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PJe - Períodos de Indisponibilidade

2022

INÍCIO TÉRMINO MOTIVO SERVIÇOS INDISPONÍVEIS CERTIDÃO
21/04/2022 08h 21/04/2022 20h Manutenção da infraestrutura tecnológica PJe 1º e 2º Graus Não enseja prorrogação de prazos, conforme Res. CNJ 185/2013, Art. 11.
05/04/2002 07h11min 05/04/2002 14h30min Indisponibilidade eventual PJe 1º e 2º Graus Certidão
19/02/2022 
08h
19/02/2022 
13h36min
Atualização para versão 2.7.3 PJe 1º e 2º Graus Não enseja prorrogação de prazos, conforme Res. CNJ 185/2013, Art. 11.

Períodos de Indisponibilidade de anos anteriores

O PJe é regulamentado pelas Resoluções 185/2013 do CNJ e 185/2017 do CSJT

Art. 10. A disponibilidade do PJe, garantida apenas aos acessos de internet protocol (IP) nacionais, será aferida na forma definida pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ -, havendo, quanto às interrupções:

I – registro em relatório de indisponibilidade do funcionamento;

II – divulgação ao público, no sítio do Tribunal respectivo, na rede mundial de computadores;

III – juntada automática do relatório de indisponibilidade nos processos; e

IV – registro automático da prorrogação dos prazos processuais no PJe.

§ 1º O relatório de que trata o caput deste artigo deverá conter, pelo menos, as seguintes informações:

I - data, hora e minuto de início da indisponibilidade;

II - data, hora e minuto de término da indisponibilidade;

III - serviços que ficaram indisponíveis; e

IV - assinatura digital do responsável pela unidade de tecnologia da informação do TRT, ou a quem este delegar, com efeito de certidão, devendo – enquanto não implementada a juntada automática nos processos – estar acessível, preferencialmente, em tempo real, ou, no máximo, até às 12h do dia seguinte ao da indisponibilidade.

§ 2º Os Tribunais Regionais do Trabalho manterão o controle dos registros no PJe acerca de feriados, da ausência de expediente forense, da prática de atos e da suspensão de prazos prevista nos arts. 214 e 220 do CPC.

Fonte: Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicações
Última atualização: 28/04/2022 15:45
Mao branca segurando tres formas humanas ao lado esquerdo do texto: Trabalho Seguro Programa nacional de Prevencao de Acidentes de Trabalho Crianca desenhando arcos verde e amarelos em funco cinza ao lado esquerdo do texto: Programa de Combate ao Trabalho Infantil e de Estimulo à Aprendizagem. Texto brando sobre fundo cinza: PJe Processo Judicial Eletronico 3 arcos laranjas convergindo para ponto tambem laranja em canto inferior direito de quadrado branco, seguidos pelo texto: execucao TRABALHISTA mao branca com polegar riste sobre circulo azul ao lado esquerdo do texto: Conciliacao Trabalhista