Regulamentação Aplicável
- Provimento n. 04/2008 do TRT Abre em nova aba
- Emenda Constitucional n. 62/2009 Abre em nova aba
- Resolução CNJ n. 303/2019Abre em nova aba
- Modulação dos Efeitos nas ADIs 4.357 e 4.425 Abre em nova aba
- Portaria de criação do Comitê Gestor do Regime Especial Abre em nova aba
- Termo Convênio TRT-TRF-TJ Abre em nova aba
- Termo Convênio TRT-TRF-TJ - Renovação 2013 Abre em nova aba
- Termo Convênio TRT-TRF-TJ - Renovação 2014 Abre em nova aba
- Termo Convênio TRT-TRF-TJ - Renovação 2015Abre em nova aba
- Emenda Constitucional nº 94/2016Abre em nova aba
- Emenda Constitucional nº 99/2017