O município de Santa Vitória do Palmar passa a contar, a partir desta sexta-feira (19/9), com o primeiro Centro de Justiça integrado do país.

A iniciativa inédita busca aproximar ainda mais o Judiciário da população, facilitando o acesso a diferentes serviços em um só espaço físico. Também otimiza o uso dos prédios do Judiciário, fortalece a atuação integrada com outras instituições do Sistema de Justiça e facilita o acesso à Justiça para o cidadão, reunindo em um só local os serviços de diversas instituições.

O Centro de Justiça reúne unidades do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS), Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS), Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS), Ministério Público do Rio Grande do Sul (MP-RS) e da Defensoria Pública do Estado do RS (DPE-RS), promovendo um atendimento mais completo e acessível à população.

Experiências que abriram caminho

A criação do Centro de Justiça em Santa Vitória do Palmar consolida um movimento de integração do Judiciário gaúcho que já vinha ganhando força no Rio Grande do Sul. Em junho de 2024, por exemplo, o TRT-RS passou a compartilhar as instalações do Foro Trabalhista de Estrela com a Justiça Estadual, cujo prédio havia sido destruído pelas enchentes. Naquele mesmo edifício já funcionava a Justiça Eleitoral, demonstrando na prática os benefícios do uso racional e solidário dos espaços do Judiciário. Essa convivência institucional fortaleceu a ideia de ampliar o modelo, agora consolidado no primeiro Centro de Justiça integrado do país.

A estrutura integrada fica no Fórum da Justiça Estadual, localizado na Rua Dom Diogo de Souza, nº 1255.

A transição da Vara do Trabalho de Santa Vitória do Palmar para o novo endereço foi realizada ao longo do mês de agosto e proporcionará uma economia mensal estimada em cerca de R$ 30 mil ao TRT-RS, considerando despesas compartilhadas com água, energia elétrica, limpeza, vigilância, manutenção predial e outros serviços operacionais.

A nova estrutura operacional está organizada conforme um modelo de compartilhamento de espaços internos nos foros, com órgãos parceiros ocupando partes do edifício mediante cessão remunerada e rateio de despesas de manutenção, limpeza, segurança e infraestrutura comum. Há, também, gestão administrativa local prevista para supervisionar os serviços prediais, otimização de espaços já existentes, adaptação de ambientes ociosos, melhoria das áreas comuns e aproveitamento de recursos humanos com racionalização de custos operacionais.

Cerimônia de inauguração

A cerimônia de inauguração contou com a presença do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luís Roberto Barroso; do presidente do TRT-RS, desembargador Ricardo Martins Costa; do presidente do TJ-RS, desembargador Alberto Delgado Neto; da representante do TRF-4, juíza federal Ingrid Schroder Sliwka, diretora do Foro da Seção Judiciária do RS; do presidente do TRE-RS, desembargador Mario Crespo Brum; da Subprocuradora-geral de Justiça, Josiane Superti Brasil Camejo; do defensor público-geral do Estado, Nilton Leonel Arnecke Maria; do governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite; e do prefeito de Santa Vitória do Palmar, André Selayaran Nicoletti.

Pelo TRT-RS, também estiveram presentes o juiz titular da VT de Santa Vitória do Palmar, André Vasconcellos Vieira; o secretário-geral da Presidência, Diogo de Seixas Grimberg; a diretora-geral, Rejane Carvalho Donis; o diretor da VT de Santa Vitória do Palmar, Jesus Samuel Rocha da Silva, e servidores.

Segundo as autoridades presentes, a iniciativa representa um marco de modernidade, cooperação institucional e compromisso com o cidadão.

O que disseram as autoridades:

Presidente do STF e do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso

O ministro Luís Roberto Barroso afirmou ter “muita alegria, verdadeiramente, de estar em Santa Vitória do Palmar para esse momento diferenciado e especial do Judiciário”. Ele ressaltou a presença dos três Poderes na cerimônia e defendeu a política “feita com integridade e idealismo” como uma das atividades mais nobres. Segundo o ministro, a legitimidade da magistratura não decorre do voto popular, mas de “competência técnica, de imparcialidade e desse compromisso de resolvermos os litígios que ocorrem na sociedade e de promovermos paz social”.

Barroso também relembrou a tragédia climática que atingiu o Rio Grande do Sul no ano anterior, quando tribunais ficaram debaixo d’água e os sistemas, fora de funcionamento. Ele destacou a mobilização de solidariedade que se seguiu e contou que, a partir de uma conversa com magistrados gaúchos, surgiu a ideia de transferir valores de penas pecuniárias para auxiliar o Estado. “O Conselho Nacional de Justiça conseguiu fazer um movimento nacional e transferir para a conta da Defesa Civil do Rio Grande do Sul mais de R$ 200 milhões”, registrou.

Em sua fala, o ministro valorizou o alcance e a função social do Judiciário, que reúne diferentes ramos da Justiça, a Defensoria Pública e o Ministério Público em prol da cidadania. “O Judiciário, antes de ser um poder, é um serviço”, frisou, destacando o dever de prestar atendimento de qualidade, rápido e eficiente. Ao final, em tom afetivo, Barroso disse que “a afetividade é uma das energias mais poderosas do universo” e citou o jurista Piero Calamandrei: “Para encontrar a justiça é preciso ser fiel, porque, como todas as divindades, ela só aparece para quem acredita nela.”

Presidente do TRT-RS, desembargador Ricardo Martins Costa

O presidente do TRT-RS destacou que a ideia de integração entre os ramos do Judiciário ganhou força a partir da tragédia climática que atingiu o Rio Grande do Sul no ano passado. Segundo ele, “as enchentes que devastaram o Rio Grande, em 2024, causaram nas instituições gaúchas o sentimento de que um longo processo de recuperação passava por gestos imediatos de ajuda mútua”. Esse espírito coletivo levou à criação da Rede dos Tribunais do Sul, formalizada em maio daquele ano, com a assinatura de um ato conjunto entre diferentes ramos do Judiciário.

Martins Costa lembrou que uma das primeiras experiências de cooperação ocorreu em Estrela, quando o TRT-RS disponibilizou sua estrutura para abrigar a Justiça Estadual após as enchentes.

“Assinou-se, então, um termo de compromisso, ainda vigente, para o aproveitamento compartilhado das instalações de um mesmo prédio – tal como agora acontece aqui, em Santa Vitória do Palmar, e como deve acontecer na cidade de Marau, proximamente”, observou. Para o magistrado, a iniciativa consolida a ideia de que, apesar de competências distintas, o Judiciário deve estar unido no propósito comum de atender à sociedade.

Ao concluir sua manifestação, o desembargador ressaltou o caráter simbólico da inauguração em Santa Vitória do Palmar. 

“Finalizo com a expressão do desejo de que o fruto que colhemos aqui, hoje, no extremo sul do País, cuja semente foi plantada no difícil tempo das enchentes do Rio Grande, possa multiplicar-se pelo Brasil afora como exemplo de respeito à sociedade e de responsabilidade no trato da coisa pública”, afirmou. 

Para Martins Costa, o novo Centro de Justiça representa não apenas eficiência administrativa, mas também “símbolo de harmonia e de coesão do Poder Judiciário – este Poder que tantas evidências têm dado de seu profundo compromisso com os valores que instruem a Democracia e o Estado de Direito”.

Presidente do TJ-RS, desembargador Alberto Delgado Neto

O desembargador Alberto Delgado Neto, presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ressaltou em sua fala a importância da harmonia entre os Poderes e instituições para garantir eficiência e qualidade na prestação jurisdicional. Ele lembrou que, apesar da autonomia prevista na Constituição, “a população pede maior eficiência de serviço com menor custo”, o que exige integração entre órgãos e superação de visões isoladas.

Ao destacar a experiência conjunta de enfrentamento da calamidade climática recente, afirmou que dali nasceu um “grupo judiciário unido”, mostrando que a convivência fortalece o sistema como um todo. Para o magistrado, a inauguração do Centro Integrado de Justiça simboliza esse espírito de cooperação: “O poder Judiciário não existe sem o sistema de Justiça. Logo, vamos trabalhar juntos, cada um na sua função, para que o desenvolvimento seja muito mais eficiente para a nossa população.”

Juíza federal Ingrid Schroder Sliwka, representando o TRF-4

A juíza federal Ingrid Schroder Sliwka destacou a relevância da instalação da primeira unidade do projeto Centro de Justiça nas Comarcas em Santa Vitória do Palmar, sublinhando que a iniciativa “consolida, a partir de hoje, os serviços de todos os ramos do Poder Judiciário em uma única sede”. Ela ressaltou que, do ponto de vista da população, “a jurisdição é una e indivisível em sua essência”, e que a unificação traz ganhos concretos ao acesso à Justiça, beneficiando cidadania, advocacia e demais órgãos do sistema.

Ingrid lembrou que a integração entre os diferentes ramos do Judiciário já é realidade em outras comarcas do Estado e citou a Resolução nº 350 do CNJ como marco fundamental nesse processo, pois “é capaz de produzir numerosos frutos em benefício da sociedade, permitindo a implementação efetiva da visão de futuro do Conselho Nacional de Justiça”. Para a magistrada, a experiência reforça a cooperação institucional e exemplifica a busca constante por eficiência, qualidade e responsabilidade social na prestação jurisdicional.

Presidente do TRE-RS, desembargador Mario Crespo Brum

O desembargador Mário Crespo Brum, presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, destacou a inauguração do Centro Integrado de Justiça como um marco de modernização e aproximação do Judiciário com a sociedade. Segundo ele, o espaço “representa a união e a modernização dos serviços judiciais do nosso querido Rio Grande do Sul” e simboliza o compromisso das instituições com eficiência, celeridade e transparência.

Brum ressaltou que o centro integra, de forma inédita, diferentes esferas da Justiça, o que permitirá “um atendimento mais ágil, uma maior proximidade entre as partes envolvidas no processo e um melhor aproveitamento dos recursos tecnológicos”. Ao reafirmar a missão da Justiça Eleitoral, sublinhou que seu papel vai além do período das eleições, estando voltada permanentemente a oferecer serviços de excelência e fortalecer a democracia. “Este Centro Integrado de Justiça não é apenas um prédio moderno e bem estruturado”, afirmou, “ele é, acima de tudo, um símbolo do nosso compromisso com a população do Rio Grande do Sul.”

Subprocuradora-geral de Justiça, Josiane Superti Brasil Camejo

A subprocuradora-geral de Justiça, Josiane Superti Brasil Camejo, destacou a relevância de Santa Vitória do Palmar sediar o primeiro Centro Integrado de Justiça do país, transformando a cidade em referência estadual e nacional. Para ela, a iniciativa simboliza a cooperação entre os ramos do Judiciário por meio do compartilhamento de infraestrutura, tecnologia e informação, aproximando a Justiça do cotidiano das pessoas.

Em sua fala, Josiane ressaltou o entusiasmo e a disponibilidade do Ministério Público em participar do projeto, reafirmando o compromisso da instituição com os gaúchos e com o trabalho conjunto entre os órgãos do sistema de Justiça. “Essa união fortalece a cidadania e aproxima a Justiça do dia a dia das pessoas”, disse.

A subprocuradora-geral também frisou os ganhos de gestão, a redução de custos e a oferta de um serviço mais ágil e acolhedor que a nova estrutura proporciona. Ao encerrar, expressou o desejo de que Santa Vitória do Palmar sirva de inspiração para outras comarcas, e de que este seja apenas o primeiro passo em direção a uma Justiça mais acessível, humana e eficiente em todo o Estado.

Defensor público-geral do Estado, Nilton Leonel Arnecke Maria

O defensor público-geral do Estado, Nilton Arnecke Maria, ressaltou a importância do Centro Integrado de Justiça como um modelo inédito no país, afirmando que “é um evento para a cidade, para o Rio Grande do Sul, mas na verdade é um evento para o Brasil”. Ele destacou que a iniciativa reúne pilares como eficiência, sustentabilidade, racionalidade de gastos e, sobretudo, a centralidade no cidadão.

Para a Defensoria, o maior ganho está no “encurtamento do caminho para o cidadão chegar e obter o acesso à Justiça”, tornando a prestação jurisdicional mais célere, eficaz e integral. Nilton lembrou ainda o gesto simbólico das instituições que abriram mão de suas placas e identidades próprias em favor de algo maior: “Como nosso foco é o cidadão, todas as instituições estão de parabéns. Que esse modelo renda frutos por todo o Brasil. O cidadão certamente será muito melhor atendido.”

Governador do Estado do RS, Eduardo Leite

O governador Eduardo Leite destacou a importância da criação do Centro Integrado de Justiça em Santa Vitória do Palmar sob três dimensões principais: economia, praticidade e convivência. Ele ressaltou que a iniciativa representa “uma marca importante de economicidade”, ao otimizar o uso de recursos públicos em benefício da população, e também facilita a vida de advogados, partes e cidadãos ao reunir diferentes órgãos em um mesmo espaço.

Leite sublinhou, ainda, o valor da interação cotidiana entre os operadores do sistema de Justiça: “Quando as pessoas convivem mais, os extremos prosperam menos. A moderação se impõe na medida em que a convivência exige justamente que as pessoas compreendam o outro, entendam o seu lugar e assim possam ter mais empatia.” Para o governador, esse convívio reforça o caráter plural e diverso da sociedade brasileira, tornando o novo centro não apenas uma solução estrutural, mas também um espaço de fortalecimento democrático e de construção de vínculos sociais.

Prefeito de Santa Vitória do Palmar, André Selayaran Nicoletti

Durante seu discurso, o prefeito André expressou com entusiasmo a importância do momento para Santa Vitória do Palmar, classificando-o como um marco histórico. Ele começou cumprimentando as autoridades presentes, entre elas “o presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, Luiz Roberto Barroso, o governador do estado, Eduardo Leite”, e ressaltou que o município se sente honrado por sediar o projeto-piloto de integração das justiças.

Segundo ele, essa união institucional é “algo fundamental para que o nosso jurisdicionado possa ter um acesso com mais qualidade, garantindo a economicidade, a agilidade processual e uma administração da justiça mais efetiva”. André também destacou os desafios da localização geográfica: “nós estamos 240 quilômetros distantes de centros maiores como Pelotas e Rio Grande”, reforçando a relevância da descentralização dos serviços. Além disso, mencionou a inauguração de um novo centro de hemodiálise, outro passo importante para aproximar os serviços públicos da população: “assim como nós estamos fazendo aqui, hoje, a aproximação do jurisdicionado do Poder Judiciário”. O prefeito finalizou agradecendo a oportunidade de iniciar esse projeto no “extremo sul do Brasil, início ou fim deste país tão imenso e tão cheio de grandiosidade”, reafirmando o compromisso do município com parcerias institucionais voltadas ao bem-estar coletivo.

Juiz titular da VT de Santa Vitória do Palmar

O juiz André Vasconcellos Vieira destacou a relevância da união do Judiciário em Santa Vitória do Palmar como uma iniciativa de grande impacto institucional e prático. Segundo ele, "isso foi muito bem retratado nas palavras dos ministros, do nosso presidente", evidenciando que a integração entre os diversos segmentos da Justiça representa não apenas uma economia significativa, mas, sobretudo, uma maneira de reafirmar o compromisso do sistema judicial com a sociedade. Para o magistrado, trata-se de uma estratégia para "a Justiça se mostrar integrada para o cidadão, que é o destinatário final do serviço", revelando uma preocupação central com a transparência e a eficiência no atendimento ao público.

Diretor da VT de Santa Vitória do Palmar, Jesus Samuel Rocha da Silva

O diretor da VT de Santa Vitória do Palmar, Jesus Samuel Rocha da Silva, ressaltou a importância da união institucional concretizada com a instalação do Centro Integrado de Justiça no município. Ele lembrou que, em uma cidade de aproximadamente 30 mil habitantes, não fazia sentido manter estruturas amplas e subutilizadas, especialmente após o avanço do processo eletrônico, que reduziu a necessidade de grandes espaços físicos. Para o servidor, a iniciativa representa economia, racionalidade e cooperação entre os ramos do Judiciário e as demais instituições, resultado de um esforço que vinha sendo buscado desde 2014 e que agora se torna realidade.

O que funciona no Centro de Justiça

Justiça do Trabalho

No espaço destinado ao TRT-RS, vai funcionar a Vara do Trabalho de Santa Vitória do Palmar. A unidade já ocupou diferentes endereços ao longo de sua história: começou em espaço cedido no antigo Foro Estadual, depois funcionou em uma casa alugada, onde em 2005 foi instalada a Vara, e desde 2016 esteve em prédio construído por um investidor local. Agora, após convênio firmado com o TJ-RS, a Justiça do Trabalho ocupa a maior parte do terceiro pavimento do novo edifício do Fórum da Justiça Estadual.

A transição para o novo endereço foi realizada ao longo do mês de agosto e proporcionará uma economia mensal estimada em cerca de R$ 30 mil ao TRT-RS.

Justiça Federal

A Unidade Avançada de Atendimento (UAA) da Justiça Federal de Santa Vitória do Palmar foi instalada em 2004. No novo endereço, continuará oferecendo serviços voltados especialmente à área previdenciária, com atendimento ao público, realização de perícias e audiências, agora em espaço adequado e integrado ao Fórum Estadual.

Justiça Estadual

O novo Fórum da Justiça Estadual, na Rua Dom Diogo de Souza, nº 1255, possui duas varas cíveis, uma vara criminal, serviço de plantão, protocolo-geral e direção do Foro.

Justiça Eleitoral

Vai funcionar um cartório eleitoral no local.

Ministério Público do RS

O MP prepara a sua estrutura para funcionar no local.

Defensoria Pública do RS

Toda a estrutura que funcionava em um outro local estará à disposição da população, no prédio.