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Multa ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos
O Fundo de Defesa de Direitos Difusos, vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública e à Secretaria Nacional do Consumidor, tem como missão a defesa e a recomposição de danos causados a direitos difusos e coletivos elencados na Lei 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública). |
| COMO EMITIR AS GUIAS PARA PAGAMENTO |
A GRU Simples é emitida no Portal PagTesouro, disponível no site da Secretaria do Tesouro Nacional. Você é responsável por preenchê-la corretamente. |
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| COMO PREENCHER A GRU SIMPLES |
2. Preencha o campo Código de Recolhimento com o código 10130-3 - SDE - MLT LGISL DEFESA DIREITOS DIFUSOS TRABAL.
3. Preencha o campo Número do processo/referência sem pontos ou hifens.
Os demais campos deverão ser preenchidos conforme as regras estabelecidas pela Secretaria do Tesouro Nacional.
| ONDE FAZER O PAGAMENTO |
O pagamento da GRU Simples deverá ser realizado exclusivamente no Banco do Brasil. |
