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Depósitos Recursais
REGULAMENTAÇÃO Instrução Normativa nº 31 do TSTAbre em nova aba – Regulamenta a forma de realização do depósito prévio Instrução Normativa nº 36 do TSTAbre em nova aba – Regulamenta, no âmbito da Justiça do Trabalho, Ato nº 13/GCGJT, de 13 de novembro de 2017 - Altera o art. 71, caput, da Consolidação |
| COMO EMITIR AS GUIAS PARA PAGAMENTO |
As guias podem ser emitidas pelos sistemas SIF (Sistema de Interoperabilidade Financeira da Caixa Econômica Federal) ou SISCONDJ (Sistema de Controle de Depósitos Judiciais do Banco do Brasil). |
| Caixa Econômica Federal | Banco do Brasil S.A. |
| QUAIS SÃO OS VALORES DO DEPÓSITO RECURSAL |
Os valores referentes aos limites do depósito recursal são atualizados pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) anualmente. Consulte os valores abaixo: |
| Valores vigentes | Valores históricos |
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Para os depósitos recursais de Agravo de instrumento, deverá ser observado o disposto no art. 899, parágrafos 7º e 8º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). |
| OUTRAS INFORMAÇÕES |
Para saber mais sobre os depósitos recursais, inclusive sobre as instruções normativas correspondentes, consulte aqui a página do TST. Caso você queira informações sobre como eram realizados os depósitos recursais antes da Lei 13.467/2017, clique aqui. |
