A 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) condenou dois empregadores rurais ao pagamento de danos morais coletivos em razão do descumprimento de normas de saúde e segurança do trabalho.

Por unanimidade, os magistrados confirmaram a sentença da juíza Taíse Sanchi Ferrão, da 2ª Vara do Trabalho de Bagé. Apenas o valor da reparação foi reduzido de R$ 150 mil para R$ 100 mil na segunda instância. 

Após a morte de um trabalhador por acidente em um conjunto de transmissão de força, o Ministério Público do Trabalho (MPT-RS) ajuizou a ação. As atividades da fazenda haviam sido interditadas pelo Ministério do Trabalho, em função de irregularidades, em abril de 2022.

Laudo produzido por um engenheiro de segurança do trabalho constatou o não cumprimento de uma série de normas, desde o trabalho em altura, itens de segurança do maquinário e entrada e permanência em espaços confinados. A propriedade também não tinha o Programa de Gerenciamento de Riscos no Trabalho Rural (PGRTR).

Para a juíza Taíse, as irregularidades constituem ilícitos praticados pelos proprietários da fazenda. Ela determinou a adequação do ambiente de trabalho e o cumprimento de medidas de saúde e segurança no prazo de 60 dias, em caráter liminar. A multa por descumprimento de cada medida foi fixada em R$ 5 mil.

“O dano moral coletivo pode ser definido como ofensa a direitos transindividuais, de toda a coletividade. A possibilidade de responsabilização por dano moral coletivo está prevista no artigo 5º, V e X, da Constituição Federal, dispositivos que tratam dos direitos e deveres individuais e coletivos, e, ainda, no artigo 1º da Lei nº 7.347/85 (Lei que disciplina a ação civil pública)”, afirmou a magistrada.

Os empregadores recorreram ao TRT-RS, mas o dever de reparação foi mantido. O desembargador Manuel Cid Jardon, relator do acórdão, salientou que o descumprimento de normas de segurança e saúde do trabalho enseja dano moral coletivo, com função pedagógica e inibidora de novas ocorrências lesivas.

“O descumprimento de normas relacionadas à segurança e saúde do trabalho é grave. As violações transcendem a individualidade e atingem uma gama de trabalhadores. A dignidade dos trabalhadores, tanto em sua dimensão individual quanto coletiva, é afetada em razão da conduta ilícita do reclamado não conceder ambiente apropriado ao desempenho do trabalho”, concluiu o magistrado.

Também participaram do julgamento a desembargadora Carmen Izabel Centena Gonzalez e Rosiul de Freitas Azambuja. Os empregadores apresentaram recurso ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Reparação na comunidade

O valor da condenação pelos danos morais coletivos deve ser revertido a órgãos e instituições, públicas ou privadas, sem fins lucrativos, com objetivos filantrópicos, culturais, educacionais, científicos, de assistência social ou de desenvolvimento e melhoria das condições de trabalho ou de proteção a direitos sociais. A destinação deve acontecer no local em que ocorreu o ilícito.