Instruções para habilitação de donatárias
O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) pode doar móveis e equipamentos que não utiliza mais, desde que a doação atenda a fins de interesse social
1. Quem pode receber os bens?
b) Entidades de Assistência Social sem fins lucrativos que se dediquem a atividades de interesse social, tais como a promoção gratuita da educação, da inclusão digital, da proteção de direitos humanos e da justiça social, em prol dos seguintes públicos, desde que em situação de vulnerabilidade social: pessoas com deficiência; mulheres; pessoas idosas; pessoas LGBTQIA+; pessoas quilombolas; e, crianças e adolescentes.
c) Cooperativas e Associações de Catadores(as) que possuam convênio ou parceria com o Tribunal, desde que formalmente constituídas e cadastradas no Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos – Sinir, e que possuam infraestrutura para realizar a triagem e classificação adequada de resíduos recicláveis.
O TRT4 também pode ceder ou transferir bens a outros órgãos públicos, além de permutá-los com órgãos e entidades da Administração Pública.
2. Como pedir a doação?
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Órgãos Públicos: Requerimento de DoaçãoArquivo tipo pdf de 102,2KBAbre em nova aba, CNPJ, documento de nomeação do(a) representante legal e documento de identidade do(a) representante
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Entidades de Assistência Social: Requerimento de DoaçãoArquivo tipo pdf de 102,2KBAbre em nova aba, e documentação que comprove o enquadramento em uma das categorias abaixo:
- organizações da sociedade civil a que se refere a Lei nº 13.019/2014;
- organizações sociais a que se refere a Lei nº 9.637/1998;
- organizações da sociedade civil de interesse público a que se refere a Lei nº 9.790/1999;
- fundações constituídas nos termos do disposto na Lei nº 10.406/2002 – Código Civil; e
- empreendimentos de economia solidária a que se refere a Lei nº 15.068/2024.
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Catadores(as): Requerimento de DoaçãoArquivo tipo pdf de 102,2KBAbre em nova aba, CNPJ, estatuto e ata registrados, comprovante de cadastro no Sinir e cópia do convênio ou parceria com o TRT-RS
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3. Retirada dos bens e fila de espera
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Atendimento: Os pedidos são atendidos por ordem de recebimento e ficam vinculados ao município indicado no requerimento.
Prazo de Retirada: A retirada é de responsabilidade de quem recebe a doação e
4. Regras para Anos Eleitorais
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Durante todo o ano eleitoral (1º de janeiro a 31 de dezembro):
É proibido doar bens para entidades de assistência social;
É proibido realizar eventos, homenagens ou reuniões públicas para divulgar a doação dos bens.
Nos 3 meses antes das eleições:
É proibido doar bens para Estados, Distrito Federal, Municípios e suas autarquias e fundações públicas.
O atendimento dos pedidos afetados pelas regras eleitorais serão retomados logo após o fim do período eleitoral.
