Diálogos Transnacionais: juristas debatem ações para melhoria do acesso à Justiça
A última mesa-redonda do seminário "Convergências e desafios do Direito do Trabalho: diálogos transnacionais", que ocorreu no plenário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4), nesta sexta-feira (1º/9), teve como tema “Acesso à Justiça”. Os painelistas foram o advogado José Eymard Loguércio, mestre em Direito pela Universidade de Brasília (UNB), e a juíza do Tribunal Regional da 10ª Região (DF/TO) Noemia Aparecida Garcia Porto, doutora em Direito pela UNB. A mediação foi do professor Mauro de Azevedo Menezes, mestre em Direito Público e em Direitos Humanos.
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O primeiro a fazer a sua exposição foi Loguércio. O advogado fez um resgate de discussões constitucionais e do Direito do Trabalho no âmbito dos tribunais superiores entre a década de 80 e o momento atual. Abordou a Reforma Trabalhista, que fez uma série de modificações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em vigor desde novembro de 2017.
“A Reforma Trabalhista trouxe um expressivo conjunto de medidas de Direito Material e Processual do Trabalho notoriamente dificultadores do acesso à Justiça. Seja do ponto de vista do seu acesso enquanto lugar de resolução de conflitos, de direitos, seja o acesso entendido no sentido da negativa de uma prestação jurisdicional trabalhista e social efetiva, seja pela redução de direitos materiais, ou ainda, uma tentativa de fechamento hermenêutico em relação à Justiça do Trabalho”, ponderou Loguércio.
O advogado também se debruçou sobre o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), citando trechos dos votos dos ministros. O STF considerou inconstitucionais trechos da reforma trabalhista que haviam modificado a gratuidade da justiça para quem não tem condições financeiras para ingressar com um processo. Ou seja, a partir do julgamento, beneficiário de Assistência Judiciária Gratuita que ingressa com ação e perde, não precisa pagar honorários advocatícios e/ou periciais.
“É uma dos aspectos mais perversos da Reforma Trabalhista. E é por isso que chamo a atenção para esta ação. Ela permitiu um debate aberto e público sobre a pretensão de se consolidar um senso comum de base ideológica contra o acesso à Justiça do Trabalho”, disse Loguércio sobre os trechos considerados inconstitucionais pelo STF.
O advogado apresentou dados do Dieese sobre o mercado de trabalho brasileiro ao longo dos anos. Entre 2016 e 2021, a média anual ficou em torno de 20 milhões de desligamentos de trabalhadores formais. E lembrou que, no mesmo período, a média anual de novos processos trabalhistas ficou em torno de dois milhões. Ou seja, cerca de 10% do número de trabalhadores desligados buscaram a Justiça do Trabalho, não caracterizando, segundo ele, excesso de ações trabalhistas. “Se pergunta quanto custa um direito. A pergunta que nós deveríamos fazer é quanto custa não ter esses direitos. A luta pelos direitos será e é permanente”, concluiu o advogado.
Logo após, palestrou a juíza do trabalho do TRT-10 (DF/TO) Noemia Aparecida Garcia Porto. Ela destacou os avanços tecnológicos do Poder Judiciário, a cautela que é preciso ter com eles, e os paradoxos com quem busca o acesso à Justiça.
“A Justiça do Trabalho foi pioneira na chamada Justiça Digital e ao mesmo tempo lida, paradoxalmente, com relações trabalhistas materialmente desiguais. A Justiça mais tecnológica, mais hi-tec, lida justamente com relações extremamente desiguais. E mais, com a ausência de universalidade no acesso igualitário a recursos tecnológicos”, ressaltou a magistrada.
Noemia fez um alerta sobre o uso de novas tecnologias pelo Poder Judiciário, em especial a Inteligência Artificial (IA). “A IA tem problema de opacidade, não tem controle adequado sobre vieses decisórios. Há problemas de publicidade, de transparência, igualdade processual e geração de soluções que sejam capazes de considerar a especificidade de cada cidadão, de cada demanda, de cada pessoa. Não encontramos elementos resolvidos no debate sobre o uso da Inteligência Artificial, inclusive para construção de decisões”, disse a juíza, ao ponderar que “as máquinas não geram informações e soluções de maneira espontânea, produzindo decisões enviesadas”.
A magistrada encerrou destacando que a falta de inclusão digital não pode ser vista como uma questão menor. “São desafios para pensar num processo judicial democrático, igualitário e justo no presente e no futuro”, concluiu Noemia.
