arquivo.
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT4)
Resolução Administrativa 23/2021
Dispõe sobre a Política de Gestão Documental e de Gestão da Memória no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região e dá outras providências.
Manual de Gestão Documental do Poder Judiciário
Manual editado pelo CNJ.
Manual de Gestão de Memória do Poder Judiciário
Manual editado pelo CNJ.
Manual de Digitalização de Documentos do Poder Judiciário
Manual editado pelo CNJ.
Manual de Digitalização de Documentos do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª RegiãoArquivo tipo pdf de 928,2KB
Manual editado pelo TRT4.
