Res. CNJ nº 102/2009 - Anexo V - Membros da magistratura e demais agentes públicos integrantes do quadro de pessoal
Resolução CNJ Nº 102, de 15 de dezembro de 2009
Dispõe sobre a regulamentação da publicação de informações alusivas à gestão orçamentária e financeira, aos quadros de pessoal e respectivas estruturas remuneratórias dos tribunais e conselhos.
(...)
Art. 3º Sem prejuízo do disposto nos artigos anteriores, os órgãos referidos no caput do art. 1º publicarão, nos respectivos sítios eletrônicos na rede mundial de computadores, e encaminharão ao Conselho Nacional de Justiça:
(...)
III - a relação completa de membros da magistratura e demais agentes públicos, efetivos ou não, na forma do Anexo V;
*A TLP da Resolução CNJ nº 215/2015 resta atendida com a publicação do Anexo V da Resolução CNJ nº 102/2009, a qual contempla os mesmos dados exigidos, e difere da TLP da Res. CNJ 219/2016.
