Um acordo de cooperação técnica que trata da destinação de bens e recursos oriundos de decisões judiciais e acordos foi discutido nesta sexta-feira (27/9) entre representantes do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) e do Ministério Público do Trabalho no RS (MPT-RS).

Estiveram presentes na reunião, no Tribunal, o juiz auxiliar da Presidência do TRT-RS, Rodrigo Trindade; o secretário-geral da Presidência, Diogo de Seixas Grimberg; o assessor jurídico da Presidência, Eduardo Preto; a procuradora-chefe do MPT-RS, Denise Maria Schellenberger Fernandes; e a vice-procuradora-chefe, Martha Diverio Kruse.

O objetivo do encontro foi alinhar as ações para atender a Resolução Conjunta nº 10/2024, emitida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

O texto estabelece diretrizes para a destinação de bens e recursos provenientes de decisões judiciais e acordos autocompositivos em ações coletivas. A resolução busca garantir a transparência, fiscalização, impessoalidade e prestação de contas na aplicação desses bens e valores, priorizando a reparação de danos a direitos coletivos e difusos, como o patrimônio público e social. O texto também regulamenta os critérios de escolha dos beneficiários, os procedimentos para prestação de contas e as restrições para uso dos recursos, com ênfase na preservação da integridade do Sistema de Justiça.

Uma minuta do acordo de cooperação técnica entre TRT-RS e MPT-RS foi debatida. O documento em elaboração vai detalhar a execução, as obrigações de cada instituição, a vigência e o acompanhamento e fiscalização das ações.