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Regime Especial de Pagamento de Precatórios


A partir da decisão proferida no expediente SEI nº 8.2023.6645/000021-6Arquivo tipo pdf de 78,1KBAbre em nova aba do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que autorizou a separação das listagens de precatórios, a responsabilidade pela disponibilização da listagem com a ordem cronológica de pagamento dos precatórios trabalhistas, observadas as superpreferências deferidas, passou a ser deste Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região.

» Consulte aqui as ordens de pagamento dos precatórios trabalhistas

A relação dos entes públicos submetidos ao regime especial de pagamento de precatórios, bem como os respectivos planos de pagamento, podem ser acessados diretamente no site do Tribunal de Justiça do RS - acesse aquiAbre em nova aba, que continua sendo o responsável pela gestão e controle dos recursos financeiros repassados pelos entes devedores.


Fonte: Juízo Auxiliar de Precatórios (JAP)
Última atualização: 31/07/2025 15:58