As atividades do 2º Encontro Nacional dos Programas Institucionais da Justiça do TrabalhoAbre em nova aba foram retomadas na manhã desta quinta-feira (5/11), no Plenário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS), em Porto Alegre.

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Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI)

O primeiro painel da manhã, intitulado “Trabalho Doméstico Infantil: a aprendizagem como caminho”, teve como mediador o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e coordenador nacional do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem (PETI/PETE), Alberto Bastos Balazeiro. 

As painelistas foram a juíza do Trabalho do TRT-BA Viviane Christine Martins Ferreira, também gestora nacional do programa, e a procuradora regional do Ministério Público do Trabalho (MPT) de Minas Gerais Luciana Marques Coutinho, também vice-coordenadora da Coordenadoria Nacional de Promoção de Igualdade de Oportunidades e Eliminação da Discriminação no Trabalho do MPT.

Em sua fala, a juíza Viviane propôs uma reflexão a respeito da escravidão e da prevalência de pessoas negras, sobretudo mulheres, no desempenho do trabalho doméstico. Tratou sobre as desigualdades que afetam essas mulheres, a exclusão e a violação às suas subjetividades. Ela ilustrou seus exemplos citando o caso de Madalena Gordiano, mulher negra que foi submetida por cerca de 40 anos à condição de trabalho análogo à escravidão, e resgatada em 2020.

Viviane também trouxe ao debate uma lista de obstáculos que o Judiciário Trabalhista deve enfrentar para combater o trabalho doméstico em condições de escravidão, entre eles: a flexibilização de ilícitos trabalhistas, o desequilíbrio processual-probatório, as vulnerabilidades ambíguas (que existem nas relações de afeto e de trabalho doméstico), e a desconsideração de políticas institucionais judiciárias. Ressaltou, ainda, a importância de uma “magistratura abolicionista” e da atuação da sociedade no enfrentamento do trabalho infantil escravizado.

A procuradora regional do Trabalho Luciana Marques Coutinho abordou a questão da aprendizagem profissional. Ela ressaltou que, embora este seja um dos caminhos para a profissionalização, adolescentes merecem ter outras oportunidades, por meio do estudo, da cultura e do esporte, por exemplo. Disse que a aprendizagem deve ser um direito, e não uma obrigação, e citou dispositivos legais que prevêem esta modalidade de contrato, que atende a um público de vulnerabilidade social.

A procuradora enumerou alguns desafios enfrentados pelos adolescentes para ocuparem as vagas disponíveis no mercado. Apontou que existe um potencial de contratação de aproximadamente 1 milhão de aprendizes no Brasil, sendo que há pouco mais da metade deste número de vínculos ativos atualmente. Frisou a importância da cooperação interinstitucional para fortalecer a existência de oportunidades e falou sobre algumas iniciativas, como, por exemplo, o “Programa Descubra”, que articula empresas, órgãos públicos, governos municipais e estaduais e entidades formadoras em Minas Gerais para promover a inclusão social e acompanhar jovens vulneráveis.

O ministro Alberto Bastos Balazeiro, no encerramento do painel, ressaltou que os Tribunais do Trabalho devem acolher aprendizes. Também frisou a importância do Programa de Erradicação do Trabalho infantil e de Estímulo à Aprendizagem, entregando uma homenagem às painelistas.

Painel do Programa de Enfrentamento ao Trabalho Escravo (PETE)

Intitulado “Os desafios do enfrentamento do trabalho escravo doméstico”, o segundo painel da manhã teve como presidente a ministra do TST e coordenadora-geral do Programa de Enfrentamento ao Trabalho Escravo, ao Tráfico de Pessoas e à Proteção de Migrantes da Justiça do Trabalho, Liana Chaib.

As palestrantes foram a procuradora do Trabalho e ex-coordenadora da Coordenadoria Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo, Lys Sobral Cardoso, e a secretária de assuntos jurídicos da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas (Fenatrad), Valdirene Boaventura Santos.

A ministra Liana, inicialmente, anunciou o lançamento do “Guia Prático para atuação e julgamento com perspectiva de enfrentamento ao trabalho escravo contemporâneo”, que tem o objetivo de subsidiar magistradas e magistrados no julgamento de casos de trabalho análogo à de escravidão. Divulgou, também, o lançamento de uma cartilha para toda a sociedade, em formato de história em quadrinhos, denominada “Cuidado, isso é trabalho escravo”, que será distribuída aos Tribunais Regionais do Trabalho em breve.

Em sua exposição, a procuradora do Trabalho Lys Cardoso abordou o combate ao trabalho doméstico escravo pelo olhar do Ministério Público do Trabalho (MPT). Contou sobre algumas ações realizadas pelo MPT em casos de resgate de trabalhadores(as) domésticos(as). Citou que o primeiro resgate de uma trabalhadora doméstica pela Inspeção do Trabalho ocorreu em 2017, na cidade de Rubim (MG), 22 anos depois da criação do Grupo Especial de Fiscalização Móvel.

A procuradora falou da dificuldade de se delimitar e discernir o trabalho doméstico, sobretudo pela existência de afeto em muitas das relações, havendo comumente um tratamento distinto dispensado a esses trabalhadores e trabalhadoras em relação às outras pessoas do núcleo familiar. Ela apresentou números de resgates realizados no Brasil nos últimos nove anos, totalizando 182 pessoas, sendo 34 delas resgatadas em 2025. Finalizou sua fala enumerando algumas formas de atuação do MPT para combater o trabalho doméstico em condições análogas à escravidão.

A seguir, a palestrante Valdirene Santos, que atua na Fenatrad, apresentou sua história de vida. Contou que foi vítima de trabalho escravo doméstico, tendo saído do interior da Bahia quando menor de idade, aos 14 anos, passando a morar em Salvador na casa de uma família, trabalhando com afazeres domésticos sem receber salário. Narrou que ao começar a reivindicar seus direitos, passou a ficar trancada na residência, por iniciativa da empregadora. Disse que após sua libertação passou a acompanhar os julgamentos de casos como o seu. 

Valdirene citou números e estatísticas a respeito do tema e comentou sobre as dificuldades enfrentadas pelas mulheres que saem da realidade do trabalho escravo doméstico e não possuem moradia ou sustento. Ressaltou que enquanto não houver punição adequada, a escravidão doméstica continuará existindo, e citou algumas iniciativas do sindicato do qual faz parte para garantir os direitos das trabalhadoras domésticas. Para ilustrar, abordou o caso de Sônia Maria de Jesus, mulher negra e surda que trabalhou por quase 40 anos na casa de um desembargador do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

No encerramento do painel, a ministra Liana Chaib conclamou magistrados e magistradas a atuarem fortemente contra a realidade apresentada pela painelista Valdirene.

As atividades do Encontro prosseguem até sexta-feira (6/11).

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Realização

O 2º Encontro Nacional dos Programas Institucionais da Justiça do Trabalho é um esforço conjunto do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), da Coordenação Nacional de Promoção do Trabalho Decente e dos Direitos Humanos, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat), dos Programas Institucionais da Justiça do Trabalho (PTS, PETI, PETE e PE), das Assessorias de Promoção do Trabalho Decente e dos Direitos Humanos do TST e do TRT-RS (Asprodecs), da Escola Judicial do TRT-RS (EJud-4) e da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas (Fenatrad).

O evento tem o apoio da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 4ª Região (Amatra IV), da Associação Nacional das Magistradas e Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e da Themis – Gênero, Justiça e Direitos Humanos.