Ocorreu nessa quarta-feira (14/10), no Auditório Ruy Cirne Lima,  o seminário “Quem julga o trabalho? 38 anos de Constituição, competência da Justiça do Trabalho e Democracia”.

Com a participação da professora e juíza do Trabalho Valdete Souto Severo e do jurista e escritor Paulo Scott, o evento, foi transmitido ao vivo pelo canal da Escola Judicial do TRT-RS no YoutubeAbre em nova aba.

Na ocasião, foram abordados temas como os 38 anos da Constituição Federal de 1988, a trajetória constitucional da Justiça do Trabalho, a especialização da jurisdição trabalhista, as novas formas de trabalho em tempos de plataformas digitais, as transformações dos direitos sociais, o direito antirracista e as formas de proteção aos trabalhadores.

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Durante a abertura das atividades, a diretora da Escola Judicial do TRT-RS, desembargadora Maria Silvana Rotta Tedesco, frisou que a Constituição de 1988 elevou os direitos trabalhistas à condição de direitos fundamentais, confiando a uma justiça especializada a solução de conflitos nas relações de trabalho.

A magistrada pontuou que houve um deslocamento importante dessa competência para o Supremo Tribunal Federal (STF) após a Emenda Constitucional nº 45 de 2004, e que atualmente há um debate relevante sobre as novas relações de trabalho, principalmente nos casos das plataformas digitais, de pejotização e dos contratos autônomos. Apresentou os palestrantes e ressaltou: “O seminário de hoje propõe-se a examinar as transformações dos direitos sociais, o direito antirracista, situar a competência trabalhista em sua trajetória constitucional, os precedentes, e a refletir sobre o que está em jogo para a democracia quando se decide quem julga as relações de trabalho”.

Teve início, então, o primeiro painel, intitulado “A Constituição do trabalho: de 1988 à EC nº 45/2004 - Direitos sociais do trabalho e direito antirracista”, apresentado pelo escritor e jurista Paulo Scott.

O convidado iniciou a fala abordando a questão racial, destacando que a estabilidade social no Brasil fundamenta-se em um pacto que remonta à era colonial e à escravidão. Ele tratou sobre a violência estrutural que persiste ainda hoje, afetando sobretudo os mais pobres, os povos originários e as pessoas negras.

O escritor propôs ainda um Direito Constitucional que seja antirracista, fundamentado em elementos da cultura brasileira, em contraste com a doutrina européia. O palestrante  afirmou que o Direito do Trabalho e a Constituição Federal possibilitam um enfrentamento à exploração historicamente sofrida pelo povo brasileiro:

“A Constituição, na perspetiva de um direito posto, confronta o direito pressuposto que é extremamente poderoso no país. E na Constituição, que possui normas que eu venho nominando como “normas caravela” e “normas navio tumbeiro”, nós temos algumas normas que são 'Jangada'. Considerando que “Jangada” é resgate e é preparação, ela salva dessa ambição invasora da morte. A polícia, o direito, as instituições, elas existem muito para eliminar sonhos de pessoas pobres, de pessoas indígenas, de pessoas negras. Essa é a leitura que um homem do direito econômico faz, e reconhece a partir dessa leitura na Constituição, espaços de conflito em que há normas 'Jangada'. E as normas relacionadas ao Direito do Trabalho e à Justiça do Trabalho são “Jangada”, que de alguma maneira possibilita um espaço para um discurso de enfrentamento que tente eliminar esse destino, essa maldição civilizatória que faz o Brasil ser, aos olhos do estrangeiro, eternamente um lugar de saque, de esbulho, de invasão, de destruição”.

O segundo painel, ministrado pela juíza Valdete Souto Severo, sob o título “Quem julga o trabalho hoje? A conquista dos direitos sociais em construção”, proporcionou uma reflexão a respeito da história do Brasil, marcada por períodos de ditadura e de luta pela democracia, e chamou a atenção para a importância de se comemorar a existência de uma Constituição que possui papel fundamental na promoção dos direitos sociais e na inclusão de todos(as) cidadãos(ãs).

Valdete afirmou que deve existir um compromisso coletivo para a valorização e a proteção da Constituição, algo fundamental para garantir a justiça social. Disse: “O que nós construímos a partir da abertura democrática foi a possibilidade, em primeiro lugar, de que todos se sentissem incluídos na ordem social. A Constituição de 1988 é a primeira que inclui todas as pessoas na possibilidade de voto, de acesso à educação, de acesso à saúde. Uma Constituição que, pela primeira vez, estabelece um direito de seguridade social que é alcançável a todas as brasileiras e brasileiros”. Destacou, ainda: “O SUS é outra novidade da Constituição de 88 elogiada pelo mundo todo”.

A magistrada também ressaltou que foi por mobilização popular que nasceu a Constituição de 1988, e que é preciso existir um compromisso coletivo dos brasileiros e brasileiras para que ela seja cumprida: “A Constituição tem um efeito simbólico importante, mas de nada adianta um texto constitucional em que não haja uma sociedade com vontade de fazer valer esse texto”. Valdete bordou também o momento histórico atual no país:

“Todo o mundo está olhando hoje para o Brasil. Todo o mundo ocidental capitalista sabe que o que nós fizermos com a nossa Constituição nos próximos anos vai impactar a vida no planeta, porque vai impactar o parâmetro de convívio social, de possibilidade de um Estado Social aqui e nos outros países, especialmente nossos vizinhos, e porque nós temos aqui parte importante do bioma que precisa ser protegido”.

Ao fim das apresentações foi aberto um espaço para que o público fizesse perguntas e comentários, que foram respondidas e debatidos pelos palestrantes.