Um grupo de empresas do ramo agroflorestal que utilizava mão de obra de menores deve pagar indenização no valor de R$ 300 mil por danos morais coletivos.

A decisão da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) confirma a sentença da juíza Taíse Sanchi Ferrão, da 1ª Vara do Trabalho de Bagé.

O caso trata do trabalho de adolescentes no corte de madeira e em carvoaria. O Ministério Público do Trabalho (MPT) ingressou com ação civil pública em 2024, por meio do procurador do Trabalho Marco Aurélio Gomes Cordeiro da Cunha. O órgão denunciou que os jovens atuavam em atividade insalubre da Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil (Lista TIP), sem carteira assinada e sem fiscalização de segurança. Além disso, apontou que havia livre consumo de álcool no ambiente de trabalho, contexto em que um rapaz de 17 anos faleceu após ser agredido por um colega mais novo.

As empresas alegaram cumprir normas de segurança e terem certificação ambiental. Argumentaram que o fato trágico foi resultado de animosidade entre terceiros, sem caracterizar prática ilícita por parte das empregadoras.

Na primeira instância, a magistrada julgou procedentes os pedidos do MPT e condenou as empresas a pagarem indenização de R$ 300 mil por danos morais coletivos. O valor deverá ser revertido a projetos ou fundos de prevenção ou reparação de lesões concernentes às relações de trabalho, ou que contribuam, direta ou indiretamente, para a melhoria da condição social dos trabalhadores e trabalhadoras. As empresas também foram expressamente proibidas de utilizarem trabalho irregular de menores sob pena de multas mensais.

As empresas recorreram ao TRT-RS, e a relatora do processo na 5ª Turma, desembargadora Rejane Souza Pedra, manteve a decisão. “O trabalho infantil e de adolescentes tira a oportunidade de um futuro melhor para estes indivíduos como parte da sociedade, e uma sociedade desigual gera instabilidade e insegurança. Portanto, a responsabilidade pela exploração do trabalho infantil extrapola o individual, gerando danos coletivos a toda a comunidade”, manifestou a magistrada. 

Conforme a desembargadora, a violação de medidas de higiene, saúde e segurança do trabalho elevam os riscos de todos os trabalhadores que desenvolvem as atividades, evidenciando a dimensão transindividual dos danos causados. Assim, a indenização foi mantida.

Também participaram do julgamento as desembargadoras Vania Cunha Mattos e Laís Helena Jaeger Nicotti.

Ainda cabe recurso ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).