Credores do Estado do RS, autarquias e fundações estaduais já podem solicitar o pagamento dos seus precatórios por meio de acordo
Estão abertas as inscrições para a 8ª Rodada Conciliatória de Precatórios, a maior da história do Estado. A iniciativa beneficiará os credores de precatórios devidos pelo Estado do Rio Grande do Sul e pelos entes integrantes da administração indireta (autarquias e fundações). Leia aqui o edital.
Os credores interessados no pagamento dos precatórios por meio de acordo deverão fazer a solicitação até 11 de março, em formulário disponível na página do Juízo Auxiliar de Precatórios (JAP) do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT4). CLIQUE AQUI PARA ACESSAR A PÁGINA E O FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO.
Nesta rodada, é oferecido pagamento dos créditos com redução de 40% (quarenta por cento) do valor efetivamente devido, corrigido e acrescido de juros. Após o envio do pedido pelo site, o credor receberá uma proposta e terá até 10 dias para aceitar ou recusar. Além dos créditos principais, também está previsto o pagamento de honorários periciais e sucumbenciais.
Estão sendo convocados os credores de cerca de 65 mil precatórios do Tribunal de Justiça (TJRS), do TRT4 e do Tribunal Regional Federal (TRF4). A iniciativa vem sendo tratada desde o final de 2021, quando foi assinado um termo de cooperação entre o Governo do Estado e os três tribunais.
Precatórios
Precatórios são ordens de pagamento expedidas pelo Poder Judiciário quando a Fazenda Pública é condenada a pagar algum valor ao autor de ação judicial transitada em julgado. Para poder organizar o pagamento, os precatórios, expedidos pelo tribunal onde o processo judicial tramitou, são anualmente inscritos no orçamento público para pagamento conforme ordem cronológica de apresentação. O Estado do RS, mensalmente, destina 1,5% da Receita Corrente Líquida ao pagamento de precatórios, valor que representa aproximadamente R$ 65 milhões.
