Regulamentação Aplicável
- Provimento n. 04/2008 do TRT Arquivo tipo pdf de 184,6KBAbre em nova aba
- Emenda Constitucional n. 62/2009 Arquivo tipo pdf de 148,2KBAbre em nova aba
- Resolução CNJ n. 303/2019Arquivo tipo pdf de 10,3MBAbre em nova aba
- Modulação dos Efeitos nas ADIs 4.357 e 4.425 Arquivo tipo pdf de 129KBAbre em nova aba
- Portaria de criação do Comitê Gestor do Regime Especial Arquivo tipo pdf de 766KBAbre em nova aba
- Termo Convênio TRT-TRF-TJ Arquivo tipo pdf de 2,5MBAbre em nova aba
- Termo Convênio TRT-TRF-TJ - Renovação 2013 Arquivo tipo pdf de 318,4KBAbre em nova aba
- Termo Convênio TRT-TRF-TJ - Renovação 2014 Arquivo tipo pdf de 830,3KBAbre em nova aba
- Termo Convênio TRT-TRF-TJ - Renovação 2015Arquivo tipo pdf de 463KBAbre em nova aba
- Emenda Constitucional nº 94/2016Arquivo tipo pdf de 189,7KBAbre em nova aba
- Emenda Constitucional nº 99/2017Arquivo tipo pdf de 69,6KB