Neste dia 19 de dezembro, a Lei da Aprendizagem (Lei 10.097/2000)Abre em nova aba completa 25 anos, consolidando-se como um dos principais instrumentos de inclusão de adolescentes e jovens no Brasil. Ao longo dessas duas décadas e meia, a norma tem contribuído para a formação profissional, a redução das desigualdades sociais e a erradicação do trabalho infantil, ao unificar educação, trabalho protegido e responsabilidade social das empresas.

Transformações econômicas e sociais

A lei foi aprovada em um contexto de profundas transformações econômicas e sociais. No final da década de 1990, o país enfrentava elevados índices de desemprego juvenil, evasão escolar e informalidade, além da persistência do trabalho infantil em atividades precárias e de risco. 

Além disso, havia a necessidade de alinhar a legislação trabalhista brasileira a compromissos internacionais assumidos pelo país, especialmente as convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) relativas à proteção do trabalho do adolescente e à erradicação das piores formas de trabalho infantil.

Formação profissional e direitos

Nesse cenário, a nova legislação estabeleceu um modelo que combina atividade prática supervisionada com formação teórica oferecida por entidades qualificadoras, assegurando direitos trabalhistas e previdenciários, jornada compatível com os estudos e prioridade absoluta à permanência do jovem na escola.

A Lei da Aprendizagem também convocou empresas a participarem desse processo de proteção à infância e combate ao trabalho infantil e evasão escolar ao estabelecer a obrigatoriedade de que médias e grandes empresas contratarem aprendizes em percentual de 5% a 15% do seu quadro de empregados em funções que demandem formação profissional.

A Justiça do Trabalho está nessa causa

O Programa de Erradicação do Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem da Justiça do Trabalho (PETI)Abre em nova aba promove uma articulação institucional e interinstitucional entre os tribunais do trabalho e a rede de proteção à infância na luta pela erradicação do trabalho na infância. 

E o planejamento para os próximos dois anos no programa tem como enfoque justamente o fortalecimento da aprendizagem. O tema para o biênio 2025-2027 será “Fortalecer a Aprendizagem para Erradicar o Trabalho Infantil, com Dignidade, Educação e Inclusão".

"Não se pode dissociar o combate ao trabalho infantil da promoção da aprendizagem. Desse modo, quando se desestimula o instituto da aprendizagem, promove-se o trabalho infantil e prolonga-se o ciclo intergeracional da pobreza”, disse o ministro. “Por isso, o programa escolheu o tema central da aprendizagem, até porque é a porta de entrada mais justa e democrática no mercado de trabalho, evitando diversas mazelas sociais, inclusive a violência”, completou.

Vida longa à Aprendizagem

Ao completar 25 anos, a Lei da Aprendizagem mantém-se atual e necessária diante dos desafios contemporâneos do mundo do trabalho, marcados pela rápida transformação tecnológica e pela necessidade de qualificação contínua. 

Mais do que uma obrigação legal, a aprendizagem profissional consolida-se como política de Estado voltada à proteção integral de adolescentes e jovens, à erradicação do trabalho infantil e à construção de um mercado de trabalho mais justo, inclusivo e sustentável.