Em sua passagem por Porto Alegre, o vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Maurício Godinho Delgado, fez críticas à prática da pejotização no mercado de trabalho. A fala ocorreu durante a cerimônia de abertura da Semana Nacional da Conciliação Trabalhista 2025Abre em nova aba, no plenário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região.

Veja as fotos do evento.Abre em nova aba

Conforme o ministro, a transformação das relações de trabalho em relações comerciais ou civis, por meio de contratos de pejotização, pode produzir em poucos anos “uma catástrofe econômica, social, cultural, jurídica e institucional” no país.

O magistrado citou cinco perigos dessa prática. Em primeiro lugar,  a destruição do sistema de Seguridade Social brasileiro, que é exemplo no mundo. “Nós somos o único país com uma população acima de 200 milhões de habitantes que tem um sistema com pretensão universal. Até mesmo para aqueles que não contribuem para o sistema existem proteções, como o benefício da prestação continuada. Há também o atendimento pelo SUS. Esse sistema será destruído”, alertou.

Conforme Godinho, a destruição da Seguridade Social viria pela falta de arrecadação. “O financiamento central desse sistema é feito pelo Direito do Trabalho, por meio da contribuição solidária de empregadores e trabalhadores”, explicou.

A falta de verbas oriundas da relação de emprego formal também reduziria o financiamento do Sistema S (Senai, Senac, Sesi, Sesc e outras siglas), que há 90 anos capacita trabalhadores e trabalhadoras em todo o país, de acordo com o ministro. Além disso, apontou Godinho, a pejotização atinge o setor da construção civil,  financiado, em parte, por recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. “PJ não recolhe FGTS”, sublinhou o vice-presidente do TST.

O quarto efeito da informalidade, segundo o ministro Godinho, é a precarização das condições de trabalho e da renda das pessoas, principalmente das mais simples. “O rebaixamento das condições de trabalho vai ser generalizado. O contrato de trabalho fornece, de maneira metódica e equilibrada, diversos direitos ao trabalhador e à trabalhadora. O autônomo, por sua vez, tem apenas a sua remuneração”, declarou.

Por fim, o vice-presidente do TST afirmou que a pejotização é a derrota do princípio da solidariedade. “É a eleição do princípio do egoísmo e da ganância como mola mestra do funcionamento do Direito no país”, concluiu.

Direito do Trabalho e desenvolvimento econômico

O ministro Maurício Godinho lembrou que o período de maior crescimento do Brasil, entre os anos 30 e 80,  foi justamente o período de estruturação do Direito do Trabalho no país. “Nesses mais de 50 anos, em apenas dois não tivemos crescimento econômico”, afirmou. “O Direito do Trabalho é, sim, parceiro do crescimento econômico, do bem-estar social e do avanço tecnológico, e não um alegado óbice a esse desenvolvimento”, prosseguiu.

Assista abaixo à fala do ministro, na íntegra (duração aproximada de 10 minutos):