PJe - Períodos de Indisponibilidade
2024
| INÍCIO | TÉRMINO | MOTIVO | SERVIÇOS INDISPONÍVEIS | CERTIDÃO |
| 09/04/2024 - 10h20min | 09/04/2024 - 23h59min | Indisponibilidade eventual | PJe 1º e 2º graus | CertidãoAbre em nova aba |
| 10/03/2024 (sábado) 8h |
10/03/2024 (sábado) 17h58min |
Atualização de versão - 2.10.1 | PJe 1º e 2º graus | Não enseja prorrogação de prazos, conforme Res. CNJ 185/2013, Art. 11. |
| 28/02/2024 - 17h10min | 28/02/2024 - 18h28min | Indisponibilidade eventual | PJe 1º e 2º graus | CertidãoAbre em nova aba |
Períodos de Indisponibilidade de anos anterioresAbre em nova aba
O PJe é regulamentado pelas Resoluções 185/2013 do CNJ e 185/2017 do CSJT
Art. 10. A disponibilidade do PJe, garantida apenas aos acessos de internet protocol (IP) nacionais, será aferida na forma definida pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ -, havendo, quanto às interrupções:
I – registro em relatório de indisponibilidade do funcionamento;
II – divulgação ao público, no sítio do Tribunal respectivo, na rede mundial de computadores;
III – juntada automática do relatório de indisponibilidade nos processos; e
IV – registro automático da prorrogação dos prazos processuais no PJe.
§ 1º O relatório de que trata o caput deste artigo deverá conter, pelo menos, as seguintes informações:
I - data, hora e minuto de início da indisponibilidade;
II - data, hora e minuto de término da indisponibilidade;
III - serviços que ficaram indisponíveis; e
IV - assinatura digital do responsável pela unidade de tecnologia da informação do TRT, ou a quem este delegar, com efeito de certidão, devendo – enquanto não implementada a juntada automática nos processos – estar acessível, preferencialmente, em tempo real, ou, no máximo, até às 12h do dia seguinte ao da indisponibilidade.
§ 2º Os Tribunais Regionais do Trabalho manterão o controle dos registros no PJe acerca de feriados, da ausência de expediente forense, da prática de atos e da suspensão de prazos prevista nos arts. 214 e 220 do CPC.
