O primeiro dia do 2º Encontro Nacional dos Programas Institucionais da Justiça do TrabalhoAbre em nova aba, na quarta-feira (4/11), foi marcado pela realização de dois paineis de debates. Neste ano, o evento tem como tema “Trabalho Decente e Grupos Vulnerabilizados: uma perspectiva interseccional sobre o trabalho doméstico”.

Acesse o álbum de fotos. Abre em nova aba

Desafios para a efetivação de direitos

O painel de abertura abordou os 15 anos da Convenção 189 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e os desafios para garantir trabalho decente às trabalhadoras domésticas. Aprovada em 2011, a Convenção representou um marco para a conquista de direitos trabalhistas, seguridade social, acesso à Justiça e combate ao trabalho escravo. 

A advogada e diretora-executiva da Themis – Gênero, Justiça e Direitos Humanos, Jéssica Miranda Pinheiro, destacou que os direitos conquistados são resultado da organização e da luta da categoria, e não de concessões. Também defendeu mecanismos efetivos de fiscalização e responsabilização. “Quando a gente fala de uma mudança de mentalidade dentro do nosso país, precisamos passar pela responsabilização efetiva de quem viola direitos”, declarou.

A professora e pesquisadora do Centro Brasileiro de Análise e Planejamento, Regina Stela Corrêa Vieira, chamou atenção para a histórica desvalorização do trabalho doméstico e de cuidado, frequentemente confundido com relações de afeto. “Precisamos entender que o trabalho doméstico faz parte da economia, por mais que a economia capitalista reiteradamente diga que ele não é um trabalho”, afirmou. Também apontou dificuldades na aplicação dos direitos, como nos casos de acúmulo de funções ou reconhecimento de vínculo empregatício em plantões abusivos.

Já a secretária de Formação Sindical da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas (Fenatrad), Chirlene dos Santos Brito, compartilhou sua experiência para relembrar a luta histórica da categoria e sua contribuição para a economia. “Nós mostramos que somos peças fundamentais para o crescimento do PIB do nosso país”, afirmou. Apesar dos avanços legislativos, ela ressaltou que muitos direitos ainda não se concretizam, o que resulta em contínuas violações, explorações e sobrecargas de trabalho. 

O painel foi mediado pelo presidente do TRT-RS, desembargador Alexandre Corrêa da Cruz, e contou com um pronunciamento em vídeo da ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Delaíde Alves Miranda Arantes. Com trajetória iniciada no trabalho doméstico, a ministra destacou sua atuação em defesa dos direitos humanos, trabalhistas e das minorias. Também ressaltou a importância do ativismo e da militância no enfrentamento das desigualdades históricas herdadas do período escravagista.

Autocobrança que gera adoecimento

O segundo painel foi do Programa Trabalho Seguro, abordando o tema “Sociedade do Cansaço: Sanidade Mental e Segurança Física de Grupos Vulneráveis”. A atividade foi conduzida pelo ministro Alexandre Agra Belmonte, coordenador-geral do Programa Trabalho Seguro no TST.

O desembargador Guilherme Feliciano, do TRT-15 (Campinas) analisou a dinâmica da atual "sociedade do desempenho", na qual o modelo tradicional de cobrança patronal externa é substituído por uma intensa autocobrança. Nesse cenário, impulsionada pelo discurso de que "pode tudo" e de que é empreendedora de si mesma, a própria pessoa passa a se exigir sem limites, o que frequentemente resulta em esgotamento e adoecimento mental. Além disso, o palestrante alertou para a frequente subnotificação e o não reconhecimento do nexo causal entre o trabalho e esses transtornos psíquicos, apontando que o adoecimento costuma ser tratado equivocadamente como uma falha individual ou "falta de resiliência" do trabalhador, eximindo a organização de suas responsabilidades.

Para enfrentar esse cenário, o magistrado apontou caminhos normativos e preventivos focados na reorganização do ambiente de trabalho, com destaque para as diretrizes da Convenção nº 155 da OIT e da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1). Conforme Feliciano, ambos os textos preveem, por exemplo, o direito à interrupção do trabalho quando o trabalhador estiver exposto a uma situação de risco grave e iminente, inclusive riscos psicossociais. “Nesses casos o trabalhador pode se retirar do trabalho e, em princípio, nenhum direito pode ser retirado dele por isso”, frisou.

Proteção aos mais vulneráveis

A segunda palestrante do painel foi a subprocuradora-geral do Ministério Público do Trabalho, Ileana Neiva, também vice-coordenadora da Coordenadoria Nacional de Promoção da Regularidade do Trabalho na Administração Pública. A painelista falou sobre a atuação do Ministério Público do Trabalho (MPT) na defesa dos grupos mais vulneráveis no mundo do trabalho, como as mulheres (especialmente as domésticas), os migrantes, os trabalhadores de plataformas digitais, os trabalhadores rurais safristas e extrativistas, os trabalhadores autônomos e informais, e pessoas LGBTQIAPN+. A procuradora lembrou que o Estado também pode contribuir para a mitigação dessas vulnerabilidades, por meio de políticas públicas. Ela citou, por exemplo, projetos que incentivam a Administração Pública a contratar cooperativas e associações de catadores de materiais recicláveis.

Ileana comentou que a atuação do MPT no ajuizamento de ações civis públicas e em negociações com empresas e trabalhadores tem sido fundamental para proteger a saúde e a segurança no trabalho. Ela citou diversas decisões da Justiça do Trabalho em ações civis públicas que garantiram avanços concretos para esses grupos, como o combate ao trabalho escravo e infantil, a repressão a dispensas discriminatórias de trabalhadores doentes e reparações por discriminação por orientação sexual. “Essa atuação da Justiça do Trabalho é imprescindível para o país”, afirmou.