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JUÍZO AUXILIAR DE PRECATÓRIOS


Atendimento durante a pandemia Covid-19

  • E-mail: jap@trt4.jus.br
  • Telefone: 51 3255 2307
  • WhatsApp: 51 99360 6287 (chamadas de áudio ou vídeo não são atendidas)
  • Horário de Atendimento: das 10h às 12h e das 13h30 às 16h
  • Atendimento presencial: das 13h30 às 16h mediante prévio agendamento

 

Câmaras de Conciliação de Precatórios

Os entes devedores poderão optar pela destinação de até cinquenta por cento dos recursos do Regime Especial para realização de acordos diretos com os credores de precatórios.

» Veja aqui quais Municípios instituiram a Câmara de Conciliação de Precatórios.


Editais em andamento:

» Câmara Conciliação Precatórios Município de Esteio - Edital 2021

» Câmara Conciliação Precatórios Município de Canoas - Edital 2021

» Câmara Conciliação Precatórios Município de Novo Hamburgo - Edital 2021

» Câmara Conciliação Precatórios Município de Taquari - Edital 2021

Mapa Anual de Precatórios

Divulgação conforme previsto na Resolução CNJ nº 303/2019, art. 85, § 1º.


» 2021

» 2020

Fonte: Juízo Auxiliar de Precatórios (JAP)
Última atualização: 15/10/2021 10:56
Mao branca segurando tres formas humanas ao lado esquerdo do texto: Trabalho Seguro Programa nacional de Prevencao de Acidentes de Trabalho Crianca desenhando arcos verde e amarelos em funco cinza ao lado esquerdo do texto: Programa de Combate ao Trabalho Infantil e de Estimulo à Aprendizagem. Texto brando sobre fundo cinza: PJe Processo Judicial Eletronico 3 arcos laranjas convergindo para ponto tambem laranja em canto inferior direito de quadrado branco, seguidos pelo texto: execucao TRABALHISTA mao branca com polegar riste sobre circulo azul ao lado esquerdo do texto: Conciliacao Trabalhista