Cejusc 1º Grau: Acordo entre sindicato e empresa de viagens define pagamento de diárias devidas a motoristas
Um acordo firmado entre o Sindicato dos Trabalhadores no Transporte Rodoviário Intermunicipal, Interestadual, de Turismo e Fretamento do Rio Grande do Sul e a empresa Expresso Frederes Viagens e Turismo possibilitará o pagamento de R$ 210 mil a motoristas da empregadora. A quantia refere-se à quitação de diárias não pagas ou pagas com valor menor do que o devido aos empregados.
O ajuste foi intermediado pelo Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Resolução de Disputas do 1º grau (Cejusc-JT 1º grau), do Foro Trabalhista de Porto Alegre. A audiência, realizada por meio de videoconferência, ocorreu na última terça-feira (1º/9), com supervisão da juíza Maria Cristina Santos Perez, coordenadora do Cejusc, e com a atuação do servidor conciliador Alexandre Bernardes Cardoso.
Pelo ajuste, a empresa também se comprometeu a regularizar o cumprimento de cláusulas de convenções coletivas que tratam do pagamento de diárias para compra de café, almoço e janta aos empregados em serviço, independentemente do local em que estejam atuando, além de também cumprir a norma que estabelece o fornecimento de uniformes aos trabalhadores.
A empregadora também assumiu o compromisso de não atrasar mais os pagamentos de décimos terceiros, e de não coagir empregados a assinarem documentos do contrato de trabalho que não sejam fiéis à realidade, como registros de ponto.
O dinheiro das diárias será pago em 16 parcelas mensais, com o primeiro vencimento em janeiro de 2021. Em caso de descumprimento do ajustado, a empregadora deverá arcar com valor equivalente a 20% do saldo devedor, a título de multa.
