A presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), desembargadora Beatriz Renck, foi a convidada especial da reunião-almoço realizada nesta quinta-feira pelo Instituto dos Advogados do Rio Grande do Sul (IARGS). O evento aconteceu no Hotel Plaza São Rafael, em Porto Alegre, com a presença de muitos advogados. A magistrada falou sobre a importância da Justiça do Trabalho para o país.

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Conforme a presidente do TRT-RS, a discussão em torno da existência da Justiça do Trabalho foi retomada em 2016, quando a Instituição sofreu um corte orçamentário maior que o dos outros ramos da Justiça, atitude que, para a desembargadora, foi discriminatória à Justiça do Trabalho. Superada a questão do orçamento, o debate voltou à tona em 2017: durante as discussões sobre a reforma trabalhista, parlamentares questionaram a utilidade da Justiça do Trabalho para a sociedade brasileira.

De acordo com Beatriz, os questionamentos motivaram uma reação dos Tribunais Regionais do Trabalho, que, por meio do Colégio de Presidentes e Corregedores de TRTs (Coleprecor), lançaram uma campanha de esclarecimento sobre o papel da Instituição. A iniciativa envolveu, entre outras ações, postagens em redes sociais, um ato público em 31 de março (realizado em todos os Estados), além de artigos e entrevistas na imprensa.

Para justificar a importância da Justiça do Trabalho, Beatriz explicou características deste ramo especializado do Judiciário e desmentiu alguns mitos sobre a Instituição. Primeiramente, esclareceu que a Justiça do Trabalho não é – como alguns dizem – uma “jabuticaba”, fruta que só existe no Brasil. O Judiciário Trabalhista também existe em vários países desenvolvidos, como a Alemanha. “Aplicamos um direito diferenciado porque ele se destina a uma particularidade das relações humanas, que é a relação de trabalho, em que uma pessoa coloca seu trabalho à disposição de alguém”, comentou Beatriz, acrescentando que a Constituição estabelece, como princípios da República, o valor social do trabalho juntamente ao da livre iniciativa.

Na sequência, a presidente do TRT-RS falou que a Justiça do Trabalho tem sido a mais rápida de todas as Justiças, até porque o processo se baseia, em boa parte, pelos depoimentos que o juiz colhe das partes e das testemunhas nas audiências – princípio da oralidade. A magistrada também destacou o papel conciliador da Instituição, que aproxima as partes e resolve grande parte dos conflitos por meio de acordo, produzindo paz social. Além de afirmar direitos sociais do cidadão, outra atuação destacada da Justiça Trabalhista, conforme a desembargadora, é a mediação de grandes conflitos, como despedidas em massa e greves, garantindo o funcionamento inclusive de serviços essenciais, a exemplo do transporte e da saúde.

Em relação aos mitos, Beatriz desmentiu a recorrente tese de que na Justiça do Trabalho o trabalhador sempre ganha, tendo direito ou não. Para demonstrar que esse pensamento está errado, a desembargadora apresentou os dados de um levantamento realizado pelo TRT-RS com base nos mais de 180 mil processos solucionados em primeiro grau no ano passado. Desses, 42% foram resolvidos por meio de acordo, 31% foram procedentes em parte, em 25% o autor não obteve êxito (processos totalmente improcedentes, arquivados e extintos) e apenas 2% foram julgados totalmente procedentes. “Esse discurso contra a Justiça do Trabalho não fecha com os dados que os fundamentam”, pontuou a magistrada.

Outro mito ventilado por membros do Poder Legislativo e contestado pela desembargadora é o de que a Instituição paga aos trabalhadores metade do valor que custa ao erário. A presidente informou que, em 2016, a Justiça do Trabalho gaúcha pagou R$ 3,87 bilhões aos reclamantes, com um orçamento de R$ 1,45 bilhão. Além disso, foram recolhidos para os cofres públicos R$ 456 milhões em Imposto de Renda e INSS, e outros R$ 53 milhões em custas e multas. O orçamento, por sua vez foi de R$ 1,45 bilhão. Mesmo assim, a presidente afirma que Justiça não pode ser avaliada sob essa ótica. “Justiça não é negocio, mas expressão de democracia. Portanto, não devemos fazer esse calculo sobre o lucro que podemos ou não produzir. Há outras Justiças que não fazem pagamento algum ao cidadão e não se discute a sua necessidade“, ponderou a presidente.

Sobre o elevado número de ações trabalhistas recebidas a cada ano, Beatriz pontuou que a alta litigiosidade não é exclusividade da área. A Justiça do Trabalho, informou, é responsável por apenas 7% da demanda de todo o Judiciário brasileiro. “O Brasil tem uma cultura de litigiosidade e de não cumprimento espontâneo de lei”, explicou. Como exemplo dessa cultura, Beatriz revelou que 54% dos pedidos que chegam à Justiça do Trabalho gaúcha são por verbas rescisórias, um direito básico que se paga ou não, isto é, não decorre de interpretações jurídicas diversas.

Reforma Trabalhista

A presidente do TRT-RS manifestou preocupação quanto ao projeto de lei da reforma trabalhista. Para ela, a mudança em 100 artigos da CLT está sendo aprovada apressadamente, sem a devida discussão com a sociedade, ao contrário do que ocorreu quando da atualização do Código de Processo Civil. Segundo Beatriz, o projeto afeta o funcionamento da Justiça do Trabalho, pois coloca obstáculos na consolidação de jurisprudência, no acesso à Justiça, na efetividade dos atos de execução e na responsabilização de empresas que descumprem as regras trabalhistas. A magistrada também questiona se a proposta terá o resultado almejado, que é gerar mais empregos e propiciar maior segurança jurídica. 

Apoio do IARGS

Antes de passar a palavra à desembargadora, a presidente do IARGS, Sulamita Cabral, anfitriã do encontro, afirmou que a Justiça do Trabalho deve ser reconhecida e valorizada pelo que representa e ainda representará para o Brasil.