Jurista uruguaio Hugo Barreto Ghione fala sobre o papel do Direito do Trabalho e sua crise atual
Palestra marcou primeiro dia do XIII Encontro Institucional da Magistratura do Trabalho do RS e do 21º Encontro Anual de Gestores
O Plenário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) recebeu, nessa quarta-feira (12/9), a palestra do professor uruguaio Hugo Barretto Ghione, da Universidad de la República, com o tema “A Desregulamentação da Atividade Econômica e o Papel do Direito do Trabalho”. O evento marcou o primeiro dia do XIII Encontro Institucional da Magistratura do Trabalho do RS e do 21º Encontro Anual de Gestores, ambos promovidos pela Escola Judicial do TRT-RS.
Na abertura de sua palestra, Hugo Ghione ressaltou que o mercado e o Direito do Trabalho são termos geralmente vistos como contrapostos, mas que precisam conviver pacificamente em um mesmo espaço. “O mercado, a economia e o Direito encontram-se em uma constante e dinâmica tensão, permanente mas variável. É permanente porque há um vínculo imprescindível entre eles, e é dinâmica porque, ao longo do tempo, há mudanças que ora parecem favorecer o livre mercado e ora garantir direitos aos trabalhadores”, explicou.
O palestrante lembrou que o Direito do Trabalho teve início em meados do século XIX, durante os conflitos sociais gerados pelo surgimento do trabalho assalariado, e comentou que seus principais institutos foram antes de tudo sociais. “A organização sindical e a greve não são criações do Direito, nasceram como resposta autônoma dos trabalhadores”, afirmou. O palestrante também falou sobre o período da codificação e da intervenção do Estado sobre a liberdade contratual. “Verificou-se que o contrato de trabalho é celebrado entre sujeitos desiguais, porque um lado tem menos poder de negociação. O Direito do Trabalho, então, rompeu com dois dogmas fundamentais da lógica contratual: a igualdade das partes e a autonomia da vontade”, comentou.
Hugo Ghione mencionou dois instrumentos basilares de regulamentação do trabalho que surgiram na América Latina: a presunção relativa, que aparece em diversos ordenamentos jurídicos e prevê a existência de contrato de trabalho quando há um sujeito que trabalha para outro em troca de salário; e o princípio da primazia da realidade, que determina que a verdade dos fatos se sobrepõe ao que está escrito no contrato formal. O palestrante afirmou que o papel do Direito do Trabalho foi fortalecido quando ele passou a integrar as constituições dos países e também a figurar em tratados internacionais, com a criação da Organização Internacional do Trabalho (OIT) em 1919. “A criação da OIT estabeleceu dois pontos fundamentais: o trabalho não é mercadoria, e a paz universal permanente só pode ser assegurada com justiça social”, declarou. Conforme o jurista, o segundo momento histórico do Direito do Trabalho foi marcado pelas crises do século XX. “No entanto, durante as crises econômicas, o Direito do Trabalho não foi necessariamente derrotado ou desregulamentado. Houve episódios em que ele saiu fortalecido, como em 1929, quando os países saíram da crise com mais políticas sociais”. ;
A crise atual e a desregulamentação do trabalho
O palestrante afirmou que uma das crises que estamos enfrentando atualmente é a do enfraquecimento do trabalho típico. “Hoje se fala bastante no trabalho atípico: o realizado por tempo determinado ou por tempo parcial, o autônomo, o terceirizado, e o por salário variável”, exemplificou. Hugo Ghione chamou a atenção para o problema de que muitas relações de trabalho estão fora do âmbito de proteção das normas laborais. “A subordinação, utilizada como um elemento caracterizador pela doutrina clássica para identificar as relações que devem ser protegidas pelo Direito do Trabalho, hoje não é um critério suficiente. Ela deve ser complementada ou até mesmo substituída por outro critério que dê conta com mais claridade e pertinência das relações de trabalho atuais”, comentou. O jurista citou como exemplo os casos de teletrabalho, que necessitam de instrumentos mais sofisticados para a identificação da necessidade de proteção.
Hugo Ghione questionou o público sobre qual seria a alternativa para o Direito do Trabalho vencer a crise que está atravessando. O jurista citou estudos da OIT que revelam algumas formas atuais de trabalho atípico: o contrato de duração determinada, o trabalho terceirizado, as relações de emprego encobertas e fraudulentas, o emprego a tempo parcial, e o emprego autônomo mas dependente. O palestrante destacou que o mercado pode estar avançando ideologicamente sobre o Direito do Trabalho, o que faz com que a autonomia da vontade volte a ganhar terreno e a regulamentação dos direitos dos trabalhadores perca espaço. O jurista também criticou o enfraquecimento do poder normativo das convenções coletivas nos países da América Latina, mencionando alguns casos em que há restrições dos temas que podem ser objetos de negociação, e outros em que a negociação coletiva é estimulada para substituir a lei. “São duas formas distintas de ataque ao Direito do Trabalho, mas que buscam uma finalidade similar: a de estimular o avanço da desregulamentação do mercado em prejuízo dos direitos dos trabalhadores”, criticou.
Ao final de sua palestra, Hugo Ghione ressaltou que o Direito é antes de tudo uma prática social, e que os operadores jurídicos e os atores das relações de trabalho têm uma grande responsabilidade para a recomposição do Direito do Trabalho. O jurista defendeu que os elementos para essa recomposição devem ser buscados no preâmbulo da criação da OIT em 1919, reforçando que o trabalho não é mercadoria e que a paz universal só é possível se for baseada na justiça social. “Se qualquer país deixa de adotar uma regulamentação de trabalho realmente humana, essa omissão constitui um obstáculo aos outros países que desejam melhorar a situação de seus trabalhadores. O impacto da má legislação laboral de um país, portanto, é global, porque vivemos em um mundo integrado”, refletiu. O palestrante também reiterou que é possível o Direito do Trabalho sair mais forte de uma crise, e declarou que os representantes dos trabalhadores e dos empregadores devem colaborar em pé de igualdade com os governos, em discussões livres e com decisões de caráter democrático para busca de consenso, com negociações e sem imposições. “Precisamos entender que o Direito do Trabalho está profundamente enraizado no preâmbulo da OIT e nas constituições de nossos países e, com esta consciência, realizar sua interpretação e aplicação”, concluiu.
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