Res. CNJ nº 102/2009 - Anexo VII - Servidores e/ou Empregados NÃO integrantes do quadro próprio em exercício no órgão sem exercício de cargo em comissão ou função de confiança, exceto os constantes do Anexo VI.
- A Tabela de Lotação de Pessoal da Resolução CNJ nº 215/2015 resta atendida com a publicação do Anexo V da Resolução CNJ nº 102/2009, a qual contempla os mesmos dados exigidos.
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