Membros da magistratura e demais agentes públicos integrantes do quadro de pessoal (Resolução CNJ nº 102/2009 - Anexo V)

Nesta página é possível acessar as informações a respeito dos membros da magistratura e demais agentes públicos integrantes do quadro de pessoal, publicadas com o objetivo atender à Resolução CNJ nº 102/2009. A norma dispõe sobre a regulamentação da publicação de informações alusivas à gestão orçamentária e financeira, aos quadros de pessoal e respectivas estruturas remuneratórias dos Tribunais e Conselhos.

Fundamento legal

Art. 3º da Resolução CNJ nº 102/2009Abre em nova aba:

Art. 3º Sem prejuízo do disposto nos artigos anteriores, os órgãos referidos no caput do art. 1º publicarão, nos respectivos sítios eletrônicos na rede mundial de computadores, e encaminharão ao Conselho Nacional de Justiça:

[...]

III - a relação completa de membros da magistratura e demais agentes públicos, efetivos ou não, na forma do Anexo V;

Periodicidade da publicação

Mensal: até o 15º dia do mês posterior ao mês de referência (posição último dia do mês anterior à publicação).

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Nota importante

1) A Tabela de Lotação de Pessoal (TLP) da Resolução CNJ nº 215/2015 resta atendida com a publicação do Anexo V da Resolução CNJ nº 102/2009, a qual contempla os mesmos dados exigidos, e difere da TLP da Resolução CNJ nº 219/2016.

Fonte: Secretaria de Gestão de Pessoas

Última atualização: 13/03/2025 16:20