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Depósitos Recursais
ATENÇÃO A partir de 11/11/2017, o depósito recursal deverá ser realizado mediante Guia de Depósito Judicial (Lei 13.467/2017). |
| COMO EMITIR AS GUIAS PARA PAGAMENTO |
As guias podem ser emitidas pelos sistemas SIF (Sistema de Interoperabilidade Financeira da Caixa Econômica Federal) ou SISCONDJ (Sistema de Controle de Depósitos Judiciais do Banco do Brasil). |
| Caixa Econômica Federal | Banco do Brasil S.A. |
| QUAIS SÃO OS VALORES DO DEPÓSITO RECURSAL |
Os valores referentes aos limites do depósito recursal são atualizados pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) anualmente. Consulte os valores abaixo: |
| Valores vigentes | Valores históricos |
| OUTRAS INFORMAÇÕES |
Para saber mais sobre os depósitos recursais, inclusive sobre as instruções normativas correspondentes, consulte aqui a página do TST. Caso você queira informações sobre como eram realizados os depósitos recursais antes da Lei 13.467/2017, clique aqui. |
