Marca da Justiça do Trabalho da 4ª Região, composta por traços que formam, simultaneamente, as letras J e T entrelaçadas, e a representação de uma pessoa. A cor predominante é o azul escuro, mas também há detalhes em amarelo e verde nas letras J e T. Abaixo desse símbolo, vem o nome "Justiça do Trabalho" e, em letra menor, a identificação "TRT da 4ª Região (RS)" Selo Diamante no Prêmio CNJ de Qualidade 2025
Publicada em: 18/11/2026 10:57. Atualizada em: 18/11/2026 10:57.

Empresa não deve pagar ajuda de custo para trabalho híbrido se não há previsão em contrato, decide 6ª Turma

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Mulher trabalha na mesa da sala de casa. Sobre a mesa, há um notebook com a tela mostrando outras pessoas, em reunião online. Apenas as mãos da trabalhadora são mostradasA 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) absolveu dois supermercados, pertencentes ao mesmo grupo econômico, do pagamento de ajuda de custo mensal pelo trabalho realizado em regime híbrido. A decisão reformou a sentença da 16ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, no aspecto.

No processo, uma assistente financeira contratada em fevereiro de 2024 e dispensada sem justa causa em dezembro de 2025 atuava em sistema híbrido. Após o encerramento do vínculo, ela ajuizou a ação requerendo, entre outras verbas, o ressarcimento de despesas relativas ao trabalho em casa. 

A trabalhadora alegou que prestava serviços remotamente três vezes por semana sem receber qualquer auxílio financeiro da empregadora. Por isso, pediu o pagamento de R$ 250 mensais para cobrir gastos com internet, energia elétrica e equipamentos.

Em sua defesa, a empresa sustentou que não havia previsão legal ou contratual para o reembolso. Argumentou ainda que os custos com luz e internet são de natureza pessoal, compartilhados com outros moradores da residência, e que não houve prova de aumento extraordinário de despesas.

No primeiro grau, o pedido havia sido parcialmente acolhido, com a fixação de uma ajuda de custo de R$ 100 por mês trabalhado. Os dois supermercados recorreram da sentença e obtiveram a reforma da decisão. 

A relatora do acórdão, desembargadora Beatriz Renck, modificou o entendimento com base no artigo 75-D da CLT, que exige acordo escrito para o reembolso de despesas no teletrabalho. A magistrada também observou que as faturas apresentadas não provaram elevação real de consumo pelo trabalho remoto, pois a variação nas contas de luz ocorreu por mudanças nas tarifas.

"A ausência de contrato entre as partes que estabeleça a previsão de reembolso das despesas suportadas pelo empregado com o trabalho remoto impede a condenação da reclamada”, afirmou a desembargadora.

Também participaram do julgamento as desembargadoras Simone Maria Nunes e Maria Cristina Schaan Ferreira. Cabe recurso da decisão.

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Fonte: Sâmia Garcia (Secom/TRT-RS). Foto: golubovy/DepositPhotos
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