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Instruções para habilitação de donatárias

No âmbito da Justiça do Trabalho da 4ª Região, o processo de desfazimento de bens móveis, mediante doação ou destinação e disposição final ambientalmente adequadas, de que trata o Decreto n° 9.373/2018, é regulamentado pela Portaria TRT4 nº 3.244, de 23 de novembro de 2021 (Artigos 56 a 68).

De acordo com a referida Portaria, este Tribunal poderá realizar doação de bens móveis considerados inservíveis em favor:

a) da Administração Pública, que abrange: a União, suas autarquias e suas fundações públicas; as empresas públicas federais ou as sociedades de economia mista federais prestadoras de serviço público, desde que a doação se destine à atividade-fim por elas prestada; os Estados, Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias e fundações públicas;

b) das entidades de assistência social sem fins lucrativos que possuam convênio com o TRT4 e que se dediquem à promoção gratuita da educação e da inclusão digital;

c) das associações e cooperativas de reciclagem sem fins lucrativos que possuam convênio ou parceria com o TRT4 e que possuam infraestrutura para realizar a triagem, classificação e destinação adequada de resíduos sólidos recicláveis e reutilizáveis de bem móvel inservível classificado como irrecuperável.

As entidades da Administração Pública interessados em se habilitar para o recebimento de doação ou transferência de bens devem formalizar o seu requerimento à Seção de Inventário e Controle Patrimonial, através do e-mail (sicop.desfazimento@trt4.jus.br). O requerimento deve estar acompanhado dos seguintes documentos:

a) Anexo I - Requerimento de Doação / Transferência de de Bens para Pessoas Jurídicas de Direito Público;

b) inscrição no CNPJ;

c) documento de nomeação do representante legal;

d) cópia do documento de identificação do representante legal.

Ressalta-se que a habilitação do requerente será vinculada à localidade por ele indicada, e que a retirada do bem móvel, de responsabilidade do beneficiário, deverá ocorrer no prazo máximo de 10 dias úteis a contar da notificação, sendo requisito obrigatório para efetivação da doação. Não havendo interesse do requerente habilitado em receber os bens disponíveis ou exaurido o prazo fixado para retirada dos bens pelo beneficiário, será atendido o requerimento subsequente, observada a ordem cronológica dos pedidos.

Fonte: Secretaria de Administração, Coordenadoria de Material e Logística
Última atualização: 02/12/2021 20:32
Mao branca segurando tres formas humanas ao lado esquerdo do texto: Trabalho Seguro Programa nacional de Prevencao de Acidentes de Trabalho Crianca desenhando arcos verde e amarelos em funco cinza ao lado esquerdo do texto: Programa de Combate ao Trabalho Infantil e de Estimulo à Aprendizagem. Texto brando sobre fundo cinza: PJe Processo Judicial Eletronico 3 arcos laranjas convergindo para ponto tambem laranja em canto inferior direito de quadrado branco, seguidos pelo texto: execucao TRABALHISTA mao branca com polegar riste sobre circulo azul ao lado esquerdo do texto: Conciliacao Trabalhista