Domicílio Judicial Eletrônico é implementado em toda a Justiça do Trabalho
A Justiça do Trabalho se tornou o primeiro ramo do Poder Judiciário a concluir a implementação do Domicílio Judicial EletrônicoAbre em nova aba. A solução, elaborada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), cria um endereço judicial virtual para centralizar as comunicações processuais, citações e intimações de forma eletrônica às pessoas jurídicas e físicas.
A ferramenta está em fase de implementação em todo o Poder Judiciário e, de acordo com o painel de monitoramento do sistema mantido pelo CNJAbre em nova aba, até agora, 38 tribunais já concluíram a instalação da ferramenta. Deste total, 63% são tribunais da Justiça do Trabalho, que concluiu a adesão dos 24 Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) neste mês.
Celeridade e economia de recursos
O Domicílio Judicial Eletrônico foi elaborado para facilitar e agilizar as consultas para quem¿recebe e acompanha citações, intimações e demais comunicações de processo encaminhados pelos tribunais de todo o Brasil. A solução é gratuita e substitui as comunicações físicas e/ou a locomoção de oficiais de Justiça.
A ferramenta garante maior rapidez aos processos judiciais e uma maior contenção de recursos humanos e financeiros aplicados na prestação de serviços pelo Poder Judiciário.
Implementação em etapa
Na primeira etapa de implantação, o CNJ estipulou que somente pessoas jurídicas que sejam instituições financeiras podem se cadastrar no Domicílio Eletrônico, no entanto, o benefício vai ser ampliado para as demais PJs e pessoas físicas. Para acesso ao sistema, é necessário utilizar um certificado digital do tipo e-CNPJ.
Confira o cronograma:
| Público-Alvo | Início do cadastro no sistema | Prazo para cadastro no sistema |
| Instituições financeiras | 16/02/2023 | 15/08/2023 |
| Empresas privadas | 01/03/2024 | 30/05/2024 |
| Instituições públicas | Julho de 2024* | A confirmar |
| Pessoas físicas (facultativo ) | Outubro de 2024 | A confirmar |
*Previsão. Datas sujeitas a alterações.
Empresas devem aderir
As grandes e médias empresas do país terão o prazo de 90 diasAbre em nova aba, a partir de 1º de março, para se registrarem de forma voluntária no Domicílio Judicial Eletrônico. Após 30 de maio, o cadastro será realizado de forma automática, a partir de dados provenientes da Receita Federal, porém, as empresas estão sujeitas a penalidades e riscos de perda de prazos processuais.
A citação por meio eletrônico foi instituída no artigo 246 do Código de Processo Civil, de 2015. Em 2022, a Resolução CNJ 455 regulamentou a lei e estabeleceu que as comunicações processuais fossem executadas unicamente pelo Domicílio. O cadastro na solução se tornou obrigatório para União, Estados, Distrito Federal, Municípios, entidades da administração indireta e empresas públicas e privadas.
