A Seção Especializada em Execução (SEEx) do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) aprovou a edição de 11 novas Orientações Jurisprudenciais (OJs), em sessão realizada na sexta-feira (24/10). Na ocasião, também foi decidido o cancelamento das OJs nº 84 e 90, além da revisão de redação das OJs nº 17, 56 e 94. 

As orientações jurisprudenciais são enunciados que resumem entendimentos do Tribunal em matéria de execução. 

Os novos textos abordam os seguintes temas: redirecionamento da execução, multa processual, penhora sobre restituição de imposto de renda, justiça gratuita, correção monetária de contribuições previdenciárias, atualização de crédito trabalhista, recuperação judicial, parcelamento de débito, medidas coercitivas, busca patrimonial e mandado de segurança.

Para entrarem em vigor, as novas OJs devem ser publicadas por três vezes no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), conforme determinado no Regimento Interno do Tribunal. As publicações devem ocorrer nos próximos dias. Todas as Orientações Jurisprudenciais da SEEx do TRT-RS podem ser conferidas neste linkAbre em nova aba.

Confira abaixo os novos textos, as revisões e os cancelamentos: 

Novas OJs

OJ 106: EXECUÇÃO DE CRÉDITOS NÃO DECORRENTES DO CONTRATO DE TRABALHO. REDIRECIONAMENTO AO PATRIMÔNIO DE ADMINISTRADORES OU DE SÓCIOS. PRESSUPOSTOS.
Tratando-se de execução de verbas não decorrentes do contrato de trabalho, somente é possível o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios quando, em competente incidente de desconsideração da personalidade jurídica da pessoa jurídica executada, ficarem caracterizados abuso de poder, ou gestão temerária, ou encerramento irregular das atividades empresariais ou ainda quaisquer das circunstâncias do art. 50 do Código Civil.

OJ 107: ASTREINTES. JUROS DE MORA SOBRE MULTA PROCESSUAL. NÃO CABIMENTO. 
Não cabe a incidência de juros moratórios sobre a multa proveniente do não cumprimento de obrigação de fazer imposta por título executivo judicial.

OJ 108 : EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. PENHORA DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO. CABIMENTO. 
São integralmente penhoráveis os valores recebidos a título de restituição do imposto de renda pois não trazem risco à subsistência do devedor.

OJ 109 : JUSTIÇA GRATUITA AO EXECUTADO PESSOA NATURAL, INCLUSIVE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL.
Conforme item I da Súmula n.o 463 do TST, não havendo prova em sentido contrário, a mera apresentação de declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para concessão do benefício da justiça gratuita ao executado pessoa natural.

OJ 110: CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CRITÉRIO DAS ADC 58 E ADC 59. 
Os critérios estabelecidos pelo STF no julgamento das ADC 58 e ADC 59 também são aplicáveis para corrigir monetariamente os créditos previdenciários decorrentes das condenações trabalhistas.

OJ 111: CRÉDITO TRABALHISTA. FATOR DE ATUALIZAÇÃO A PARTIR DO DECIDIDO PELO STF NO JULGAMENTO DAS ADC 58 E ADC 59. SELIC "RECEITA FEDERAL".
Conforme decisões reiteradas em reclamações constitucionais ajuizadas com base no decidido pelo STF nas ADC 58 e ADC 59, na atualização do crédito trabalhista deve ser adotada a SELIC "Receita Federal" de forma simples.

OJ 112: RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO CONCURSAL. NOVAÇÃO. EFEITOS EM RELAÇÃO A DEVEDORES SUBSIDIÁRIOS.
I - A prestação de serviços é o fato gerador do crédito para fins de definição e submissão aos efeitos da recuperação judicial. Assim, consoante Tese Jurídica firmada pelo STJ na apreciação do Tema 1.051 da sua tabela de recursos repetitivos, é concursal o crédito decorrente do trabalho prestado em data anterior ao pedido de recuperação judicial.
II - O pagamento do crédito habilitado na recuperação judicial, efetuado de acordo com o plano devidamente aprovado, resulta na quitação da obrigação trabalhista em razão de novação, não havendo base para prosseguimento da execução individual em face da devedora recuperanda.
III - Apesar da novação em relação à devedora recuperanda, não havendo disposição expressa em sentido contrário no plano de recuperação aprovado, o credor trabalhista pode dar prosseguimento à execução individual nesta Justiça do Trabalho em busca da satisfação de eventuais diferenças em face dos demais coobrigados cujo patrimônio não foi atingido pelos efeitos da recuperação judicial.

OJ 113: PARCELAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO COM BASE NO ART. 916 DO CPC. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS.
Tratando-se de execução cujo crédito está sendo pago em atenção a parcelamento deferido com base no art. 916 do CPC, deve ser observada a incidência de correção monetária pelo IPCA-E além de juros de mora de 1% ao mês.

OJ 114 : MEDIDAS COERCITIVAS PARA CUMPRIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO. ADI 5.941. ART. 139, IV, DO CPC. REQUISITOS PARA APLICAÇÃO NO PROCESSO DE EXECUÇÃO TRABALHISTA.
Ainda que o STF tenha reconhecido a constitucionalidade do inciso IV do art. 139 do CPC, frente aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a efetivação de medidas coercitivas em relação ao devedor trabalhista, como bloqueio de passaportes, cartões de créditos ou de CNH, entre outras, devem objetivar reprimir comportamentos comprovados nos autos, como estilo de vida que evidencia ocultação patrimonial incompatível com o descumprimento da obrigação ensejadora da execução trabalhista.

OJ 115: BUSCA PATRIMONIAL. SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS: SISBAJUD/SIMBA. CABIMENTO. 
Não localizados bens do executado capazes de satisfazer o crédito trabalhista em execução, é cabível a utilização do convênio SISBAJUD - módulo de afastamento de sigilo bancário e/ou SIMBA. 

OJ 116: MANDADO DE SEGURANÇA NA EXECUÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DE ATOS DE CONSTRIÇÃO QUANDO HÁ OUTRA MEDIDA PROCESSUAL. NÃO CABIMENTO.
Conforme entendimento consagrado na Súmula 267 do STF e na OJ-SDI2 92 do TST, não é cabível a utilização do mandado de segurança com objetivo de desconstituir atos de constrição patrimonial, dada a existência de medidas processuais próprias como, verbi gratia, os embargos à penhora: art. 884 do CPC, os embargos de terceiro: art. 674 do CPC, o agravo de petição: alínea "a" do art. 897 da CLT, além das tutelas provisórias: art.294, § 7.o do art. 525, § 1.o do art. 919 e § 3.o do art. 1.012, todos do CPC.

OJs com redações atualizadas

OJ 17: AGRAVO DE PETIÇÃO. DELIMITAÇÃO DE VALORES INCONTROVERSOS.
I - Não se conhece do agravo de petição do devedor quando este, pretendendo discutir a conta de liquidação, não delimita os valores objeto de sua impugnação, na forma exigida pelo art. 897, § 1o, da CLT, de modo a permitir a execução imediata dos valores incontroversos.
II - Atende tal pressuposto recursal a indicação do valor incontroverso nos embargos à execução ensejador da sentença que é objeto do agravo de petição.
III - Tratando-se de pressuposto cujo objetivo é permitir a execução imediata do montante em relação ao qual não há controvérsia, não é exigido para conhecimento do agravo de petição da parte exequente.

OJ 56: LIQUIDAÇÃO/EXECUÇÃO DE PARCELAS VINCENDAS. ARTIGO 323 DO CPC.
I - Aplica-se à liquidação/execução trabalhista o entendimento expresso no art. 323 do CPC/2015, mesmo quando omissa a sentença quanto às parcelas vincendas.
II - São devidas as parcelas vincendas, inclusive horas extras, após a data do ajuizamento, quando íntegro o contrato de trabalho e mantidas as condições fáticas que embasaram a condenação.

OJ 94: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
I - Após a Reforma Trabalhista (Lei N.o 13.467/17), para o redirecionamento da execução contra sócios da empresa, é necessária a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica.
II - O princípio da transcendência ou prejuízo adotado no Processo Judiciário do Trabalho: art 794 da CLT, e os princípios constitucionais da efetividade da prestação jurisdicional e da razoável duração do processo: inciso LXXVIII do art. 5.a da CRFB, impedem o reconhecimento da nulidade processual apenas em razão do incidente de desconsideração da personalidade jurídica ter sido instaurado ex officio.

OJs canceladas

OJ 84: LIBERAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS. MASSA FALIDA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
Os valores apreendidos judicialmente na reclamatória trabalhista antes da decretação da falência ou do deferimento do pedido de recuperação judicial, deixam de integrar o patrimônio da empresa ou da massa falida, sendo cabível a sua liberação ao credor.

 OJ 90 - FGTS. ÍNDICE JAM E JUROS DE MORA.
A adoção do índice JAM, que contempla juros remuneratórios (Lei n.o 8.036/1990), não afasta a incidência dos juros de mora previstos na Lei n.o 8.177/1991.