Tabela de Lotação de Pessoal (TLP)

Resolução nº 219 do CNJ, de 26 de abril de 2016

dispõe sobre a distribuição de servidores, de cargos em comissão e de funções de confiança nos órgãos do Poder Judiciário de primeiro e segundo graus e dá outras providências.

 

Art. 15. Os tribunais devem publicar no seu sítio eletrônico na internet a Tabela de Lotação de Pessoal (TLP) de todas as unidades de apoio direto e indireto à atividade judicante, de primeiro e de segundo graus, inclusive Presidência, Vice-Presidência, Corregedoria, escolas judiciais e da magistratura e áreas de tecnologia da informação, observadas as regras desta Resolução e o modelo constante do Anexo VII.

 

Parágrafo único. A TLP deve ser publicada a cada semestre, a contar do ano de 2017, observados os seguintes prazos: (Redação dada pela Resolução nº 243, de 09.09.16)

 

I – até 30 de março, referente à lotação do dia 1º de janeiro do ano respectivo;

II – até 30 de setembro, referente à lotação do dia 1º de julho do ano respectivo.

 
(*) A Tabela de Lotação de Pessoal da Resolução CNJ nº 215/2015 resta atendida com a publicação do Anexo V da Resolução CNJ nº 102/2009, a qual contempla os mesmos dados exigidos.
Fonte: Secretaria de Gestão de Pessoas
Última atualização: 15/09/2020 14:19
Mao branca segurando tres formas humanas ao lado esquerdo do texto: Trabalho Seguro Programa nacional de Prevencao de Acidentes de Trabalho Crianca desenhando arcos verde e amarelos em funco cinza ao lado esquerdo do texto: Programa de Combate ao Trabalho Infantil e de Estimulo à Aprendizagem. Texto brando sobre fundo cinza: PJe Processo Judicial Eletronico 3 arcos laranjas convergindo para ponto tambem laranja em canto inferior direito de quadrado branco, seguidos pelo texto: execucao TRABALHISTA mao branca com polegar riste sobre circulo azul ao lado esquerdo do texto: Conciliacao Trabalhista