O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) e a Procuradoria Regional Federal da 4ª Região (PRF4) firmaram, nesta quinta-feira (7/12), um acordo de cooperação técnica que visa agilizar conciliações em processos trabalhistas envolvendo autarquias e fundações federais.

O procedimento é válido em casos de responsabilidade subsidiária da União, especialmente na fase de execução definitiva, com pagamentos de até 60 salários mínimos.

A assinatura do termo ocorreu na sede do TRT-4. O acordo visa solucionar casos em que as empresas devedoras que prestaram serviços para autarquias e fundações federais não possuem condições financeiras, nem patrimônio para pagar dívidas em ações trabalhistas.

O objetivo é buscar a conciliação quando esgotadas as possibilidades de execução da empresa empregadora e já exista um cálculo de pagamento já homologado. O procedimento será aplicado em processos que ainda não foram redirecionados para pagamento pelo ente público, desde que seja notória a insolvência da empresa reconhecida em outros casos.

Os requisitos para a conciliação incluem a elaboração do cálculo pela equipe da PRF4, que é um dos órgãos da Advocacia-Geral da União (AGU), nos casos em que o valor da condenação for superior a R$ 10 mil, com a possibilidade de deságio de até 15% sobre todas as parcelas, inclusive honorários de sucumbência. Para valores inferiores a R$10 mil, fica dispensada a apresentação do cálculo pela PRF4, limitando-se à apresentação do acordo escrito com deságio de até 15%.

Os critérios de atualização monetária também foram estabelecidos no acordo, com a aplicação da Taxa Selic na fase judicial e a utilização da Taxa Referencial Diária (TRD) acumulada, como juros de mora e índice de correção monetária, na fase extrajudicial.

O presidente do TRT-4, desembargador Ricardo Martins Costa, e o procurador regional federal da 4ª Região, Melquizedek Santos Soares da Silva, destacaram a importância da cooperação entre as instituições para garantir uma justiça mais eficiente e célere, especialmente em casos sensíveis que envolvem a responsabilidade subsidiária das empresas empregadoras.

“Este acordo de cooperação técnica representa um avanço significativo no âmbito da Justiça do Trabalho, mostrando o comprometimento das instituições envolvidas em encontrar soluções inovadoras e eficazes para a resolução de processos trabalhistas repetitivos”, destacou Martins Costa.

“Esse acordo vai ao encontro do que a Advocacia-Geral da União vem prezando há, pelo menos, dois planejamentos estratégicos. Um ato estratégico da Advocacia-Geral da União tem buscado dar destaque à conciliação como uma das formas de serem solucionados os conflitos que contam com a participação da AGU”, disse Melquizedek.

O acordo foi negociado e organizado pelo CIT4R – Centro de Inteligência do TRT-4. O coordenador do Grupo Operacional, juiz Rodrigo Trindade, destaca o conjunto de ações: “o plano de ações firmado com a PRF4 soma-se ao esforço do CIT4R de buscar alternativas mais racionais e responsáveis que o tradicional empilhamento de recursos em temas já consolidados”, ressalta Trindade.

O CIT4R é encarregado de identificar e propor o tratamento adequado de demandas estratégicas, repetitivas e de massa no âmbito da jurisdição trabalhista do Rio Grande do Sul.

A operacionalização do acordo iniciará posteriormente à consolidação do plano de trabalho, que ocorrerá em breve.

Também estiveram presentes na cerimônia: vice-presidente do TRT-4, desembargador Alexandre Corrêa da Cruz; vice-corregedora regional, desembargadora Maria Madalena Telesca; procurador federal da 4ª Região, responsável pelo Núcleo de Matéria Trabalhista da Equipe Regional de Matéria Administrativa da 4ª Região, Marcelo Horta Sanábio; procuradora federal da 4ª Região Aline Lima; presidente da Amatra4, juiz Márcio Lima do Amaral; vice-presidente da Amatra4, juíza Adriana Kunrath; juíza auxiliar da Vice-Presidência, Luciana Caringi Xavier; coordenador do Cejusc-JT do 1º grau de Porto Alegre, juiz Artur San Martin; supervisora do Cejusc do 2º Grau, juíza Marcela Casanova Viana Arena; diretor do Foro Trabalhista de Porto Alegre, juiz Jorge Alberto Araujo; diretora-geral do TRT-4, Rejane Carvalho Donis; secretário-geral da Presidência do TRT-4, Diogo de Seixas Grimberg; secretário-geral Judiciário do TRT-4, Aldo da Silva Jardim; diretor da Secretaria de Estratégia Judiciária, Geraldo Cruz Teixeira; assessor de Uniformização de Jurisprudência, Nataniel Soares Medeiros; coordenador de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas, Igor Bochi.