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• Horário de Atendimento: das 10h às 16h
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Portaria JAP 1308/2022
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Disciplina o acesso aos autos dos precatórios, a extração de fotocópias, o fornecimento de certidão de cálculo, de forma a racionalizar o atendimento ao público no Juízo Auxiliar de Precatórios.

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Relação de Credores por Ordem Cronológica

Relação de Devedores por Exercício

Relação de Requisições de Pequeno ValorAbre em nova aba

Normativos

» Regulamentação Aplicável

» Dados relativos ao pagamento de precatórios no TRT4Arquivo tipo pdf de 20,6KBAbre em nova aba

Regime Especial de Precatórios

» Comitê Gestor de PrecatóriosArquivo tipo pdf de 1,2MBAbre em nova aba

» Acesse aqui a relação das entidades submetidas ao Regime Especial de Pagamento de Precatórios, divulgada pelo Tribunal de Justiça do RSAbre em nova aba

» Acesse aqui as informações referentes aos Planos de Pagamento dos Municípios do Estado do RS em Regime EspecialAbre em nova aba

Câmaras de Conciliação de Precatórios

Os entes devedores poderão optar pela destinação de até cinquenta por cento dos recursos do Regime Especial para realização de acordos diretos com os credores de precatórios.

» Veja aqui quais Municípios instituiram a Câmara de Conciliação de PrecatóriosAbre em nova aba.

Editais em andamento:

Arquivo tipo pdf de 65KBAbre em nova aba» Câmara Conciliação Precatórios Município de Novo Hamburgo - Edital 02/2022

Arquivo tipo pdf de 90KBAbre em nova aba» Câmara Conciliação Precatórios Município de Santa Vitória do Palmar - Edital 03/2022

Arquivo tipo pdf de 213,6KBAbre em nova aba» Câmara Conciliação Precatórios Município de Canoas - Edital 04/2022

Arquivo tipo pdf de 73,1KBAbre em nova aba» Câmara Conciliação Precatórios Município de Esteio - Edital 05/2022Arquivo tipo pdf de 86,1KBAbre em nova aba

Arquivo tipo pdf de 73,1KBAbre em nova aba

Arquivo tipo pdf de 73,1KBAbre em nova abaArquivo tipo pdf de 213,6KBAbre em nova aba

Mapa Anual de Precatórios

Divulgação conforme previsto na Resolução CNJ nº 303/2019, art. 85, § 1º.

» 2022Arquivo tipo pdf de 69,6KBAbre em nova aba

» 2021Arquivo tipo pdf de 67,9KBAbre em nova aba

» 2020Arquivo tipo pdf de 68,9KBAbre em nova aba

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