O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) registrou o primeiro acordo entre empresa e trabalhadores em casos envolvendo prejuízos com as enchentes no Rio Grande do Sul.

O Acordo Coletivo de Trabalho Emergencial foi firmado pelas partes após quatro sessões de mediação em formato híbrido conduzidas pelo vice-presidente do TRT-4, desembargador Alexandre Corrêa da Cruz, com a presença da juíza auxiliar da Vice-Presidência, Luciana Caringi Xavier.

O pedido de negociação foi feito pela empresa que opera o transporte coletivo em Canoas, na Região Metropolitana, alegando estar impossibilitada de realizar o serviço diante da calamidade pública, e, por consequência, com falta de recursos para honrar as obrigações trabalhistas.

O acordo coletivo trata de férias, vale-alimentação, abono de faltas para empregados desabrigados e manutenção do serviço e dos postos de trabalho indispensáveis.

Pelo Ministério Público do Trabalho, o procurador regional Marcelo Goulart esteve presente na última audiência realizada em 7 de junho.

Principais pontos do acordo

Concessão de férias individuais

- Empresa informará ao trabalhador sobre a antecipação ou concessão de férias vencidas, com antecedência de, no mínimo, 48 horas;

- Férias antecipadas ou vencidas não poderão ser gozadas em períodos inferiores a cinco dias corridos;

- Poderão ser concedidas pela empresa ainda que o período aquisitivo a que se referem não tenha transcorrido;

- Empregado e empregadora poderão, adicionalmente, negociar a antecipação de períodos futuros de férias, sempre por meio de acordo individual escrito;

- Empresa poderá suspender as férias concedidas, com antecedência de 48 horas, caso seja necessária retomada imediata da prestação de serviço;

- O adicional de 1/3 férias poderá ser pago após a sua concessão, até a data em que é devida a gratificação natalina;

- O pagamento da remuneração das férias poderá ser efetuado até o quinto dia útil do mês subsequente ao início do gozo do descanso;

Vale Alimentação e cesta básica

 - No caso de concessão de férias ao empregado, este não terá direito ao recebimento de Vale Alimentação;

- O empregado só terá direito ao Vale Alimentação diário caso tenha efetivamente trabalhado;

- A empresa assume a obrigação de fornecer cesta básica, excepcionalmente nos meses de maio e junho, aos empregados que justificaram sua falta através de atestado emitido pela Defesa Civil e que ultrapassaram o limite de três dias (tempo estabelecido na Convenção Coletiva de Trabalho da categoria);

Desabrigados 

- Trabalhador comprovadamente desabrigado deverá ser priorizado pela empresa para fins de agilização na implementação das medidas indicadas no presente Acordo Coletivo de Trabalho Emergencial;

Atestados

- Atestados emitidos até 9 de junho pela Defesa Civil serão considerados válidos e abonados pecuniariamente.

Confira aqui a íntegra do Acordo Coletivo de Trabalho Emergencial resultante das sessões de mediação.