Credores do Estado do RS, autarquias e fundações estaduais já podem solicitar o pagamento dos seus precatórios por meio de acordo
Estão abertas as inscrições para a 8ª Rodada Conciliatória de PrecatóriosAbre em nova aba, a maior da história do Estado. A iniciativa beneficiará os credores de precatórios devidos pelo Estado do Rio Grande do Sul e pelos entes integrantes da administração indireta (autarquias e fundações). Leia aqui o editalAbre em nova aba.
Os credores interessados no pagamento dos precatórios por meio de acordo deverão fazer a solicitação até 11 de março, em formulário disponível na página do Juízo Auxiliar de Precatórios (JAP)Abre em nova aba do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT4). CLIQUE AQUI PARA ACESSAR A PÁGINA E O FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃOAbre em nova aba.
Nesta rodada, é oferecido pagamento dos créditos com redução de 40% (quarenta por cento) do valor efetivamente devido, corrigido e acrescido de juros. Após o envio do pedido pelo site, o credor receberá uma proposta e terá até 10 dias para aceitar ou recusar. Além dos créditos principais, também está previsto o pagamento de honorários periciais e sucumbenciais.
Estão sendo convocados os credores de cerca de 65 mil precatórios do Tribunal de Justiça (TJRS), do TRT4 e do Tribunal Regional Federal (TRF4). A iniciativa vem sendo tratada desde o final de 2021, quando foi assinado um termo de cooperação entre o Governo do Estado e os três tribunais.Abre em nova aba
Precatórios
Precatórios são ordens de pagamento expedidas pelo Poder Judiciário quando a Fazenda Pública é condenada a pagar algum valor ao autor de ação judicial transitada em julgado. Para poder organizar o pagamento, os precatórios, expedidos pelo tribunal onde o processo judicial tramitou, são anualmente inscritos no orçamento público para pagamento conforme ordem cronológica de apresentação. O Estado do RS, mensalmente, destina 1,5% da Receita Corrente Líquida ao pagamento de precatórios, valor que representa aproximadamente R$ 65 milhões.
