O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) mediou, na última quinta-feira (27), um acordo entre o Sindicato dos Empregados em Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas e de Fundações Estaduais do Rio Grande do Sul (Semapi) e o Estado do Rio Grande do Sul. Cerca de 300 trabalhadores(as) da categoria foram beneficiados.

Por designação do vice-presidente institucional e de atuação em demandas coletivas, desembargador Cláudio Antônio Cassou Barbosa, a mediação foi presidida pelo desembargador Ricardo Carvalho Fraga, no Cejusc 2º Grau. Pelo Ministério Público do Trabalho (MPT-RS), participou o procurador regional Viktor Byruchko Júnior.

Desde março deste ano, os requerentes buscavam que o período da pandemia fosse considerado para o pagamento de parcelas salariais dos trabalhadores das fundações, conforme previsto na Lei Complementar 226/2026, publicada em 13 de janeiro pelo Governo Federal.

A Lei Complementar 226/2026 alterou a Lei Complementar 173/2020 para autorizar pagamentos retroativos relativos a parcelas que deixaram de ser pagas aos servidores pelos entes federativos que decretaram estado de calamidade durante a pandemia de Covid-19. Entre essas parcelas estão anuênios, triênios e licenças-prêmio.

A procuradora do Estado Andréia Über Espiñosa informou que há previsão de pagamento das parcelas devidas a partir da folha de outubro, com pagamento no início de novembro.

Com o encerramento da mediação e a celebração do acordo, as partes poderão se manifestar até a metade do mês previsto para o pagamento.