Relações de trabalho pós-Covid-19: terceiro eixo debate como por em prática a proteção legal
Na manhã de sexta-feira (19/3), ocorreu o terceiro eixo do congresso “Novas Relações de Trabalho Pós-Covid-19 e seus Reflexos na Vida das Pessoas e na Justiça do Trabalho”. O tema debatido foi “Novas perspectivas do trabalho e suas tutelas protetivas – como instrumentalizar na prática?”. Assista à integra do painel nesse link e clique nos links ao longo desta matéria para acessar diretamente a fala de cada participante. Confira também a programação completa do evento, clicando aqui.
Com mediação da advogada Márcia Helena Somensi, da Associação dos Advogados Trabalhistas de Empresas no Rio Grande do Sul (Satergs), a atividade teve manifestações do professor Hudson de Araújo Couto, da procuradora Vanessa Patriota e das advogadas Ana Carolina do Prado Lima Petrucci e Luciane Toss, além de exibição de trailer do documentário “GIG: a uberização do trabalho”.
Abrindo as falas do dia, a advogada Ana Carolina do Prado Lima Petrucci referiu a precipitação social imposta pela pandemia, que em um ano trouxe alterações esperadas para daqui a duas ou três décadas. Ela avaliou que a rapidez e intensidade da mudança permite caracterizá-la como uma revolução, cujo avanço tecnológico é visto como ponto positivo, contraposto ao milhão de empresas que encerraram suas atividades. Sobre a uberização do trabalho, a advogada indicou a subordinação como a questão principal em debate sobre a existência de vínculo de emprego: “nem todo o trabalho prestado por pessoa física o é por meio de emprego, sendo expressivo também o contingente de pessoas que trabalham por conta própria”. Ela citou acórdão do TRT15 que corrobora sua convicção de não haver subordinação na relação entre as plataformas e os trabalhadores, decisão embasada no fato de ser possível atuar em mais de uma plataforma ao mesmo tempo e definir sua própria jornada, sem nenhuma ingerência. “De que maneira regulamentar essas formas de trabalho? É necessário que isso seja feito?”, questiona, ventilando a teoria da parassubordinação como uma solução possível para esse problema, ao criar uma categoria intermediária de relação.
A decolonialidade do Direito do Trabalho como forma de proteger pessoas, mais do que relações, é a proposta apresentada pela professora Luciane Toss em sua fala. Ela põe em dúvida a convicção corriqueira de que uma inovação traz uma melhoria, e de que a profundidade das mudanças é tanta a ponto de tornar impraticável sua plena compreensão e enfrentamento. Luciane vê como inalterada a relação entre capital e trabalho, motivo pelo qual uma eventual reconfiguração da atividade jurisdicional deveria manter a essência do Direito do Trabalho, que é equilibrar essa desigualdade. Em sua visão, a desregulamentação da proteção implica em um “comprometimento de todos os esquemas de solidariedade social, inerente a essa dinâmica de fragmentação, onde quem trabalha está ideologicamente voltado para si”.
Luciane revela a contraditoriedade do discurso defensor do “novo” quando esse decorre de uma exploração ultraconservadora, que remonta à Primeira Revolução Industrial. “Vivemos um momento de legitimação da invalidação social do emprego formal, vendido como burocrático e ineficaz”, reflete, acrescentando que essa deterioração da identidade social possível pelo trabalho mina os espaços de resistência e expande sofrimentos individuais e solitários.
O médico do Trabalho e coordenador da Pós-Graduação em Medicina do Trabalho da Faculdade de Ciências Médicas de Minas Gerais, Hudson de Araújo Couto, abordou o impacto das tecnologias moderníssimas na saúde dos trabalhadores; home work e teletrabalho; pandemia como aceleradora de mudanças e as profissões do futuro.
Ele ratificou a ideia de que se deve ter cuidado diante deste atual modelo tecnocentrado, que privilegia a tecnologia e a inovação e desconsidera o aspecto humano, tendo consequências na perda de saúde física e mental do trabalhador. O médico alerta para o afastamento das relações tradicionais de emprego, com a adoção de novas formas de trabalho, as quais entende como “Meu método de sobreviver”.
Em relação ao home work, ou método de trabalho “SV” ou “Se Vira!”, referindo-se à adoção compulsória acelerada pela pandemia, ele destacou as péssimas condições do posto de trabalho em casa. Falou, ainda, da sobrecarga, dificuldades em lidar com interferências e cuidado dos filhos, transferência da responsabilidade na regulação dos conflitos (anteriormente centrada na figura do gestor) e perda do sentido coletivo do trabalho e da empresa. Para amenizar tais problemas, expôs as recomendações da Organização Internacional do Trabalho (OIT), como reuniões com toda a equipe, ao menos uma vez por semana; envio de mensagens apenas no horário de trabalho; respeito à carga horária de trabalho e flexibilização em determinadas situações, como no horário de levar os filhos à escola.
Quanto à aceleração de mudanças em função da Covid-19, Couto destacou alterações significativas, além do próprio home work. Citou a drástica redução do turismo de negócios, menor desgaste em deslocamentos; menor desgaste da voz em sala de aula, em ambientes com ar condicionado, e perda de contato com alunos, por parte dos professores; e, por fim, a telemedicina.
Ao final da abordagem, o médico mencionou as novas profissões, dentre as quais fabricantes de partes do corpo, nano-médicos, advogados virtuais e cibernéticos, além de desenvolvedores de aplicativos, gerenciadores de mídias sociais e gerentes de sustentabilidade.
A procuradora do Trabalho Vanessa Patriota encerrou as apresentações da manhã, abordando a realidade dos trabalhadores por aplicativo ou a uberização do mundo do trabalho. Para ela, adotamos a tecnologia como parte das nossas vidas, mas também a crença de que ela resolveria todos os nossos problemas. “A mesma tecnologia que levou à manipulação de informações nas eleições, trazendo uma ameaça à democracia e à humanidade, e que criou os drones assassinos, está afetando negativamente a vida do trabalhador”, afirmou. Os aspectos negativos, segundo ela, passam pela perda do direito à desconexão, pela perda da intimidade e pelo trabalho por demanda, com aumento da jornada e, paradoxalmente, menor remuneração.
A procuradora citou exemplos de como os aplicativos Uber e IFood acabam determinando os períodos em que os trabalhadores ficarão à disposição, mediante baixa remuneração. Ainda relatou que mesmo quando não estão trabalhando, os motoristas permanecem sendo monitorados pelo app. “Essas empresas criam denominações nas quais empregado é colaborador e motorista é parceiro, e geram a falsa impressão de que o trabalhador tem total autonomia. Mas isso não é argumento, pois o trabalho externo sempre existiu e agora o controle é ainda mais facilitado pela tecnologia”, afirmou a procuradora. Outro exemplo trazido pela debatedora, de que se trata de uma relação de trabalho subordinado, é que os trabalhadores que tiverem uma nota de 4,6, de um máximo de 5, são descadastrados pela plataforma.
Vanessa disse que há cerca de cem projetos de lei em tramitação no Congresso Federal, com objetivo de conferir diferentes graus de proteção a esses trabalhadores, mas que bastaria o cumprimento do art. 6 da CLT, sobretudo o parágrafo único, que os equipara juridicamente aos demais empregados controlados e supervisionados de forma pessoal.
Ao final, a procuradora fez uma provocação, dizendo que “é preciso repensar nossa cultura de consumismo exacerbado, pois ao mesmo tempo em que as plataformas conectam a demanda ao trabalhador, elas fragilizam a representação desses trabalhadores e fortalecem práticas desumanas”.
Ao final da manhã, a advogada Márcia Helena coordenou o debate entre os participantes.
Leia também:
